LDB - Educação infantil

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Aprimore seus conhecimentos acessando os Cursos CPT da área Educação Infantil, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas.

Faça já o Download Grátis
Faça já o Download Grátis LDB Completa e Atualizada

Basta preencher os campos abaixo para receber o material por e-mail:

O CPT garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.

Cursos Relacionados

Curso Confecção de Brinquedos Pedagógicos com Sucata e Dobradura Curso Confecção de Brinquedos Pedagógicos com Sucata e Dobradura

Com Prof.ª Luciana Fiel

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Educação Infantil - Linguagem Oral e Escrita Curso Educação Infantil - Linguagem Oral e Escrita

Com Prof.ª Eneida Pereira e Prof.ª Luciana Fiel

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Educação Infantil - Educação Financeira e Empreendedorismo Curso Educação Infantil - Educação Financeira e Empreendedorismo

Com Prof.ª Michelle Lelis

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso A Criança e o TDA/H - Transtorno do Déficit de Atenção  e Hiperatividade Curso A Criança e o TDA/H - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade

Com Prof.ª Luciana Fiel, Prof. Dr. Paulo Mattos e Prof. Dr. Sérgio Bourbon

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Educação Infantil - Musicalização Infantil Curso Educação Infantil - Musicalização Infantil

Com Prof. Thyaga e Prof.ª Maurícia Schitine

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Educação Física Infantil Curso Educação Física Infantil

Com Prof. Rodrigo Ferreira

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais

Deixe seu comentário

Avise-me, por e-mail, a respeito de novos comentários sobre esta matéria.

O CPT garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.
Seu comentário foi enviado com sucesso!

Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.

Obrigado pela sua participação.

Comentários

Núbia santana Duarte

10 de fev de 2017

Estou precisando da LDB atualizada 2016

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mai de 2017

Olá Núbia,

Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

katia morais

6 de dez de 2016

Parabéns, O trabalho incrível.

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mai de 2017

Olá, Kátia!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site! Ficamos felizes em saber que nosso trabalho tenha lhe agradado e deixamos aqui o convite de visitar nosso site sempre que quiser.

Atenciosamente

Silvana Teixeira.

VANIA APARECIDA FERRAZ BELONI

1 de nov de 2016

Pela lei pode-se exigir declaração de trabalho para mãe para crianças de até 2 anos de idade em creche.

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mai de 2017

Olá Vânia,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações, recomendamos que entre em contato com um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

CLARISSE CARDOSO COELHO DE CASTRO

15 de ago de 2016

FIZ MAGISTÉRIO E ESTOU CURSANDO O QUINTO SEMESTRE EM PEDAGOGIA, TRABALHO NO CRAS COM CRIANÇAS. GOSTARIA QUE ME FALA-SE ALGO MAIS SOBRE TDA PARA ACRESCENTAR MEU DIA. OBRIGADA.

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mai de 2017

Olá Clarisse,

Para mais informações sobre TDA cadastramos seu e-mail para receber nosso boletim informativo.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Mariza

14 de jun de 2016

Boa noite. Minha neta faz 5 anos em agosto. Está matriculada no Pré II, em uma escola particular e me causa espanto e uma certa preocupação, pois também sou da Educação, ver que a professora manda em um único dia as letras C.D e F(maiúsculas e minúsculas e suas famílias). Isso está correto?

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mai de 2017

Olá Mariza,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Pelo que disse não tem nada errado, é normal.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Deyse Silva Araujo

4 de mar de 2016

Ola! Me chamo Deyse, tenho uma sobrinha de 3 anos e 7 meses,foi matriculada na rede publica municipal da nossa cidade e frequentou alguns dias de aula. Passados uma semana de aula minha irma foi comunicada que a matricula da minha sobrinha havia sido cancelada,pois a mesma ainda não havia completado os 4 anos de idade, então a escola não poderia ficar com a criança na escola. Gostaria de saber o que deveria fazer já que segundo a lei de Diretrizes e bases da Educação a Educação Infantil e de 0 a 5 anos de idade!

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mai de 2017

Olá Deyse,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. É muito importante que você procure a Secretaria de Educação da sua cidade para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

claudia

11 de fev de 2016

Preciso saber quantas bebês para cada auxiliar pode haver em um berçário(com até um ano). Eu tenho 10 bebês do berçário 1, e tenho que dar banho em mais 15 do berçário 2, sozinha. Isso pode?

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mai de 2017

Olá Cláudia,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. O ideal que cada berçarista cuide de até três bebês e que eles sejam separados entre menores de um ano, a partir de um ano e até dois anos. Cada fase tem necessidades específicas e exige cuidados diferenciados.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

joao paulo

12 de ago de 2015

A educação física é obrigatória na educação infantil. Qual a lei que rege ou não a obrigatoriedade. Grato João Paulo. Deus é Fiel.

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mai de 2017

Olá, João Paulo!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

A Lei nº 9.394/96 dispõe para a Educação Básica:

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

    (...)

    § 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
    (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    II – maior de trintaanos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno nos casos acima.
A Educação Física não é mais componente curricular obrigatório do ensino superior de graduação.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

cintia macena de oliveira

14 de jun de 2015

Agradeço pelo esclarecimento na LBD atualizada

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mai de 2017

Olá, Cíntia!

Ficamos felizes em esclarecer sua dúvida.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Aimê

28 de jul de 2014

Gostei muito, não estava conseguindo entender nada com o texto que a professora passou para mim. Muito obrigada!

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mai de 2017

Olá, Aimê!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

Ficamos felizes que nosso conteúdo sobre LDB tenha lhe auxiliado.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Mais LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Últimos

Mais Lidos

Atendimento Online
Quer Facilidade