Novos Direitos das Empregadas Domésticas

Dúvidas sobre a nova lei para empregadas domésticas - Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012)

A Emenda Constitucional nº 72/2013 trouxe inúmeros direitos para as empregadas domésticas, no entanto, há muita polêmica permeando tais mudanças. Com base nisso, elencamos abaixo algumas dúvidas que irão auxiliar tanto o empregador como a empregada doméstica para que ambos possam agir seguindo os parâmetros da lei.

Quais os documentos que devem ser apresentados pela empregada doméstica no ato da admissão?

As empregadas domésticas devem apresentar ao empregador doméstico a Carteira de Trabalho e Previdência Social. Caso ainda não possua a CTPS, a empregada doméstica, com mais de 16 anos de idade, deverá se dirigir, portando uma foto 3x4 e qualquer documento de identidade, à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), às Subdelegacias ou às Agências de Atendimento ao Trabalhador, ou ao Sistema...

O recolhimento do FGTS para a empregada doméstica é obrigatório?

O FGTS para a empregada domestica é um benefício opcional, resultante da negociação entre a empregada doméstica e o empregador doméstico. A despeito da inclusão do trabalhador doméstico no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de caráter irretratável em relação ao respectivo vínculo empregatício.

A empregada doméstica tem direito ao repouso semanal remunerado?

O RSR - Repouso Semanal Remunerado é um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Entretanto, para que a empregada doméstica tenha direito à remuneração correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral do horário de trabalho na semana. Da mesma forma, a empregada doméstica tem direito a feriados civis e religiosos. Caso trabalhe em feriado...

Qual a jornada de trabalho mensal de uma empregada doméstica?

No momento da contratação, a jornada de trabalho mensal da empregada doméstica deverá ser combinada entre o empregador doméstico e a empregada doméstica, contanto que não ultrapasse as 220:00 h/mês. Caso contrário, o empregador doméstico será penalizado por quaisquer infrações à lei.

O empregador doméstico pode fazer contrato de experiência com a empregada doméstica? Qual a sua duração?

Sim, o empregador doméstico poderá fazer contrato de experiência com a empregada doméstica. A empregada doméstica seria contratada em caráter experimental, para que suas aptidões possam ser melhor avaliadas pelo empregador. O contrato de experiência deverá ser anotado na CTPS da empregada doméstica, firmado por escrito entre empregado e empregador, podendo ser prorrogado uma única vez,...

A empregada doméstica tem direito ao vale-transporte?

O vale-transporte é devido à empregada doméstica quando da utilização de meios de transporte coletivos urbanos, intermunicipais ou interestaduais, com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Cabe à empregada domésticadeclarar a quantidade de vales necessários para o seu deslocamento.

Como deve ser pago o salário base à empregada doméstica?

O salário base deve ser pago à empregada doméstica por meio do devido preenchimento dos recibos de pagamento, inclusive adiantamento, assinado pela empregada doméstica, no ato do pagamento. Este deverá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de trabalho.

O que é o salário base da empregada doméstica?

O salário base da empregada doméstica é o salário contratual discriminado na CTPS da empregada, referência para o recolhimento do INSS, FGTS, IRRF e desconto de 6% do vale transporte.

Quando o empregador doméstico não está obrigado a fornecer o vale-transporte à empregada doméstica?

O empregador doméstico não é obrigado a fornecer o vale-transporte, quando a empregada doméstica declarar a sua não opção, indicando os motivos, como uso de transporte próprio, residência próxima ao local de trabalho, entre outros.

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