- Anterior
- Próxima
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Aprimore seus conhecimentos acessando os Cursos CPT da área Educação Infantil, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas.

Basta preencher os campos abaixo para receber o material por e-mail:
Este conteúdo pode ser publicado livremente, no todo ou em parte, em qualquer mídia, eletrônica ou impressa, desde que contenha um link remetendo para o site www.cpt.com.br.
Cursos Relacionados

Com Prof.ª Luciana Fiel
R$ 378,00 à vista ou em até 12x de R$ 31,50 sem juros no cartão

Com Prof.ª Eneida Pereira e Prof.ª Luciana Fiel
R$ 398,00 à vista ou em até 12x de R$ 33,17 sem juros no cartão

Com Prof.ª Michelle Lelis
R$ 398,00 à vista ou em até 12x de R$ 33,17 sem juros no cartão

Com Prof.ª Luciana Fiel, Prof. Dr. Paulo Mattos e Pro...
R$ 428,00 à vista ou em até 12x de R$ 35,67 sem juros no cartão

Com Prof. Thyaga e Prof.ª Maurícia Lopes Schitine de...
R$ 398,00 à vista ou em até 12x de R$ 33,17 sem juros no cartão

Com Prof. Rodrigo Ferreira
R$ 398,00 à vista ou em até 12x de R$ 33,17 sem juros no cartão
Deixe seu comentário
Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.
Obrigado pela sua participação.
Comentários

Olinda Naves da Costa
29 de ago de 2018Gostaria de receber LDB atualizada. Obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT
30 de ago de 2018Olá Olinda,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site.
Para receber a LDB atualizada, clique aqui.
Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto

Mariani Soares Correa Borges
27 de ago de 2018Olá gostaria de receber a LDB atualizada.

Resposta do Portal Cursos CPT
27 de ago de 2018Olá Mariani,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site.
Para receber a LDB atualizada, clique aqui.
Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto

edna maria de sousa trajano
8 de jun de 2018olá gostaria de receber o material sobre educação infantil

Resposta do Portal Cursos CPT
19 de jun de 2018Boa tarde Edna Maria,
Para receber a LDB clique aqui.
Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto

Geice
19 de mai de 2018Gostaria da LDB atualizada.

Resposta do Portal Cursos CPT
21 de mai de 2018Olá Geice,
Para receber a LDB atualizada por favor, clique aqui.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos

sandra
5 de mai de 2018Poderia me enviar LDB atualizada.

Resposta do Portal Cursos CPT
7 de mai de 2018Olá Sandra,
Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos

Patrícia Corrêa da silva
31 de mar de 2018Olá gostaria de receber a nova LDB atualizada. Obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT
2 de abr de 2018Olá Patrícia,
Conforme solcitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos

Ivonete de Souza
10 de mar de 2018Olá boa tarde, gostaria de receber a LDB atualizada para poder estudar. Obrigado.

Resposta do Portal Cursos CPT
12 de mar de 2018Olá Ivonete,
Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos

Maria Antônia chaves bandeira
5 de mar de 2018Manda por e-mail por favor.

Resposta do Portal Cursos CPT
6 de mar de 2018Olá Maria Antônia,
Conforme solicitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos

Manicômio Sandro Nunes
26 de jan de 2018Ótimo material. Gostaria de receber por email

Resposta do Portal Cursos CPT
29 de jan de 2018Olá,
Conforme solicitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos

MARLUCE DO SOCORRO PINTO DE OLIVEIRA
22 de jan de 2018Parabéns , gostaria de receber a LDB atualizada para estudar.

Resposta do Portal Cursos CPT
23 de jan de 2018Olá Marluce,
Conforme solicitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos