Tipos de contrato: depósito

(Artigos 627 a 652)
Alguém recebe bem móvel de outrem, para guardar temporariamente, até ser reclamado. Difere do comodato, pois neste há o uso da coisa.

Partes
- Depositante - Quem entrega a coisa em depósito.
- Depositário - Quem a recebe.

Características
Unilateral (regra) - Obriga apenas o depositário: guardar e restituir o bem. Pode ser bilateral; admite-se remuneração. O contrato não se desnatura se o depositário realizar algum serviço na coisa (ex.: lavar o veículo).
Gratuito - A regra é a gratuidade, exceto se houver convenção em contrário ou se o depositário o pratica por profissão.
Real - Efetiva-se com a entrega do bem móvel, exceto se o depositário já se encontrava na posse.
Temporário - Ao final do contrato, o bem deve ser restituído (não há depósito perpétuo).
Intuitu personae - Decorre da confiança que o depositante tem no depositário.

Efeitos em relação ao depositário
- Guardar e conservar a coisa, tendo cuidado e diligência, como se fosse sua, mantendo-a no estado em que foi entregue e respondendo pelos prejuízos a que der causa.
- Não pode usar nem transferir a coisa, salvo disposição em contrário, sob pena de responder por perdas e danos.
- Restituir a coisa ao final do contrato ou quando solicitada, com seus frutos e acrescidos, no local convencionado.
- Receber despesas feitas com a coisa e indenização dos prejuízos.
- Exigir remuneração (se pactuada) e reter a coisa até que seja paga a retribuição.
- Requerer o depósito judicial, nos casos permitidos.

Efeitos em relação ao depositante
- Pagar a remuneração (se convencionada), reembolsando as despesas necessárias.
- Exigir a conservação da coisa que entregou e sua restituição, com os acessórios, a qualquer tempo, mesmo que outro tenha sido estipulado.

Espécies
1. Voluntário ou convencional - Resulta de livre acordo entre as partes. Deve ser feito por escrito. Pode ser regular (recai sobre bens infungíveis) ou irregular (bens fungíveis).
2. Necessário - Presume-se oneroso.
a) Legal - No desempenho de obrigação legal: depósito de objeto achado, dívida vencida, pendência de lide, etc.
b) Miserável - Por ocasião de calamidade: terremoto, incêndio, inundação, naufrágio, saque, etc.
c) Hoteleiro ou hospedeiro (ver “Bagagem em hotel e similares”, a seguir).
3. Judicial ou sequestro - Determinação do juiz, que entrega a terceiro coisa litigiosa (móvel ou imóvel) para preservar sua incolumidade, até decisão da causa principal.

Bagagem em hotel e similares
A bagagem deixada em hotel, hospedaria, pensão, etc. é considerada depositada em mãos do dono do estabelecimento, que responde como depositário (depósito necessário). Há responsabilidade mesmo em caso de furto ou roubo praticado por empregados. Não é considerado gratuito, pois o preço está incluído no valor da diária.
A responsabilidade cessa por convenção com o hóspede, por culpa deste (ex.: deixou aberta a porta do quarto) ou quando o prejuízo não poderia ter sido evitado (caso fortuito ou força maior).

Prisão do depositário
A Constituição Federal (artigo 5º, LXVII) proíbe prisão por dívida civil. Mas há duas exceções: o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e o depositário infiel.
O depositário que injustificadamente não restituir a coisa depositada será considerado depositário infiel e pode ter decretada sua prisão, em ação de depósito, pelo prazo de até um ano, além de ser obrigado a indenizar o depositante pelos prejuízos decorrentes de sua infidelidade.
Observação: há quem entenda ser inadmissível tal prisão, com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aprovado na Convenção sobre Direitos Humanos de São José de Costa Rica.

Aprimore seus conhecimentos, acessando os Cursos CPT da área Gestão Empresarial, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas, entre eles o Curso de Negociação – Técnicas e Estratégias de Sucesso.

Conheça outros tipos de contrato acessando o link abaixo:
Tipos de contrato: características, classificações e finalidades

Fonte: Resumão Jurídico (Folha de São Paulo).

Salvar