LDB - Educação infantil

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Comentários

katia morais

06/12/2016

Parabéns, O trabalho incrível.

Resposta do Portal Cursos CPT

19/01/2017

Olá, Kátia!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site! Ficamos felizes em saber que nosso trabalho tenha lhe agradado e deixamos aqui o convite de visitar nosso site sempre que quiser.

Atenciosamente

Silvana Teixeira.

VANIA APARECIDA FERRAZ BELONI

01/11/2016

Pela lei pode-se exigir declaração de trabalho para mãe para crianças de até 2 anos de idade em creche.

Resposta do Portal Cursos CPT

19/01/2017

Olá Vânia,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações, recomendamos que entre em contato com um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

CLARISSE CARDOSO COELHO DE CASTRO

15/08/2016

FIZ MAGISTÉRIO E ESTOU CURSANDO O QUINTO SEMESTRE EM PEDAGOGIA, TRABALHO NO CRAS COM CRIANÇAS. GOSTARIA QUE ME FALA-SE ALGO MAIS SOBRE TDA PARA ACRESCENTAR MEU DIA. OBRIGADA.

Resposta do Portal Cursos CPT

19/01/2017

Olá Clarisse,

Para mais informações sobre TDA cadastramos seu e-mail para receber nosso boletim informativo.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Mariza

14/06/2016

Boa noite. Minha neta faz 5 anos em agosto. Está matriculada no Pré II, em uma escola particular e me causa espanto e uma certa preocupação, pois também sou da Educação, ver que a professora manda em um único dia as letras C.D e F(maiúsculas e minúsculas e suas famílias). Isso está correto?

Resposta do Portal Cursos CPT

19/01/2017

Olá Mariza,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Pelo que disse não tem nada errado, é normal.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Deyse Silva Araujo

04/03/2016

Ola! Me chamo Deyse, tenho uma sobrinha de 3 anos e 7 meses,foi matriculada na rede publica municipal da nossa cidade e frequentou alguns dias de aula. Passados uma semana de aula minha irma foi comunicada que a matricula da minha sobrinha havia sido cancelada,pois a mesma ainda não havia completado os 4 anos de idade, então a escola não poderia ficar com a criança na escola. Gostaria de saber o que deveria fazer já que segundo a lei de Diretrizes e bases da Educação a Educação Infantil e de 0 a 5 anos de idade!

Resposta do Portal Cursos CPT

19/01/2017

Olá Deyse,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. É muito importante que você procure a Secretaria de Educação da sua cidade para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

claudia

11/02/2016

Preciso saber quantas bebês para cada auxiliar pode haver em um berçário(com até um ano). Eu tenho 10 bebês do berçário 1, e tenho que dar banho em mais 15 do berçário 2, sozinha. Isso pode?

Resposta do Portal Cursos CPT

19/01/2017

Olá Cláudia,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. O ideal que cada berçarista cuide de até três bebês e que eles sejam separados entre menores de um ano, a partir de um ano e até dois anos. Cada fase tem necessidades específicas e exige cuidados diferenciados.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

joao paulo

12/08/2015

A educação física é obrigatória na educação infantil. Qual a lei que rege ou não a obrigatoriedade. Grato João Paulo. Deus é Fiel.

Resposta do Portal Cursos CPT

19/01/2017

Olá, João Paulo!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

A Lei nº 9.394/96 dispõe para a Educação Básica:

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

    (...)

    § 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
    (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    II – maior de trintaanos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno nos casos acima.
A Educação Física não é mais componente curricular obrigatório do ensino superior de graduação.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

cintia macena de oliveira

14/06/2015

Agradeço pelo esclarecimento na LBD atualizada

Resposta do Portal Cursos CPT

19/01/2017

Olá, Cíntia!

Ficamos felizes em esclarecer sua dúvida.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Aimê

28/07/2014

Gostei muito, não estava conseguindo entender nada com o texto que a professora passou para mim. Muito obrigada!

Resposta do Portal Cursos CPT

19/01/2017

Olá, Aimê!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

Ficamos felizes que nosso conteúdo sobre LDB tenha lhe auxiliado.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

samuel da silva alencar

28/09/2013

Expectante de concurso público oriundo da SEDUC - AMAZONAS; informações deste naipe tendem ajudar-me a triunfar. Obrigado!

Resposta do Portal Cursos CPT

19/01/2017

Olá, Samuel!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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