Dúvidas sobre a nova lei para empregadas domésticas - Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012)

Novos direitos da empregada doméstica PEC 66/2012

Atualmente, no Brasil, há cerca de sete milhões e duzentos mil empregados domésticos. Quase 95% são mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe, mas também a das babás, a dos motoristas, a dos caseiros, a dos jardineiros, a dos cuidadores de idosos.

Como vimos, essa lei chegou para mudar a rotina das famílias brasileiras, mostrando-se como um marco histórico para a sociedade brasileira. No entanto, há muita polêmica permeando tais mudanças.  Muitos empregadores domésticos estão preocupados com as mudanças e não sabem como agir diante delas. Da mesma forma, muitas empregadas domésticas têm dúvidas quanto aos seus novos direitos e deveres para com os seus empregadores.  Com base nisso, elencamos abaixo algumas dúvidas que irão auxiliar tanto o empregador como a (o) empregada (o) doméstica (o) para que ambos possam agir seguindo os parâmetros da EMC n º72/2013 - PEC 66/2012.

Aprenda sobre a profissão de empregada doméstica, acessando o Curso Treinamento de Empregada Doméstica, elaborado pelo CPT – Centro de Produções Técnicas.

Acesse os links abaixo e tire suas dúvidas sobre os novos direitos das empregadas domésticas - Emenda Constitucional nº72/2013 - PEC 66/2012.

Por Andréa Oliveira.

ADMISSÃO


Quais os documentos necessários que devem ser apresentados pela empregada doméstica no ato da admissão?

 

O empregador doméstico pode fazer contrato de experiência com a empregada doméstica? Qual a sua duração?

 

JORNADA DE TRABALHO


Qual a jornada de trabalho mensal de uma empregada doméstica?

 

A empregada doméstica tem direito ao repouso semanal remunerado?


SALÁRIO BASE


O que é o salário base da empregada doméstica?

 

Como deve ser pago o salário base à empregada doméstica?

 

VALE-TRANSPORTE


A empregada doméstica tem direito ao vale-transporte?

 

Quando o empregador doméstico não está obrigado a fornecer o vale-transporte à empregada doméstica?


LICENÇA MATERNIDADE


Há estabilidade de emprego para a empregada doméstica gestante?

 

Qual a data para início do afastamento da empregada doméstica gestante?

 

FÉRIAS


Qual o período de férias da empregada doméstica?

 

A empregada doméstica pode vender parte de suas férias?

 

FGTS


O recolhimento do FGTS para a empregada doméstica é obrigatório?

 

Como a empregada doméstica será identificada no Sistema do FGTS?

 

APOSENTADORIA


O que é preciso para conceder às empregadas domésticas a aposentadoria por idade?

 

Quais as condições para a concessão da aposentadoria por invalidez?

 

RESCISÃO DE CONTRATO


Quais os prazos de pagamento da rescisão contratual?

 

Quais as formas de pagamento dos valores devidos na rescisão?

 

Como devemos proceder quando a empregada doméstica abandona o emprego?

 

SEGURO-DESEMPREGO


Quais as condições para a percepção do seguro-desemprego?

 

A quantas parcelas do seguro desemprego a empregada doméstica tem direito segundo a nova lei?

 

DESCONTOS NO SALÁRIO


Quais descontos o empregador tem direito de fazer no salário da empregada doméstica?

 

DIARISTA OU EMPREGADA DOMÉSTICA?


Qual a diferença entre diarista e empregada doméstica?

 

RESIDÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO


Qual a situação da empregada doméstica que mora no local de trabalho?

 

NÃO CONTAM COMO SALÁRIO


Uniforme, vale-transporte, assistência médica e seguro de vida e de acidente pessoal contam como salário da empregada doméstica?

 

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL


O empregador doméstico que já paga valor bem acima do salário mínimo registrado em carteira poderá ajustar o valor para baixo e transformar parte do salário atual em hora extra?

 

CÁLCULO DA HORA EXTRA


Como é calculada a hora extra das empregadas domésticas?

 

É possível proibir a empregada doméstica de fazer hora extra?

 

TRABALHO AOS SÁBADOS


A empregada doméstica deve trabalhar aos sábados?

 

ADICIONAL NOTURNO


Qual o valor do adicional noturno a ser pago à empregada doméstica?

 

Se a empregada doméstica viajar com a família, isso implicará em hora extra ou adicional noturno?


CONTRATO POR MEIO PERÍODO


O empregador doméstico pode fazer um contrato de meio período com as empregadas domésticas?

 

PROCESSOS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA EMC nº 72/2013 (PEC 66/2012)


Qual a punição para quem não cumprir a nova lei para empregadas domésticas?

 

Qual é o prazo para uma empregada doméstica processar o patrão?

 

O empregador está livre das obrigações trabalhistas se contratar uma agência de empregadas domésticas?

 

HORÁRIO DE DESCANSO


A empregada doméstica pode abrir mão do horário de descanso?

 

O horário de descanso no almoço da empregada doméstica conta como hora trabalhada?

 

 

 

 

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Comentários

Antonio Carlos Madureira

09/10/2015

Com a nova lei, a empregada domestica que já trabalha numa residencia por mais de 10 anos, precisa ser demitida para ser enquadrada na nova lei, e ser admitida de novo? Ou faz-se a adequação à nova lei?

Resposta do Portal Cursos CPT

02/07/2016

Olá, Antônio Carlos!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para saber como se adeguar a nova lei recomendamos que procure um contator em sua cidade.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Elisabete Pereira de Oliveira

03/10/2015

Eu quero saber se eu tenho direito trabalho a sete anos agora fui demitida e admitida como nova

Resposta do Portal Cursos CPT

02/07/2016

Olá, Elisabete!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações sobre quais são os seus direitos trabalhistas recomendamos que procure o Minsitério do Trabalho.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Ricardo Ottati

28/09/2015

Minha colaboradora começou conosco dia 20/Julho/2015. Entretanto ela precisará se ausentar por 4 meses pois sua mãe está com problemas de saúde na Paraíba e ela precisa estar lá. Ela pediu para sair agora, sendo dia 30/09 o último dia de trabalho. Pergunto: como ela ainda está nos primeiros 90 dias (período de experiência / teste), simplesmente dou baixa na carteira, pagando os encargos / salários / benefícios referentes? Recolho o FGTS? O que é melhor fazer? Obrigado pelo suporte

Resposta do Portal Cursos CPT

02/07/2016

Olá, Ricardo!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que consulte um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

 

Daniel Cardoso Leite

23/09/2015

Como faço para ter acesso a geração do boleto do super simples da domésticas? Qual o site e quando passa a valer a utilização do mesmo? Ananindeua,PA, 23.09.2015. Daniel.

Resposta do Portal Cursos CPT

02/07/2016

Olá, Daniel!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Recomendamos que procure a agência da Caixa Econômica Federal de sua região para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Maria de Lourdes de Oliveira Bastos Oliveira Bastos

08/09/2015

Tenho 03 cuidadoras que trabalha 24 x 48 e não trabalha domingo e feriado, que dá um total de 192 horas mensal, as domesticas da 176 h. mensal. A minha duvida é, sobre as 220:h.que não pode ultrapassar e se tenho que pagar hora extra sobre as 192 h. trabalhada. Como fazer os calcúlos para chegar em 220:h?

Resposta do Portal Cursos CPT

02/07/2016

Olá, Maria de Lourdes!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para um cálculo correto seria interessante consultar um especialista na área trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Cláudia

28/07/2015

Boa noite! Irei contratar uma empregada domestica para trabalhar em minha casa de segunda a sábado, sendo que ate sexta ela ficara de 7:30h às 17h, e no sábado somente ate às 14h. Gostaria de saber quais os procedimentos legais, ou seja, o que ela tem direito? Aguardo

Resposta do Portal Cursos CPT

02/07/2016

Olá, Cláudia!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Os direitos da empregada doméstica são: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

A lei também estabelece o pagamento de adicional noturno (aquele realizado entre as 22h e as 5h). A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

O empregador também deverá recolher FGTS de 8% do salário do empregado e depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

 Além desses, também foram definidos direitos a seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; e seguro contra acidentes de trabalho.

A lei já garantia direito a pelo menos um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13º salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos); licença-gestante; licença-paternidade; e aviso prévio.

Atensiosamente,

Ana Carolina dos Santos

 

argelno da silva

29/06/2015

Estou afastado do serviço a 15 dias e o médico me deu mais 15 dias porque quebrei o dedo do pé. Gostaria de saber quem irá pagar meu salario meu patrão ou inss espero resposta. obrigado

Resposta do Portal Cursos CPT

02/07/2016

Olá, Argelno!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. A empresa paga por 30 dias, para mais informações recomendamos que consulte seu patrão ou o INSS.

Atenciosamente,

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

geilda alves da silva

03/12/2014

Trabalho há 8 meses como acompanhante, pego de 8 da manha e só saio no outro dia ás 8 da manha ou seja durmo no trabalho trabalho 1 dia e folgo 2. 24 x 48 trabalho de plantão são 3 acompanhantes ele dá a passagem e paga R$ 860 reis e mais nada, nem inss, nem nada nada. Gostaria de saber se tenho direito a carteira assinada quais são meus direitos. Ele diz que não temos direito algum.

Resposta do Portal Cursos CPT

02/07/2016

Olá, Geilda!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

Cada situação é específica, por isso sugerimos que você procure uma pessoa especialista na área trabalhista para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

francisca Galiza

02/12/2014

Olá bom dia. Sou empregada doméstica em São Paulo. Mas não recebo meu salário pelo piso regional, minha patroa paga pelo salário mínimo é certo?

Resposta do Portal Cursos CPT

02/07/2016

Olá, Francisca!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

Sim é certo, é bom verificar o acordo que realizou com sua patroa.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Nara

22/11/2014

Gostei das explicações com Relação aos direitos das Domesticas e outros. Exerço duas funções de doméstica e babá na mesma casa, lavo e passo, cozinho. Faço todos os trabalhos domésticos. Entro as 8:00 h e saio as 18:00 h de segunda a sexta trabalho direto sem meu horário de descanso almoço e sigo trabalhando e não ganho nada pelas horas a mais trabalhadas, meu patrão alega que não tenho direito de receber as horas a mais trabalhadas pq ele paga o FGTS. Além de trabalhar 10 h direto todos os dias tem dias que me pedem pra chegar 7:00,7:30 e nunca me pagam por estas horas a mais e nem se quer me dão folgas. Faço todos os serviços domésticos e cuido de tudo que se refere a bebezinha, inclusive fique fazendo serviço de portaria pro meu patrão que era sindico do Prédio onde moram. Aguardo uma resposta.

Resposta do Portal Cursos CPT

02/07/2016

Olá, Nara!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

Seria interessante você procurar um consultor trabalhista para mais informações de como proceder.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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