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Lei de Diretrizes e Bases da Educação atualizada - Organização da educação infantil

LDB - Organização da educação infantil

1. Atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias, para o turno parcial, e de 7 horas para a jornada integral.

2. Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.

3. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas.

4. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
   
5. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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