A regulamentação da nova lei, que estende às empregadas domésticas os direitos das outras categorias profissionais
O supersimples das domésticas, boleto único de cobrança dos encargos trabalhistas da contribuição previdenciária (INSS) e do fundo de garantia, teve seu aval aprovado ontem, dia 10, pelo governo. O porta-voz da notícia foi o Senador do PMDB-RR, Romero Jucá, relator da comissão que discute a regulamentação da nova lei, que estende às empregadas domésticas os direitos das outras categorias profissionais.
“O boleto único irá agregar as diversas obrigações do empregador, como o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aposentadoria e seguro de acidente de trabalho”, afirma o senador Jucá.
Já o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em concordância com Jucá, afirma que a proposta de um supersimples, para os empregados domésticos, com a unificação dos boletos para pagamento dos tributos irá facilitar a vida dos empregadores, o que a torna, portanto, uma medida mais que viável.
O modelo de boleto em discussão prevê que cada empregador cadastre seu nome e o de seu empregado em um site, a ser definido pelo governo, e insira o valor da remuneração. Automaticamente, o site fará o cálculo do valor a ser pago pelo patrão com INSS e FGTS, funcionando como uma calculadora digital. A ideia é, também, incluir no mesmo boleto o seguro por acidente de trabalho, que hoje varia de 1% a 3% do salário total do empregado.
O senador espera que a proposta seja finalizada até o final do mês. O projeto deve ser apresentado por uma comissão criada para regulamentar pontos da Constituição. Já o prazo para a normatização da medida ainda não foi estipulado, mas a comissão mista formada no Congresso para discutir a questão, liderada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que a proposta do Supersimples deve ser finalizada entre 30 e 40 dias.
Saiba mais sobre o assunto acessando a matéria: Dúvidas sobre a nova lei para empregadas domésticas - Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012)
Fontes:
Jornal do Brasil
Globo.com
Rede Brasil
Fenacon
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Comentários
dagoberto g.neves
11 de set. de 2013Qual o site da internet para tirar o boleto do super simples das domesticas? tem de existir o modelo para pagar no único documento os direitos das domestica. Falam tanto neste documento, mais como adquirir este tal de documento para os patrões pagar?
Resposta do Portal Cursos CPT
12 de set. de 2013Olá, Dagoberto!
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Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
