Projeto beneficia agricultores familiares que tem a propriedade na área urbana. Foto: MDA.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que classifica como agricultor familiar qualquer proprietário de imóvel que pratica atividades rurais. A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06).
O Projeto de Lei 3446/12 pretende proteger os trabalhadores rurais que vivem em áreas urbanas que antes eram classificadas como rurais, em decorrência do crescimento das cidades. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) explicou que quando uma área rural passa a ser classificada pelo município como urbana, os produtores rurais perdem os direitos de ter acesso às políticas públicas destinadas ao desenvolvimento da agricultura familiar.
Atualmente, a lei define que as propriedades dos agricultores familiares se localizam apenas no meio rural. O deputado destacou que em muitas cidades, principalmente as das regiões metropolitanas, têm reduzido as áreas agrícolas para aumentar a arrecadação local. No entanto, os agricultores não abandonam as atividades rurais desenvolvidas anteriormente.
Com a mudança de área urbana para rural, o produtor deixa de pagar o Imposto Territorial Rural (ITR), passando a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta já tramita em caráter conclusivo, mas ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por: Maria Clara Corsino.
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