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Lei Rouanet: Você já ouviu falar dela? Sabe do que se trata?

A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, tem como finalidade incentivar a produção de cultura em todo país. Através dessa lei, ficou instituído o PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura – cuja finalidade é captar e canalizar recursos para a cultura nacional em geral. É aplicada na forma de Mecenato e do Fundo Nacional de Cultura.

Pequenas empresas - dicas para evitar problemas com a Lei Anticorrupção

No Brasil, há incontáveis situações em que as "portas se abrem" facilmente para a entrada da corrupção. Paga-se e recebe-se propina em vários momentos, como em licitações, na liberação de alvarás, na prestação pública de serviços, entre outras. Tentando eliminar as fraudes e combater esse grande mal que afeta não só o ambiente empresarial, como também o consumidor, desde o dia 29 de janeiro deste ano, o governo pôs em vigor a Lei nº 12.846, também chamada de Lei Anticorrupção, válida para todos os tipos e portes de empresas. Nesta nova lei, as pessoas jurídicas são responsabilizadas e punidas severamente por atos fraudulentos contra a administração pública. Como punição, a empresa pode pagar multa de até 20% do seu faturamento bruto do ano anterior, excluindo os impostos, reparação integral do dano causado, ter sua punição publicada em um veículo de grande circulação, ser proibida de receber empréstimos bancários de instituições financeiras públicas, perda dos bens ou dos valores obtidos em decorrência da infração, suspensão das atividades da empresa e até ter a empresa dissolvida. Portanto, para evitar problemas com a Lei Anticorrupção é importante seguir algumas dicas, tais como:

Lei do Bem incentiva empresas que investem em pesquisas e desenvolvimento tecnológicos

A Lei do Bem, Lei 11.196/05 (capítulo III, artigos 17 a 26, de 21 de novembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006), nada mais é do que um mecanismo criado pelo governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem por objetivo estabelecer incentivos fiscais para o usufruto de empresas dispostas a investir em pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas.

Lei das águas e Outorga de água, você já ouviu falar delas?

A água é um bem comum de domínio público que até pouco tempo era considerada como um recurso abundante e renovável. Entretanto, atualmente, a sua disponibilidade ilimitada começa a ser amplamente discutida no que se refere à sua disponibilidade com qualidade.

Lei 12.965 - Marco Civil da Internet

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet entrou em vigor no dia 23 de junho de 2014. Com isso, tanto os os usuários brasileiros da rede mundial de computadores como os provedores estão submetidos aos direitos e deveres estabelecidos por ele. Mas o que muda na vida dos internautas? De agora em diante, a neutralidade da rede é regra. Ou seja, a lei protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída com base em interesses econômicos

Readequação para o novo cálculo do Simples Nacional

A Lei do Simples Nacional, nome popular da Lei Complementar 123 de 2006, sofreu algumas alterações desde que a Lei Complementar 155 de 2016 entrou em vigor. Para os empresários, o ramo em que o seu negócio atua é o que determina se tais mudanças legislativas foram positivas ou não, uma vez que a legislação tributária requer aspectos diferentes dependendo das especificidades de cada empreendimento.

Em que se baseiam os sistemas hidropônicos, você sabe?

Há vários tipos de sistemas hidropônicos. Todos se baseiam nos mesmos princípios: uso de solução de adubos químicos em água, para nutrição das plantas e um suporte para sustentação das mesmas. No cultivo hidropônico, a função de fornecer os nutrientes minerais para as plantas é da solução nutritiva e não do solo. Por essa razão, pode-se dizer que os aspectos nutricionais são a base para o sucesso dos cultivos hidropônicos.

Educação infantil, explore esse universo

Uma preocupação dos sistemas de ensino, especialmente dos municipais, são as crianças de zero a seis anos, considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB-1996). Desde logo, vêm as perguntas: Quem cuida? Quem educa? O mesmo profissional ou profissionais diferentes? A Educação Infantil no Brasil vem conquistando novos espaços, exigências e reconhecimento, sendo a primeira etapa da Educação Básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até aos seis anos de idade.

PCN - o Ensino Fundamental I e as áreas de conhecimento

Antes de 1996, o ensino fundamental I seguia as normas da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da educação, que visavam à formação dos alunos nos mais diversos âmbitos, potencializando sua autorrealização, sua preparação para o mercado de trabalho, bem como sua conscientização da cidadania. Da mesma forma, essas diretrizes estabeleciam um currículo educacional, com núcleo comum a todos os níveis da educação básica, contanto que respeitasse as peculiaridades locais e as diferenças individuais dos alunos. Com a elaboração do Plano Decenal de Educação para Todos, surgiu a necessidade de se elaborar parâmetros claros no campo curricular, que pudessem orientar as ações educativas, com base nos ideais democráticos, visando melhorar a qualidade do ensino nas escolas brasileiras.

Educação infantil precisa de proposta pedagógica pautada na interdisciplinaridade

Uma grande preocupação por parte das instituições de educação infantil são as crianças de zero a seis anos, considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa lei considera a educação infantil como a primeira etapa da Educação Básica, cuja finalidade é desenvolver integralmente a criança até os seis anos, estabelecendo, assim, o vínculo entre o atendimento e a educação, associados a padrões de qualidade.

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