LDB - Educação infantil

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Comentários

sandra

5 de mai de 2018

Poderia me enviar LDB atualizada.

Resposta do Portal Cursos CPT

7 de mai de 2018

Olá Sandra,

Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Patrícia Corrêa da silva

31 de mar de 2018

Olá gostaria de receber a nova LDB atualizada. Obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT

2 de abr de 2018

Olá Patrícia,

Conforme solcitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Ivonete de Souza

10 de mar de 2018

Olá boa tarde, gostaria de receber a LDB atualizada para poder estudar. Obrigado.

Resposta do Portal Cursos CPT

12 de mar de 2018

Olá Ivonete,

Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Maria Antônia chaves bandeira

5 de mar de 2018

Manda por e-mail por favor.

Resposta do Portal Cursos CPT

6 de mar de 2018

Olá Maria Antônia,

Conforme solicitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Manicômio Sandro Nunes

26 de jan de 2018

Ótimo material. Gostaria de receber por email

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de jan de 2018

Olá,

Conforme solicitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

MARLUCE DO SOCORRO PINTO DE OLIVEIRA

22 de jan de 2018

Parabéns , gostaria de receber a LDB atualizada para estudar.

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de jan de 2018

Olá Marluce,

Conforme solicitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Ivone LISIAK CORRONA

8 de jan de 2018

Quero estudar muito sobre LDB.

Resposta do Portal Cursos CPT

9 de jan de 2018

Olá Ivone,

A LDB foi encaminhada para o seu e-mail. Para baixá-la é muito simples, basta clicar no link que foi enviado.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

jOSIANE

13 de dez de 2017

ÓTIMO CONTEUDO ......

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de dez de 2017

Olá, Josiane.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes que tenha gostado do nosso conteúdo!

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Ana Paula

30 de nov de 2017

gostaria de receber o material

Resposta do Portal Cursos CPT

30 de nov de 2017

Olá, Ana Paula.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Enviaremos o conteúdo solicitado para o seu e-mail.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

alaide almeida da silva

6 de nov de 2017

Parabéns pelo trabalho de vocês ! gostaria de receber a LDB atualizada pois estou estudando para fazer concurso público.

Resposta do Portal Cursos CPT

7 de nov de 2017

Olá, Alaide.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Enviaremos o conteúdo solicitado para o seu e-mail.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

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