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Novos Direitos das Empregadas Domésticas

Dúvidas sobre a nova lei para empregadas domésticas - Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012)

A Emenda Constitucional nº 72/2013 trouxe inúmeros direitos para as empregadas domésticas, no entanto, há muita polêmica permeando tais mudanças. Com base nisso, elencamos abaixo algumas dúvidas que irão auxiliar tanto o empregador como a empregada doméstica para que ambos possam agir seguindo os parâmetros da lei.

Qual a jornada de trabalho mensal de uma empregada doméstica?

No momento da contratação, a jornada de trabalho mensal da empregada doméstica deverá ser combinada entre o empregador doméstico e a empregada doméstica, contanto que não ultrapasse as 220:00 h/mês. Caso contrário, o empregador doméstico será penalizado por quaisquer infrações à lei.

A empregada doméstica tem direito ao repouso semanal remunerado?

O RSR - Repouso Semanal Remunerado é um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Entretanto, para que a empregada doméstica tenha direito à remuneração correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral do horário de trabalho na semana. Da mesma forma, a empregada doméstica tem direito a feriados civis e religiosos. Caso trabalhe em feriado...

O recolhimento do FGTS para a empregada doméstica é obrigatório?

O FGTS para a empregada domestica é um benefício opcional, resultante da negociação entre a empregada doméstica e o empregador doméstico. A despeito da inclusão do trabalhador doméstico no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de caráter irretratável em relação ao respectivo vínculo empregatício.

O empregador doméstico pode fazer contrato de experiência com a empregada doméstica? Qual a sua duração?

Sim, o empregador doméstico poderá fazer contrato de experiência com a empregada doméstica. A empregada doméstica seria contratada em caráter experimental, para que suas aptidões possam ser melhor avaliadas pelo empregador. O contrato de experiência deverá ser anotado na CTPS da empregada doméstica, firmado por escrito entre empregado e empregador, podendo ser prorrogado uma única vez,...

Quais os documentos que devem ser apresentados pela empregada doméstica no ato da admissão?

As empregadas domésticas devem apresentar ao empregador doméstico a Carteira de Trabalho e Previdência Social. Caso ainda não possua a CTPS, a empregada doméstica, com mais de 16 anos de idade, deverá se dirigir, portando uma foto 3x4 e qualquer documento de identidade, à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), às Subdelegacias ou às Agências de Atendimento ao Trabalhador, ou ao Sistema...

O que é o salário base da empregada doméstica?

O salário base da empregada doméstica é o salário contratual discriminado na CTPS da empregada, referência para o recolhimento do INSS, FGTS, IRRF e desconto de 6% do vale transporte.

Como deve ser pago o salário base à empregada doméstica?

O salário base deve ser pago à empregada doméstica por meio do devido preenchimento dos recibos de pagamento, inclusive adiantamento, assinado pela empregada doméstica, no ato do pagamento. Este deverá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de trabalho.

A empregada doméstica tem direito ao vale-transporte?

O vale-transporte é devido à empregada doméstica quando da utilização de meios de transporte coletivos urbanos, intermunicipais ou interestaduais, com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Cabe à empregada domésticadeclarar a quantidade de vales necessários para o seu deslocamento.

Quando o empregador doméstico não está obrigado a fornecer o vale-transporte à empregada doméstica?

O empregador doméstico não é obrigado a fornecer o vale-transporte, quando a empregada doméstica declarar a sua não opção, indicando os motivos, como uso de transporte próprio, residência próxima ao local de trabalho, entre outros.

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