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LDB - Educação infantil

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Comentários

Rita Antonia

30 de jul de 2019

Gostaria de receber a LDB atualizada para estudar para o concurso. Avise-me por e-mail se tiver outros materiais sobre educação par a concursos.

Resposta do Portal Cursos CPT

30 de jul de 2019

Olá Rita Antônia,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

No final da matéria tem um formulário que deverá ser preencido, para que a LDB seja enviada para o seu e-mail. Em seu e-mail, chegará um link, no qual, ao clicar, irá fazer o download do arquivo.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

Elisete Ferreira De souza

15 de jun de 2019

gostaria de receber a LDB atualizada.

Resposta do Portal Cursos CPT

18 de jun de 2019

Olá Elisete Ferreira de Souza,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

Para receber a LDB em seu e-mail, basta preencher o formulário existente no final da matéria.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

Olinda Naves da Costa

29 de ago de 2018

Gostaria de receber LDB atualizada. Obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT

30 de ago de 2018

Olá Olinda,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Para receber a LDB atualizada, clique aqui.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Mariani Soares Correa Borges

27 de ago de 2018

Olá gostaria de receber a LDB atualizada.

Resposta do Portal Cursos CPT

27 de ago de 2018

Olá Mariani,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Para receber a LDB atualizada, clique aqui.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

edna maria de sousa trajano

8 de jun de 2018

olá gostaria de receber o material sobre educação infantil

Resposta do Portal Cursos CPT

19 de jun de 2018

Boa tarde Edna Maria,

Para receber a LDB clique aqui.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Geice

19 de mai de 2018

Gostaria da LDB atualizada.

Resposta do Portal Cursos CPT

21 de mai de 2018

Olá Geice,

Para receber a LDB atualizada por favor, clique aqui.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

sandra

5 de mai de 2018

Poderia me enviar LDB atualizada.

Resposta do Portal Cursos CPT

7 de mai de 2018

Olá Sandra,

Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Patrícia Corrêa da silva

31 de mar de 2018

Olá gostaria de receber a nova LDB atualizada. Obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT

2 de abr de 2018

Olá Patrícia,

Conforme solcitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Ivonete de Souza

10 de mar de 2018

Olá boa tarde, gostaria de receber a LDB atualizada para poder estudar. Obrigado.

Resposta do Portal Cursos CPT

12 de mar de 2018

Olá Ivonete,

Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Maria Antônia chaves bandeira

5 de mar de 2018

Manda por e-mail por favor.

Resposta do Portal Cursos CPT

6 de mar de 2018

Olá Maria Antônia,

Conforme solicitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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