A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança.
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
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Comentários
Rita Antonia
30 de jul de 2019Gostaria de receber a LDB atualizada para estudar para o concurso. Avise-me por e-mail se tiver outros materiais sobre educação par a concursos.
Resposta do Portal Cursos CPT
30 de jul de 2019Olá Rita Antônia,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
No final da matéria tem um formulário que deverá ser preencido, para que a LDB seja enviada para o seu e-mail. Em seu e-mail, chegará um link, no qual, ao clicar, irá fazer o download do arquivo.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Elisete Ferreira De souza
15 de jun de 2019gostaria de receber a LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
18 de jun de 2019Olá Elisete Ferreira de Souza,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
Para receber a LDB em seu e-mail, basta preencher o formulário existente no final da matéria.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Olinda Naves da Costa
29 de ago de 2018Gostaria de receber LDB atualizada. Obrigada
Resposta do Portal Cursos CPT
30 de ago de 2018Olá Olinda,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site.
Para receber a LDB atualizada, clique aqui.
Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
Mariani Soares Correa Borges
27 de ago de 2018Olá gostaria de receber a LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
27 de ago de 2018Olá Mariani,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site.
Para receber a LDB atualizada, clique aqui.
Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
edna maria de sousa trajano
8 de jun de 2018olá gostaria de receber o material sobre educação infantil
Resposta do Portal Cursos CPT
19 de jun de 2018Boa tarde Edna Maria,
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Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
Geice
19 de mai de 2018Gostaria da LDB atualizada.
Resposta do Portal Cursos CPT
21 de mai de 2018Olá Geice,
Para receber a LDB atualizada por favor, clique aqui.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
sandra
5 de mai de 2018Poderia me enviar LDB atualizada.
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7 de mai de 2018Olá Sandra,
Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
Patrícia Corrêa da silva
31 de mar de 2018Olá gostaria de receber a nova LDB atualizada. Obrigada
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2 de abr de 2018Olá Patrícia,
Conforme solcitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
Ivonete de Souza
10 de mar de 2018Olá boa tarde, gostaria de receber a LDB atualizada para poder estudar. Obrigado.
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12 de mar de 2018Olá Ivonete,
Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
Maria Antônia chaves bandeira
5 de mar de 2018Manda por e-mail por favor.
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6 de mar de 2018Olá Maria Antônia,
Conforme solicitado enviamos a LDB para o seu endereço de e-mail.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
