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LDB - Educação infantil

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Comentários

Manicômio Sandro Nunes

26 de jan de 2018

Ótimo material. Gostaria de receber por email

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de jan de 2018

Olá,

Conforme solicitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

MARLUCE DO SOCORRO PINTO DE OLIVEIRA

22 de jan de 2018

Parabéns , gostaria de receber a LDB atualizada para estudar.

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de jan de 2018

Olá Marluce,

Conforme solicitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Ivone LISIAK CORRONA

8 de jan de 2018

Quero estudar muito sobre LDB.

Resposta do Portal Cursos CPT

9 de jan de 2018

Olá Ivone,

A LDB foi encaminhada para o seu e-mail. Para baixá-la é muito simples, basta clicar no link que foi enviado.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

jOSIANE

13 de dez de 2017

ÓTIMO CONTEUDO ......

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de dez de 2017

Olá, Josiane.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes que tenha gostado do nosso conteúdo!

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Ana Paula

30 de nov de 2017

gostaria de receber o material

Resposta do Portal Cursos CPT

30 de nov de 2017

Olá, Ana Paula.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Enviaremos o conteúdo solicitado para o seu e-mail.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

alaide almeida da silva

6 de nov de 2017

Parabéns pelo trabalho de vocês ! gostaria de receber a LDB atualizada pois estou estudando para fazer concurso público.

Resposta do Portal Cursos CPT

7 de nov de 2017

Olá, Alaide.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Enviaremos o conteúdo solicitado para o seu e-mail.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

MARIA DAS GRAÇAS CASTELO GOMES

14 de set de 2017

Muito bom!

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de set de 2017

Olá, Maria.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes que tenha gostado do nosso conteúdo!

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

izabel da conceiçao silva azevedo

5 de ago de 2017

estou estudando pro concurso publico acho q voces vao mim ajudar

Resposta do Portal Cursos CPT

7 de ago de 2017

Olá, Izabel.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes em poder ajudar.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Janaína Henrique

27 de jul de 2017

Boa noite..gostaria de receber a LDB atualizada..se tiver como agradeço!! Muito obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT

28 de jul de 2017

Olá, Janaína.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. O conteúdo solicitado será enviado para o seu e-mail.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Raquel Torres Gomes

3 de jun de 2017

Minha pergunta e o que fala a LDB em relação a aula de educação física na educação infantil!??? Agradeço a atenção!!

Resposta do Portal Cursos CPT

5 de jun de 2017

Olá, Raquel.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

A Lei nº 9.394/96 dispõe para a Educação Básica:

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

    (...)

    § 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
    (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    II – maior de trintaanos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno nos casos acima.
A Educação Física não é mais componente curricular obrigatório do ensino superior de graduação.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

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