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Código Florestal Brasileiro - Das Áreas de Uso Restrito

Código Florestal Brasileiro - Das Áreas de Uso restrito

Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade.

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Comentários

ciro da cunha rodrigues

26 de out de 2018

Interesse

Resposta do Portal Cursos CPT

26 de out de 2018

Olá Ciro,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Para mais informações nossas consultoras entraram em contato.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

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