A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança.
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
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Comentários
Ana Graça Souza
21 de mar. de 2022Excelente trabalho! Facilita compreensão
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18 de abr. de 2022Olá, Ana Graça! Como vai?
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes que tenha gostado do nosso conteúdo!
Precisando estou à disposição. Abraço!!
Karina Theodoro
Ana Paula alves da silva
15 de out. de 2019adorei as dicas
Resposta do Portal Cursos CPT
16 de out. de 2019Olá, Ana Paula!
Ficamos felizes em saber que o nosso artigo contribuiu para o seu conhecimento.
O CPT disponibiliza diversos cursos na área de Educação e ao adquiri-los você terá a oportunidade de se capacitar ainda mais na área.
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Atenciosamente,
Erika Lopes
Rita Antonia
30 de jul. de 2019Gostaria de receber a LDB atualizada para estudar para o concurso. Avise-me por e-mail se tiver outros materiais sobre educação par a concursos.
Resposta do Portal Cursos CPT
30 de jul. de 2019Olá Rita Antônia,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
No final da matéria tem um formulário que deverá ser preencido, para que a LDB seja enviada para o seu e-mail. Em seu e-mail, chegará um link, no qual, ao clicar, irá fazer o download do arquivo.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Elisete Ferreira De souza
15 de jun. de 2019gostaria de receber a LDB atualizada.
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18 de jun. de 2019Olá Elisete Ferreira de Souza,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
Para receber a LDB em seu e-mail, basta preencher o formulário existente no final da matéria.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Olinda Naves da Costa
29 de ago. de 2018Gostaria de receber LDB atualizada. Obrigada
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30 de ago. de 2018Olá Olinda,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site.
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Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
Mariani Soares Correa Borges
27 de ago. de 2018Olá gostaria de receber a LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
27 de ago. de 2018Olá Mariani,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site.
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Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
edna maria de sousa trajano
8 de jun. de 2018olá gostaria de receber o material sobre educação infantil
Resposta do Portal Cursos CPT
19 de jun. de 2018Boa tarde Edna Maria,
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Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
Geice
19 de mai. de 2018Gostaria da LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
21 de mai. de 2018Olá Geice,
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Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
sandra
5 de mai. de 2018Poderia me enviar LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
7 de mai. de 2018Olá Sandra,
Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.
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Ana Carolina dos Santos
Patrícia Corrêa da silva
31 de mar. de 2018Olá gostaria de receber a nova LDB atualizada. Obrigada
Resposta do Portal Cursos CPT
2 de abr. de 2018Olá Patrícia,
Conforme solcitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
