O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realizou um monitoramento nas 3.820 cidades que já aprovaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) até agora. De acordo com a instituição, em 101 municípios, a lei já funciona de modo efetivo. A nova regra privilegia as MPEs nos processos de licitações públicas e nas disputas no setor de compras municipais.
O Governo de Minas Gerais, visando uma política estadual para estímulo à atividade de cuidador de idosos, criou a Lei Estadual nº 21.155/2014, visando melhorias na atenção prestada ao idoso, incentivando a formação de cuidadores de idosos no Estado
O Senado aprovou, na última terça-feira, dia 07, a Lei das Cotas, que prevê 50% das vagas de todos os cursos e turnos das instituições federais reservadas para estudantes de escolas públicas. O texto passará pela sanção da presidente Dilma Rousseff em um prazo máximo de 15 dias e já valerá assim que for publicada.
Foi publicada hoje, dia 17 de junho de 2015, a Lei 13.134, que modifica o que dispõe as normas do seguro-desemprego. Segundo a presidente Dilma Rousseff, com as alterações, o governo gastará menos com o seguro-desemprego e com o abono salarial
Foi sancionada recentemente a Lei 13.202/2015, instituindo a Prorelit. Para os não familiarizados com o termo, Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários) tem o intuito de diminuir as disputas judiciais em relação a débitos tributários de empresas e ser uma alternativa para a quitação de tributos atrasados com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho desse ano.
Hoje comemora-se em todo o país o dia do servidor público. A data foi criada no primeiro governo de Getúlio Vargas, em 1937. O dia foi escolhido por causa da publicação do decreto nº 1.713, que o instituiu, ocorrida em 28 de outubro.
Madeira de lei, nobre e de alto valor comercial, o mogno nativo do Brasil tornou-se um artigo raramente encontrado. Como a atividade extrativista do mogno se tornou ilegal, muitos silvicultores desistiram de plantá-lo. Alguns poucos ainda se arriscam a cultivar a árvore de tronco avermelhado que já fez tanto sucesso no país.
A atividade de vaqueiro pode finalmente ser reconhecida como profissão. O projeto de lei da Câmara (PLC 83/2011), de autoria dos ex-deputados Edigar Mão Branca e Edson Duarte, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Se a nova lei for aprovada, o vaqueiro será o profissional qualificado para tratar, manejar e conduzir animais das espécies bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino. Eles poderão ser contratados por administradores de estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, da pecuária de leite, corte e de criação.
O Projeto de Lei 3487/12, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), pretende proibir a comercialização e a estocagem de alguns alimentos importados que não tenham passado por análise. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados e, se aprovada, deve barrar a entrada de arroz, trigo, feijão, aveia, cebola e cevada, que não possuam um laudo negativo para agrotóxicos e outros princípios ativos prejudiciais à saúde humana.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que classifica como agricultor familiar qualquer proprietário de imóvel que pratica atividades rurais. A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06).