O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Após algumas décadas, o código passou a ser regulado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Mas, em outubro do mesmo ano, ele foi alterado pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012. Independente de suas alterações, nele são estabelecidos limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.
Entre as principais atualizações do Código Florestal Brasileiro, podemos destacar a obrigatoriedade de proteger e usar, de forma sustentável, as florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação. Da mesma forma, incentiva a pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa. Outra alteração bastante significativa foi quanto ao uso das faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente. Foi incluído também o Capítulo III – A, que aborda o uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados, estes podendo ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, contanto que se garanta a manutenção da qualidade da água e do solo.
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Acesse os links abaixo e confira o Código Florestal Brasileiro e as atualizações feitas pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012.
Disposições Gerais.
Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente.
Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente.
Do Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados.
Da Delimitação da Área de Reserva Legal.
Do Regime de Proteção da Área de Reserva Legal.
Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas.
Da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo.
Do Controle da Origem dos Produtos Florestais.
Da Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios.
Do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.
Disposições Transitórias e Gerais.
Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente.
Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal.
Disposições Complementares e Finais.
Por Andréa Oliveira.
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Comentários
Ricardo Seixas
29 de mai. de 2019Tenho um terreno que é delimitado com outro terreno por um riacho. Meu vizinho tem gado e quer fazer cerca para evitar que o gado entre no meu terreno. Pode ser feito cerca? Se puder onde deve ser feita a cerca?
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3 de jun. de 2019Olá Ricardo Seixas,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
O ideal é que procure o órgão ambiental da sua região, para que você realize o processo de forma adequada.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
ivani de jesus marques
3 de jan. de 2017Gostei muito
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3 de jan. de 2017Olá Ivani,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes que tenha gostado do nosso conteúdo.
Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
Marcelino Pedro Monteiro
30 de mai. de 2014Tenho interesse nos cursos relacionados.
Resposta do Portal Cursos CPT
30 de mai. de 2014Olá, Marcelino!
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Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos
