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    Novos Direitos das Empregadas Domésticas

    Dúvidas sobre a nova lei para empregadas domésticas - Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012)

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    Novos direitos da empregada doméstica PEC 66/2012

    Atualmente, no Brasil, há cerca de sete milhões e duzentos mil empregados domésticos. Quase 95% são mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe, mas também a das babás, a dos motoristas, a dos caseiros, a dos jardineiros, a dos cuidadores de idosos.

    Como vimos, essa lei chegou para mudar a rotina das famílias brasileiras, mostrando-se como um marco histórico para a sociedade brasileira. No entanto, há muita polêmica permeando tais mudanças.  Muitos empregadores domésticos estão preocupados com as mudanças e não sabem como agir diante delas. Da mesma forma, muitas empregadas domésticas têm dúvidas quanto aos seus novos direitos e deveres para com os seus empregadores.  Com base nisso, elencamos abaixo algumas dúvidas que irão auxiliar tanto o empregador como a (o) empregada (o) doméstica (o) para que ambos possam agir seguindo os parâmetros da EMC n º72/2013 - PEC 66/2012.

    Aprenda sobre a profissão de empregada doméstica, acessando o Curso Treinamento de Empregada Doméstica, elaborado pelo CPT – Centro de Produções Técnicas.

    Acesse os links abaixo e tire suas dúvidas sobre os novos direitos das empregadas domésticas - Emenda Constitucional nº72/2013 - PEC 66/2012.

    Por Andréa Oliveira.

    ADMISSÃO


    Quais os documentos necessários que devem ser apresentados pela empregada doméstica no ato da admissão?

     

    O empregador doméstico pode fazer contrato de experiência com a empregada doméstica? Qual a sua duração?

     

    JORNADA DE TRABALHO


    Qual a jornada de trabalho mensal de uma empregada doméstica?

     

    A empregada doméstica tem direito ao repouso semanal remunerado?


    SALÁRIO BASE


    O que é o salário base da empregada doméstica?

     

    Como deve ser pago o salário base à empregada doméstica?

     

    VALE-TRANSPORTE


    A empregada doméstica tem direito ao vale-transporte?

     

    Quando o empregador doméstico não está obrigado a fornecer o vale-transporte à empregada doméstica?


    LICENÇA MATERNIDADE


    Há estabilidade de emprego para a empregada doméstica gestante?

     

    Qual a data para início do afastamento da empregada doméstica gestante?

     

    FÉRIAS


    Qual o período de férias da empregada doméstica?

     

    A empregada doméstica pode vender parte de suas férias?

     

    FGTS


    O recolhimento do FGTS para a empregada doméstica é obrigatório?

     

    Como a empregada doméstica será identificada no Sistema do FGTS?

     

    APOSENTADORIA


    O que é preciso para conceder às empregadas domésticas a aposentadoria por idade?

     

    Quais as condições para a concessão da aposentadoria por invalidez?

     

    RESCISÃO DE CONTRATO


    Quais os prazos de pagamento da rescisão contratual?

     

    Quais as formas de pagamento dos valores devidos na rescisão?

     

    Como devemos proceder quando a empregada doméstica abandona o emprego?

     

    SEGURO-DESEMPREGO


    Quais as condições para a percepção do seguro-desemprego?

     

    A quantas parcelas do seguro desemprego a empregada doméstica tem direito segundo a nova lei?

     

    DESCONTOS NO SALÁRIO


    Quais descontos o empregador tem direito de fazer no salário da empregada doméstica?

     

    DIARISTA OU EMPREGADA DOMÉSTICA?


    Qual a diferença entre diarista e empregada doméstica?

     

    RESIDÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO


    Qual a situação da empregada doméstica que mora no local de trabalho?

     

    NÃO CONTAM COMO SALÁRIO


    Uniforme, vale-transporte, assistência médica e seguro de vida e de acidente pessoal contam como salário da empregada doméstica?

     

    IRREDUTIBILIDADE SALARIAL


    O empregador doméstico que já paga valor bem acima do salário mínimo registrado em carteira poderá ajustar o valor para baixo e transformar parte do salário atual em hora extra?

     

    CÁLCULO DA HORA EXTRA


    Como é calculada a hora extra das empregadas domésticas?

     

    É possível proibir a empregada doméstica de fazer hora extra?

     

    TRABALHO AOS SÁBADOS


    A empregada doméstica deve trabalhar aos sábados?

     

    ADICIONAL NOTURNO


    Qual o valor do adicional noturno a ser pago à empregada doméstica?

     

    Se a empregada doméstica viajar com a família, isso implicará em hora extra ou adicional noturno?


    CONTRATO POR MEIO PERÍODO


    O empregador doméstico pode fazer um contrato de meio período com as empregadas domésticas?

     

    PROCESSOS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA EMC nº 72/2013 (PEC 66/2012)


    Qual a punição para quem não cumprir a nova lei para empregadas domésticas?

     

    Qual é o prazo para uma empregada doméstica processar o patrão?

     

    O empregador está livre das obrigações trabalhistas se contratar uma agência de empregadas domésticas?

     

    HORÁRIO DE DESCANSO


    A empregada doméstica pode abrir mão do horário de descanso?

     

    O horário de descanso no almoço da empregada doméstica conta como hora trabalhada?

     

     

     

     



    AVISO LEGAL

    Este conteúdo pode ser publicado livremente, no todo ou em parte, em qualquer mídia, eletrônica ou impressa, desde que contenha um link remetendo para o site www.cpt.com.br.

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    Comentários

    geilda alves da silva
    11-08-2014

    Trabalho tem 4 meses numa casa como acompanhante. Trabalho 10 dias no mês, sendo que trabalho 1 dia e folgo. Ele paga 860 e passagem e mais nada, nem INSS paga. Gostaria de saber se tenho direito a carteira assinada.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    11-08-2014

    Olá, Geilda!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Sim você tem direito a carterira assinada. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista para mais informações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    gislane maia
    23-04-2014

    Tenho duvidas de como deve ser o contrato da empregada doméstica que dorme no emprego depois da PEC.
    Tenho um caso na família em que a empregada é do interior e dorme no emprego apesar de manter o descanso noturno das 19:00 as 08:00h.
    Também não sei como colocar isso na folha de ponto. Será que vcs podem me ajudar?

    Grata,

    Gislane Maia

    Resposta do Portal Cursos CPT
    29-04-2014

    Olá, Gislane!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Modelo de contrato:

    O presente contrato está sendo elaborado com o objetivo de estabelecer regras da prestação de serviços domésticos e horários de trabalho de forma conjunta, por parte da contratada (nome da empregada doméstica) e do contratante (nome completo do empregador).

    Serão (colocar o número de horas) horas de trabalho por semana. Se ultrapassada essa jornada, será feito o pagamento das horas extras e do adicional noturno. Também será feito um controle de horas por meio de (informar como o controle será feito; por meio de uma ficha
    de registro de pontos, por exemplo).

    Como moradora da casa, a contratada ficará à disposição do empregador
    (informar os dias da semana; de segunda-feira a sábado, por exemplo). O salário será de (especificar como será a remuneração).

    As contribuições relativas ao FGTS e ao INSS serão recolhidas na forma da lei.

    O contrato tem início a partir do dia (informar a data).


    Assinatura da contratada

    Assinatura do contratante

    Assinatura da testemunha da contratada

    Assinatura da testemunha do contratante

    Em relação a folha de ponto, a jornada diária de 8,5 horas fere o determinado pela Constituição Federal/88 nesse aspecto, como também ao que foi aprovado na PEC. A jornada deverá ser de 8 horas diárias e 44 semanais e o excesso deverá ser pago como extra. Em minha opinião, qualquer ajuste deve ser feito por escrito e desde que não prejudique o direito do empregado. Se passar este horário deve-se pagar hora extra ou adicional noturno.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

     

    Iolanda Magali Pereira Bastos Barreto
    21-03-2014

    me tira uma duvida por gentileza, a empregada domestica que trabalha três vezes por semana tem direito a ferias de 30 dias e aos outros como décimo terceiro e como se calcula?

    Resposta do Portal Cursos CPT
    24-03-2014

    Olá, Iolanda!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    marivanda lima dos santos
    18-03-2014

    Boa noite! Gostaria de saber se a empregada domestica já tem direito no FGTS e seguro desemprego. Desde já agradeço a sua resposta.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    18-03-2014

    Olá, Marivanda!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    A empregada doméstica possui direito ao FGTS e ao seguro desemprego.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Cleonice Mollica Caetano
    30-01-2014

    Muito obrigado pelos esclarecimentos relativos a legislação sobre a relação empregatícia envolvendo empregados domesticos. Entretanto, gostaria de:

    a) saber se a lei referida (EMC 12/2013 -PEC 66/2012) já está totalmente regulamentada e em vigor?

    b) no vosso oferecido curso de Treinamento de Empregada Domestica temos tb no seu conteúdo o tratamento da relacao empregatícia nos seus aspectos legais? E, atualizada frente a nova legislação?

    Aguardo tais esclarecimentos para decidir pela aquisição de tal produto (que entendo será oferecido na forma impressa E digital (CD ou DVD). Grato e no aguardo.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    30-01-2014

    Olá, Cleonice!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    A Lei EMC 12/2013 -PEC 66/2012, já esta regulamentada e em vigor.

    Já em relação ao Curso CPT Treinamento de Empregada Doméstica nossas consultoras entrarão em contato.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

     

    GEANELLI CRISTINE SCREMIN SANTANA MARON
    03-01-2014

    Não encontro informações sobre afastamento médico da empregada doméstica. Quem deve pagar os primeiros 15 dias? Como devo proceder?

    Resposta do Portal Cursos CPT
    20-01-2014

    Olá, GEANELLI!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Os primeiros quinze dias são de responsabilidade do empregador. Passando este período ele deve encostar pelo INSS.

    Para mais informações recomendamos que procure o INSS de sua cidade ou região.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    beatrizregina da silveira
    25-12-2013

    Gostaria de sabe quais os direitos das chamadas diaristas que vem uma vez na semana.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    20-01-2014

    Olá, Beatriz Regina!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Os serviços prestados por diarista que comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei 5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Da dicção desse preceito legal é inescapável a conclusão de que a continuidade constitui um dos principais elementos configuradores do empregado doméstico, o que não se confunde com a não-eventualidade exigida como elemento caracterizador da relação de emprego nos moldes da CLT. Logo, não é doméstica a faxineira de residência que presta seus serviços em períodos descontínuos, ante a ausência na relação jurídica do elemento da continuidade.

    Logo a diarista que trabalha até duas vezes por semana em um local não possui vínculo trabalhista.

    (Fonte: Direito doméstico - Jus Brasil)

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    DEISI SUSANA BASTIAN
    16-12-2013

    Gostaria de tirar uma dúvida.

    Trabalho de diarista duas vezes por semana em uma casa de família sem carteira assinada, tenho direito a 13º salário e férias no final do ano?

    Quando estava limpando acabei quebrando um perfume da minha patroa, foi um acidente, e ela me descontou R$ 191,00 do perfume. Ela pode descontar o perfume do meu salário?
    Sem mais para ao momento, fico no aguardo.
    Atenciosamente,
    Deisi Susana.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    16-12-2013

    Olá, Deisi!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Ela pode descontar sim. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Suzana Alvarez
    23-11-2013

    Minha empregada e minha babá sempre me pediram para trabalhar em um feriado para folgar outro dia normal de trabalho, por elas terem algum compromisso, viagem etc, sempre fiz sem questionar mesmo antes da PEC e agora teve o feriado da Consciência Negra e eu solicitei que elas trabalhassem para compensar um sexta 29/11, na qual eu estarei viajando e não necessito delas, as mesmas disseram que esta errado e que como estarei viajando elas deveriam folgar, e que é diferente do caso delas...isso esta errado ou certo??? independente de minha viagem é obrigação delas trabalharem é um dia normal de trabalho 8 h!!

    Resposta do Portal Cursos CPT
    25-11-2013

    Olá, Suzana!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista espcializado na área.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Suzanne Diniz
    04-10-2013

    Minha empregada dorme no emprego, acorda às 08:00 hs e se recolhe às 19:30 / 20:00 hs de segunda a quinta, na sexta ela vai pra casa às 15:00 hs, não trabalha nem sábado, nem domingo, ganha R$ 1.500,00 mensais.

    Gostaria de saber se estou cumprindo a nova lei?

    Grata,

    Suzanne

    Resposta do Portal Cursos CPT
    07-10-2013

    Olá, Suzanne!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Recomendamos que procure um contador ou o Ministério do Trabalho para mais informações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    marleide
    03-10-2013

    Tem 4 anos e 10 meses que trabalho como empregada domestica na mesma casa. Eu pedi demissão em que eu tenho direito.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    04-10-2013

    Olá, Marleide!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Para mas informações recomendamos que procure o Ministério do Trabalho de sua cidade ou região.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    viviane martinis macedo
    26-09-2013

    Eu queria saber se eu Viviane Martins Macedo tenho direito no seguro desemprego

    Resposta do Portal Cursos CPT
    27-09-2013

    Olá, Viviane!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Recomendamos que entre em contato com o Ministério do Trabalho de sua cidade ou região para mais informações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    celia
    24-09-2013

    Por gentileza gostaria de saber se o FGTS será pago mesmo antes da lei, quando a domestica e demitida recebera todos os anos passados ou só a partir da nova lei obrigada fico no aguardo

    Resposta do Portal Cursos CPT
    24-09-2013

    Olá, Célia!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    A doméstica deve receber o FGTS compatível com todos os anos trabalhados. Para mais informações recomendamos que procure um contador ou um advogado trabalhista em sua cidade ou região.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    mariaevanjadesousaoliveira
    20-09-2013

    Trabalho a sete anos como doméstica sem carteira assinada ,qual o direito que tenho

    Resposta do Portal Cursos CPT
    23-09-2013

    Olá, Maria Evanja!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Todo trabalhador, com carteira assinada ou não, tem seus direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Justiça do Trabalho.

    Para mais informações recomendamos que procure a sede da previdência social - INSS em sua cidade ou região.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    LUCIANA NASCIMENTO
    12-09-2013

    por favor informar quais são as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador domestico e um trabalhador domestico levando em conta os aspectos antes e depois da pec.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    12-09-2013

    Olá, Luciana!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    cacilda da silva maia dos santos.
    11-09-2013

    gostaria de saber se caso o empregado(a), venha a falecer, seu companheiro terá todos os direitos do tempo trabalhado? ou recebera só os dia trabalhados?

    Resposta do Portal Cursos CPT
    11-09-2013

    Olá, Cacilda!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Rcomendamos que procure um advogado na área trabalhista para mais informações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    gilvan souza mendes
    25-08-2013

    A minha esposa trabalhou 4 e 5 meses gostaria de saber quais os direitos que ela teriam, tem direito ao tempo de casa que ela trabalhou.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    29-08-2013

    Olá, Gilvan!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Sim ela possui direitos pelo tempo que trabalhou, recomendamos que procure um consultor trabalhista para mais informações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Gildemar Cunha Lima
    21-08-2013

    __Fiquei satisfeito.
    Agora eu queria saber. Quando está vigorando esta lei?
    as empregadas domésticas já terão direitos a estes descontos pelos empregadores e quando eles irão fazer estes descontos e claro depositar o que é de direito de todos empregados domésticos.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    22-08-2013

    Olá, Gildemar!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    A nova lei das emopregadas domésticas entrou em vigor no dia 03 de abril de 2013.

    Os empregados domésticos tem os seguintes direitos:  a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social. E também jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    eliane
    19-08-2013

    como devo pagar o auxílio creche???

    Resposta do Portal Cursos CPT
    19-08-2013

    Olá, Eliane!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    O Auxílio escola e creche para filhos com até cinco anos (aguarda regulamentação do Ministério do Trabalho), para mais informações recomendamos que procure um consultor na área trabalhista.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Gildemar cunha lima
    02-07-2013

    Quero saber quando será obrigatório o pagamento do FGTS.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    03-07-2013

    Olá, Gildemar!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Sim, o pagamento do FGTS é obrigatório. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    RAFAELA FERNANDES
    01-07-2013

    Eu trabalho a 1ano e 4 meses em uma casa, faço tudo, começo minha jornada as 7 horas, depois do almoço descanso, mas se o telefone toca ou minha patroa q é uma idosa tem que sair eu vou com ela mesmo no horário de descanso. Depois das 8 horas trabalhadas eu continuo mas agora como acompanhante, porque durmo no trabalho de segunda a quinta vou embora na sexta depois a das16horas. Queria saber que se depois da 8horas diárias ate a hora que vou dormir mesmo que eu não faça nada só fique como acompanhante isso é considerado como hora extra. Depois que eu deito as 22:30h não sou incomodada.. Eu penso q mesmo q não faça nada meu horário de trabalho é de 7 as 22:30. Se puder me responda

    Resposta do Portal Cursos CPT
    02-07-2013

    Olá, Rafaela!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Recomendamos que você procure um especialista em causas trabalhistas para mais informações.

    Atencioamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Eliane teixeira da costa
    01-07-2013

    Minha irmã trabalha a dez ano em um casa, com carteira assinada , se ela for mandada embora, ela já tem direito ao seguro desemprego.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    01-07-2013

    Olá, Eliane!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Recomendamos que procure um especialista em direitos trabalhistas para mais informações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    paulo henrique lima
    30-06-2013

    Bom dia,

    Minha duvida eh que a pessoa que trabalha com minha mãe, não quer assinar a carteira de forma alguma, diz que perderá o bolsa família.
    Ela trabalha 3x na semana, das 8 horas da manha ate as duas da tarde.
    Pelo que li, caracteriza vinculo empregatício.
    As duas, minha mãe e ela, tem um ótimo relacionamento e minha mãe não quer perdê-la.
    O que posso fazer, para pelo menos, tentar amenizar a situação já que ela não quer assinar a carteira?

    obrigado

    Resposta do Portal Cursos CPT
    01-07-2013

    Olá, Paula!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Recomendamos que procure um especialista na área trabalhista para mais informações.

    Atencisoamente,

    Ana Carolina dos Santos


    O CPT liga para você!





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