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LDB - Educação infantil

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Comentários

MARIA DAS GRAÇAS CASTELO GOMES

14 de set de 2017

Muito bom!

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de set de 2017

Olá, Maria.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes que tenha gostado do nosso conteúdo!

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

izabel da conceiçao silva azevedo

5 de ago de 2017

estou estudando pro concurso publico acho q voces vao mim ajudar

Resposta do Portal Cursos CPT

7 de ago de 2017

Olá, Izabel.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes em poder ajudar.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Janaína Henrique

27 de jul de 2017

Boa noite..gostaria de receber a LDB atualizada..se tiver como agradeço!! Muito obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT

28 de jul de 2017

Olá, Janaína.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. O conteúdo solicitado será enviado para o seu e-mail.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Raquel Torres Gomes

3 de jun de 2017

Minha pergunta e o que fala a LDB em relação a aula de educação física na educação infantil!??? Agradeço a atenção!!

Resposta do Portal Cursos CPT

5 de jun de 2017

Olá, Raquel.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

A Lei nº 9.394/96 dispõe para a Educação Básica:

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

    (...)

    § 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
    (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    II – maior de trintaanos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
    VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno nos casos acima.
A Educação Física não é mais componente curricular obrigatório do ensino superior de graduação.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Márcia de Freitas

29 de mai de 2017

o que a na LDL sobre creche fechar nas férias

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de mai de 2017

Olá Márcia,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.O Ministério da Educação (MEC) autorizou o fechamento de creches e pré-escolas durante o período de férias. O órgão homologou, um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), que defende a necessidade de recesso escolar para que instituições de educação infantil possam realizar serviços de manutenção em seus prédios, além de avaliar práticas pedagógicas e replanejar o currículo de professores.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Núbia santana Duarte

10 de fev de 2017

Estou precisando da LDB atualizada 2016

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de fev de 2017

Olá Núbia,

Conforme solicitado enviamos a LDB atualizada para o seu endereço de e-mail.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

katia morais

6 de dez de 2016

Parabéns, O trabalho incrível.

Resposta do Portal Cursos CPT

7 de dez de 2016

Olá, Kátia!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site! Ficamos felizes em saber que nosso trabalho tenha lhe agradado e deixamos aqui o convite de visitar nosso site sempre que quiser.

Atenciosamente

Silvana Teixeira.

VANIA APARECIDA FERRAZ BELONI

1 de nov de 2016

Pela lei pode-se exigir declaração de trabalho para mãe para crianças de até 2 anos de idade em creche.

Resposta do Portal Cursos CPT

3 de nov de 2016

Olá Vânia,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações, recomendamos que entre em contato com um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

CLARISSE CARDOSO COELHO DE CASTRO

15 de ago de 2016

FIZ MAGISTÉRIO E ESTOU CURSANDO O QUINTO SEMESTRE EM PEDAGOGIA, TRABALHO NO CRAS COM CRIANÇAS. GOSTARIA QUE ME FALA-SE ALGO MAIS SOBRE TDA PARA ACRESCENTAR MEU DIA. OBRIGADA.

Resposta do Portal Cursos CPT

15 de ago de 2016

Olá Clarisse,

Para mais informações sobre TDA cadastramos seu e-mail para receber nosso boletim informativo.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Mariza

14 de jun de 2016

Boa noite. Minha neta faz 5 anos em agosto. Está matriculada no Pré II, em uma escola particular e me causa espanto e uma certa preocupação, pois também sou da Educação, ver que a professora manda em um único dia as letras C.D e F(maiúsculas e minúsculas e suas famílias). Isso está correto?

Resposta do Portal Cursos CPT

15 de jun de 2016

Olá Mariza,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Pelo que disse não tem nada errado, é normal.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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