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Jurisprudência sobre construção em APP

ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA. DISTÂNCIA DA MARGEM DO CANAL DA BARRA DA LAGOA DA CONCEIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM DETRIMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL. DISTÂNCIA MÍNIMA DE 15 METROS. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766/79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.013065-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 10-8-2010).

REEXAME NECESSÁRIO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA - DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA - PREVALÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL - DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 15 METROS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AUTARQUIA ESTADUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 35. "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 161/97 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "O art. 2° da Lei n. 4.771/65 - Código Florestal e art. 4°, inc. III, da Lei n. 6.766, de 19/12/79 - Parcelamento do Solo, não se contradizendo, mas convivendo, ocupam-se de situações de fato diferentes: o Código Florestal é aplicável à área rural, sendo estranho, por isso, quando se trata de parcelamento de área do solo urbano, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal (art. 3°, da Lei n. 6.766/79)" (TJSC - ACMS n. 2003.003060-3 - Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Ap. Cív. em MS n. 2008.058286-7, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. em 15-12-2009).

Em se tratando de área urbana consolidada, há que prevalecer a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79), a qual estabelece em 15 (quinze) metros a distância mínima para construções ao longo dos rios (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.028857-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 20-10-2009).

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LOTEAMENTO URBANO. RIACHO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA NON AEDIFICANDI. DISTINÇÃO. OBRA CONSTRUÍDA FORA DA ÁREA NON AEDIFICANDI E PARTE DENTRO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESGUARDO AMBIENTAL CONFORME A LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO TRIBUNAL. 1. O fato de ser área de preservação permanente, cujo objetivo é a proteção ambiental, por si só não exclui o direito de construir. O jus aedificandi não é incompatível com a preservação ambiental. 2. O art. 2º do Código Florestal (Lei-BR 4.771/65), dispõe a respeito das áreas de preservação permanente, dentre elas, as margens dos rios, na largura de trinta metros, quando a do curso d´água for de até dez metros. Porém, quanto ao uso do solo urbano, ressalva, no parágrafo único, os Planos Diretores dos Municípios e as leis específicas. O próprio Código, em relação ao perímetro urbano, remete a questão do jus aedificandi, às leis específicas. Por isso, desde que haja resguardo ambiental, conforme os itens apontados pelos órgãos competentes, nada obsta a construção em área de preservação permanente. 3. No que tange ao uso do solo urbano, há apenas observar a Lei-BR 6.766/79 (Lei do Parcelamento), e a Lei Municipal, que estabelecem como área non edificandi quinze metros de largura de cada margem dos cursos d´água. Assim, relativamente aos demais quinze metros, ainda abrangidos pela preservação permanente, não está vedada a construção, uma vez cumpridos os requisitos. (...) (Apelação Cível Nº 70037681210, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/05/2011).

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Novo Código Florestal Brasileiro - Dúvidas frequentes.

 

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Comentários

Maicy B Fonseca

27 de ago de 2019

Um pequeno imóvel de pequena área construído em APP antes da legislação ambiental (cerca de 40 anos atrás). Ele pode ser regularizado?

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de ago de 2019

Olá Maicy B Fonseca,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

O ideal é que contrate um profissional da área, para que ele entre com o processo de regularização. Como o imóvel é de antes da legislação, será necessário apresentar documentos que a existência dele há cerca de 40 anos.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

Conceiçao Martins Netto

14 de ago de 2019

Tenho uma área de 4 ha nas barrancas do rio Uruguai, a 30 km de são Borja, área escriturada e toda paga, há possibilidade de construção de uma casa de lazer, pois o rio está a mais de 600 metros.

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de ago de 2019

Olá Conceição,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

O ideal é que contrate um profissional para realizar uma vistoria e observar a viabilidade de construção da casa em sua propriedade. Este profissional também irá orientá-la em relação a obtenção das licenças necessárias para a construção.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

girley teixeira

28 de jan de 2019

Muito interessante o assunto.Dúvida. A lei 6766 diz que quando se torna urbano o afastamento é de 15 metros Artigo 4º inciso lll salvo exigência maior. Pergunto ;Uma lei municipal pode colocar exigência maior? Ha chance de ganhar essa ação ?

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de jan de 2019

Olá Girley,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Para mais informações sugerimos consultar um especialista na área.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

LUIZ CARLOS CADORIN

15 de set de 2018

As informações foram muito uteis, gostaria de ter maiores informações sobre reserva legal e área de preservação permanente no município de camanducaia

Resposta do Portal Cursos CPT

17 de set de 2018

Olá Luiz Carlos,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

Cadastramos seu e-mail para receber nosso boletim informativo.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Floriano Medeiros saratt

9 de jun de 2018

Bom dia, sou aposentado e tenho um terreno na beira rio paraguai, nas terras da União distrito de Corumba, porto esperança que a 8 ano pago imposto ao meio ambiente, quero saber se posso contruir uma cara para morar? pretendo fazer uma casa,

Resposta do Portal Cursos CPT

19 de jun de 2018

Boa tarde Floriano Medeiros,

Nesses casos você tem que consultar a prefeitura local para dar um posicionamento.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Ivan

1 de jun de 2017

Olá, gostaria de construir minha residência em área urbana, porém esta dista apenas 23 metros de um córrego de cerca de 2 metros de largura, estando situada parcialmente em APP. Entre o local que pretendo construir e o respectivo córrego já existe uma edificação. Não haverá supressão de vegetação, porém existe uma certa resistência do setor ambiental do município em liberar a obra. A objeção é a respeito da distância do córrego que deveria ser de 30 m. Existe algum argumento/brecha, que posso utilizar para conseguir a liberação ou é totalmente inviável?

Resposta do Portal Cursos CPT

2 de jun de 2017

Olá Ivan

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Seria interessante consultar um advogado na área ambiental para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Carlos cleber trautmann

15 de set de 2016

Estou a construir uma casa em uma zona rural sendo que de um lado passa um rio de menos de 5 metros de largura qual seria a distância permitida para construir. Gostaria muito de poder ficar sabendo dessa situação para futuramente não ter problemas. Desde já agradeço pela atenção.

Resposta do Portal Cursos CPT

15 de set de 2016

Olá Carlos,

Para mais informações recomendamos que procure o órgão ambiental de sua região.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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