De acordo com o disposto no Art. 25 da Resolução CNRH nº 16/2001, a extinção da outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ocorrer, sem qualquer direito de indenização ao usuário, nas seguintes circunstâncias:
I – morte do usuário – pessoa física;
II – liquidação judicial ou extrajudicial do usuário – pessoa jurídica;
III – término do prazo de validade da outorga, sem que tenha havido tempestivo pedido de renovação.
Ainda, com relação ao Art. 25 da Resolução CNRH no 16/2001, em seu parágrafo único, é estabelecido que: “No caso do inciso I deste artigo, os herdeiros ou inventariantes do usuário outorgado, se interessados em prosseguir com a utilização da outorga, deverão solicitar, em até cento e oitenta dias da data do óbito, a retificação do ato administrativo da Portaria, que manterá seu prazo e condições originais, quando da definição do(s) legítimo(s) herdeiro(s), sendo emitida nova portaria, em nome deste(s)”.
Quer saber mais sobre o assunto? Leia as matérias abaixo:
- Por quanto tempo vale uma Outorga de uso de água?
- A quem e como se deve solicitar o pedido de outorga de água?
- Lei das águas e Outorga de água, você já ouviu falar delas?
Conheça os Cursos a Distância CPT, em Livros+DVDs e Cursos Online, da área Meio Ambiente.
Por Silvana Teixeira.
Este conteúdo pode ser publicado livremente, no todo ou em parte, em qualquer mídia, eletrônica ou impressa, desde que contenha um link remetendo para o site www.cpt.com.br.
Cursos Relacionados
Deixe seu comentário
Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.
Obrigado pela sua participação.
