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Inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural é obrigatória

O CAR ou Cadastro Ambiental Rural é obrigatório a todos os proprietários e possuidores de imóveis rurais

Inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural é obrigatória

No Brasil, o CAR ou Cadastro Ambiental Rural é obrigatório a todos os proprietários e possuidores de imóveis rurais. Seu objetivo é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais concernentes às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, além de outras áreas com vegetação nativa. O CAR coleta dados das propriedades rurais, distribuídas em todo o território nacional, para facilitar o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental, assim como combater o desmatamento.

O registro eletrônico dos imóveis e posses rurais foi instituído pela Lei N° 12.651/12 (Código Florestal Brasileiro). Por meio dele, o proprietário e possuidor rural consegue regularizar o imóvel no quesito ambiental. É importante destacar que a inscrição no CAR traz uma série de benefícios aos donos ou possuidores de imóveis rurais, como a possibilidade de transações bancárias (financiamentos) e comerciais (comercialização de produtos). Desde janeiro de 2019, o registro no Cadastro Ambiental Rural tornou-se obrigatório.

Além da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, é importante que os proprietários rurais participem dos Programas de Regularização Ambiental. O prazo para a adesão ao PRA se estende até 31 de dezembro de 2019, graças à Medida Provisória N° 867, aprovada ainda no governo do presidente Michel Temer. Vale ressaltar que a regularização ambiental pode ser concluída em até 20 anos. O objetivo principal do PRA - Programa de Regularização Ambiental, é viabilizar o quanto antes a adequação ambiental dos imóveis rurais em todo o país.

 

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Leia o artigo "Cadastro Ambiental Rural - quando e onde fazer".

Fonte: car.gov.br

Por Andréa Oliveira.

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