A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança.
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
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Comentários
Ana Paula alves da silva
15 de out. de 2019adorei as dicas
Resposta do Portal Cursos CPT
16 de out. de 2019Olá, Ana Paula!
Ficamos felizes em saber que o nosso artigo contribuiu para o seu conhecimento.
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Acesse o link https://www.cpt.com.br/cursos-educacao-infantil e confira os cursos que temos na área.
Atenciosamente,
Erika Lopes
Rita Antonia
30 de jul. de 2019Gostaria de receber a LDB atualizada para estudar para o concurso. Avise-me por e-mail se tiver outros materiais sobre educação par a concursos.
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30 de jul. de 2019Olá Rita Antônia,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
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Atenciosamente,
Victor Sampaio
Elisete Ferreira De souza
15 de jun. de 2019gostaria de receber a LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
18 de jun. de 2019Olá Elisete Ferreira de Souza,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
Para receber a LDB em seu e-mail, basta preencher o formulário existente no final da matéria.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Olinda Naves da Costa
29 de ago. de 2018Gostaria de receber LDB atualizada. Obrigada
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30 de ago. de 2018Olá Olinda,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site.
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Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
Mariani Soares Correa Borges
27 de ago. de 2018Olá gostaria de receber a LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
27 de ago. de 2018Olá Mariani,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site.
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Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
edna maria de sousa trajano
8 de jun. de 2018olá gostaria de receber o material sobre educação infantil
Resposta do Portal Cursos CPT
19 de jun. de 2018Boa tarde Edna Maria,
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Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
Geice
19 de mai. de 2018Gostaria da LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
21 de mai. de 2018Olá Geice,
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Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
sandra
5 de mai. de 2018Poderia me enviar LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
7 de mai. de 2018Olá Sandra,
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Ana Carolina dos Santos
Patrícia Corrêa da silva
31 de mar. de 2018Olá gostaria de receber a nova LDB atualizada. Obrigada
Resposta do Portal Cursos CPT
2 de abr. de 2018Olá Patrícia,
Conforme solcitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.
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Ana Carolina dos Santos
Ivonete de Souza
10 de mar. de 2018Olá boa tarde, gostaria de receber a LDB atualizada para poder estudar. Obrigado.
Resposta do Portal Cursos CPT
12 de mar. de 2018Olá Ivonete,
Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
