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Qual é o prazo para uma empregada doméstica processar o patrão?

Novos direitos da empregada doméstica PEC 66/2012

A empregada doméstica poderá processar o empregador até dois anos do aviso prévio. Os fatos geradores do processo poderão ter ocorrido até cinco anos antes do início da ação.

Aprenda sobre a profissão de empregada doméstica, acessando o Curso Treinamento de Empregada Doméstica, elaborado pelo CPT – Centro de Produções Técnicas.

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