WhatsApp SAC (31) 98799-0134 WhatsApp Vendas (31) 99294-0024 Ligamos para Você Ligue Agora (31) 3899-7000
0

Seu carrinho está vazio

Clique aqui para ver mais cursos.

Cursos da Área Curso Como Administrar Pequenas Empresas Curso Administração Financeira na Pequena Empresa Curso de Negociação - Técnicas e Estratégias de Sucesso Curso Marketing para Pequenas Empresas Curso Fidelização de Clientes Curso Liderança Gerencial - Como Desenvolver Habilidades em Liderança Curso Treinamento de Gerente de Loja Curso Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 1 Curso Planejamento Patrimonial Sucessório por Meio de Holding Curso Segurança Patrimonial para Empresas Curso Loja de Sucesso - Planejamento, Gestão e Marketing Curso Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 2 Curso Como Administrar Estoque e Almoxarifado Curso Primeiros Socorros - nas Escolas, nas Empresas e em Residências Curso Merchandising Visual para o Seu Negócio Curso Como Tornar sua Empresa uma Franqueadora Curso Análise de Crédito e Cobrança na Pequena Empresa - Parte 1 Curso Dinâmicas para Motivação e Cooperação de Equipes nas Empresas - Jogos e Dinâmicas com 10 Práticas Curso Dinâmicas para Motivação e Cooperação de Equipes nas Empresas - Práticas de Jogos e Dinâmicas de Grupo Curso Como Administrar Pequenas Indústrias Curso Análise de Crédito e Cobrança na Pequena Empresa - Parte 2 Curso Como Implantar um Plano de Cargos e Salários Curso Estratégias para Desenvolvimento de Municípios Curso Estratégias para Desenvolvimento de Municípios II com base em Agropecuária e Confecções Áreas Afins 10Capacitação na Empresa Depoimentos dos Alunos Alunos de Sucesso Depoimentos Publicações TV Cursos CPT Artigos Notícias Dicas Cursos CPT Entretenimento Beirada de Fogão Melhores Filmes do Cinema Reflexões

Código Civil - Negócio Jurídico: Disposições Gerais

 

Código Civil - Negócio Jurídico: Disposições Gerais

Parte Geral
Livro III - Dos Fatos Jurídicos
Título I - Do Negócio Jurídico

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Além de conhecer o Código Civil, conheça os Cursos CPT, nas mais diversas áreas do conhecimento. Confira os de sua preferência e seja um profissional de sucesso!

Fonte: Resumão Jurídico (Folha de São Paulo).

Salvar

Faça já o Download Grátis
Faça já o Download Grátis Como Iniciar seu Negócio

Basta preencher os campos abaixo para receber o material por e-mail:

O CPT garante a você 100% de segurança e
confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.

Deixe seu comentário

Avise-me, por e-mail, a respeito de novos comentários sobre esta matéria.

O CPT garante a você 100% de segurança e
confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.
Seu comentário foi enviado com sucesso!

Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.

Obrigado pela sua participação.

Últimos Artigos

Artigos Mais Lidos

Fique por dentro das novidades!