A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade, entre outros
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)
Aprimore seus conhecimentos acessando os Cursos CPT da área Metodologia de Ensino, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas.
Este conteúdo pode ser publicado livremente, no todo ou em parte, em qualquer mídia, eletrônica ou impressa, desde que contenha um link remetendo para o site www.cpt.com.br.
Deixe seu comentário
Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.
Obrigado pela sua participação.
Comentários
Emilly vitória Xavier Fernandes
7 de fev. de 2022Quero saber sobre a lei q fala sobre a escola não fornecer uniformes e querer barrar as vestimentas dos alunos
Resposta do Portal Cursos CPT
8 de fev. de 2022Olá, Emily! Tudo bem?
Agradeço sua visita em nosso site!
A lei que regulamentariza os uniformes é: LEI Nº 8.907, de 6 de Julho de 1994.
Abraços!
Lorena
Ligia do Nascimento Feitosa
30 de nov. de 2021Muito prático e completo. Parabéns!
Resposta do Portal Cursos CPT
30 de nov. de 2021Olá, Ligia! Tudo bem com você?
A empresa CPT trabalha com cursos de capacitação profissional 100% online e você pode fazê-lo de onde quiser!! Temos excelentes cursos na área da educação.
Para maiores informações sobre os cursos na área da Educação, basta acessar o link a seguir https://www.cpt.com.br/busca/cursos/educacao, nos ligar na nossa central de atendimento no número (31)3899-7000 ou informar seu número de telefone ou WhatsApp aqui nos comentários que uma de nossas consultoras entrará em contato. Abraço!
Karina Theodoro
Lauro Alves de Lima Filho
28 de nov. de 2019Muito bom essa " organização da educação nacional ", por que ela diz que é dever da família e do estado garantir a educação para todos e mais: com qualidade e tudo que tem direito.
Resposta do Portal Cursos CPT
10 de dez. de 2019Olá,Lauro
Tudo bem?
Ficamos felizes em saber que o nosso artigo contribuiu para o seu conhecimento.
O CPT disponibiliza diversos cursos na área de Educação e ao adquiri-los você terá a oportunidade de se capacitar ainda mais na área.
Acesse o link https://www.cpt.com.br/cursos-educacao-infantil e confira os cursos que temos na área.
Uma de nossas consultoras entrará em contato com você para lhe passar maiores detalhes sobre os assuntos abordados no curso.
Atenciosamente,
Erika Lopes
Irne Leandro da Conceição Oliveira
27 de ago. de 2019Quero a ldb completa.
Resposta do Portal Cursos CPT
29 de ago. de 2019Olá Irne Leandro da Conceição Oliveira,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
Para receber a LDB completa, basta preencher o formulário que está no final do artigo. Após esta etapa, será enviado para o seu e-mail, um link para o download do pdf. Caso o link não chegue em sua caixa principal, você deverá verificar a caixa de spam.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Socorro Oliveira
4 de ago. de 2017Tem atividades com gabaritos sobre a LDB?
Resposta do Portal Cursos CPT
4 de ago. de 2017Olá, Socorro.
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Não, possuímos a LDB completa e atualizada, que poderá ser enviada para o seu e-mail, caso você queira.
Atenciosamente,
Renato Rodrigues.
Delcimar da paz de Assunção Araújo
28 de mar. de 2017Boa tarde! Estou estudando para concurso, gostaria de receber por e-mail LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
29 de mar. de 2017Olá Delcimar,
Conforme solicitado enviamos para o seu endereço de e-mail o e-book LDB atualizada.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
Antonio Ônis Brito Cabral
7 de fev. de 2017é de extrema necessidade que os proficionais de educação conheça a ldb,pois ela garante de forma sustentavel o direito do proficional e do aluno no aspecto educacional.
Elzeli Oliveira da Silva Damacena
11 de jan. de 2017Boa tarde! Estou estudando para concurso, é possível enviar por e-mail a LDB atualizada para mim? Desde já agradeço.
Resposta do Portal Cursos CPT
12 de jan. de 2017Olá Elzeli,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. O E-book LDB, está sendo atualizado por nosso setor responsável, assim que estiver disponível encaminhams por e-mail. Mas, em nosso site, você pode acessar a LDB atualizada, clique aqui para consultar.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
Rita maria da silva pereira
3 de nov. de 2016Estou estudando para concurso e gostaria de receber informaçoes atuais sobre a LDB
Resposta do Portal Cursos CPT
4 de nov. de 2016Olá Rita Maria,
Enviamos para o seu endereço de e-mail a LDB atualiada.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
JANINE ELLEN
11 de mar. de 2016BOA TARDE ! GOSTARIA DE SABER MAIS SOBRE OS PRINCÍPIOS NACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Resposta do Portal Cursos CPT
14 de mar. de 2016Olá Janine,
para mais informações cadastramos seu e-mail para receber nosso boletim informativo.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
