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Novo Código Florestal Brasileiro - Construção de obras próximas a cursos d'água (15m ou 30m)

Obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso.

A Lei nº 12.651/12, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada para estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal nº 6.766/79 foi elaborada para estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto que não infrinja as normas presentes no Código Florestal. Caso isso ocorra, aquele que se opuser à lei arcará com as devidas punições. É o que ocorre com as obras próximas aos cursos d'água. A que distância dos rios elas são permitidas por lei?

Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal  (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros. No entanto, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

No mesmo inciso, no parágrafo 9º, este incluído pela lei nº12.727/12, afirma-se que, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas de passagem de inundação terão sua largura determinada por Leis de Uso do Solo, como é o caso da Lei Federal nº6.766/79, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº12.651/12). Em outras palavras, na nova lei, passou-se a estipular que somente seriam APP as margens de cursos d'água natural, ou seja, as constantes de rios sobre os quais o homem ainda não interveio em seu curso.

Com base nisso, obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, como é o caso das galerias de concreto, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso. Isso é embasado na Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes, bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.

Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, legalmente, a 15 metros de rios que sofreram intervenção humana e a 30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.

Acesse o link e conheça a Jurisprudência sobre construções em APP.

Aprimore seus conhecimentos, acessando os Cursos CPT da área Meio Ambiente, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas, entre eles o Curso Restauração Florestal em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Confira as demais dúvidas sobre o Novo Código Florestal Brasileiro, acessando o link abaixo:

Novo Código Florestal Brasileiro - Dúvidas frequentes.

Por Andréa Oliveira.

 

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Comentários

Celso Alves

26 de ago. de 2021

A respeito da distancia de uma construção ao lado de um rio,e se eu fizer somente uma cobertura sem paredes é permitido ou não?

Resposta do Portal Cursos CPT

27 de ago. de 2021

Olá, Celso! Como vai?   

Fico feliz com sua visita! :)         

Neste caso, recomendo que procure os órgãos responsáveis na sua região antes de realizar qualquer tipo de construção em seu terreno. Assim, evita-se problemas futuros.

Forte abraço!

Marcela Teixeira.

Wilson Silva

25 de ago. de 2021

Boa tarde. Tenho uma cada, porém tem um rio a 100 metros de distância. Terei problema caso solicite um padrão de energia?

Resposta do Portal Cursos CPT

27 de ago. de 2021

Olá, Wilson! Como vai?

Fico feliz com sua visita! :)

Neste caso, recomendo que procure os órgãos responsáveis na sua região para que eles consigam te orientar de forma mais eficaz. Assim, evitam-se problemas futuros.

Forte abraço!

Marcela Teixeira.

Davi Carlos Priess

2 de ago. de 2021

Bom dia , Tenho um terreno murado e onde havia 02 casas , depois do fim do imóvel passa uma vala de 20 centímetros, a uns 10 metros, fiz a retirada desses imóveis, pra poder fazer uma nova casa.do lado do meu terreno tem casas , não posso construir uma nova residência ? Não é rio ,somente um fio de água e não vai interferir em nada minha construção.

Resposta do Portal Cursos CPT

2 de ago. de 2021

Olá, Davi Carlos 

Como vai?

Agradecemos sua visita ao nosso site!

Neste caso, recomendamos que procure os órgãos responsáveis na sua região antes de realizar qualquer tipo de construção em seu terreno. Assim, evita-se problemas futuros.

Atenciosamente,
Erika

NORMA SHIRLEI FALCAO

30 de jul. de 2021

Onde moro tem cachoeira e rios de água limpa. Pergunto ,essa cachoeira pode ter donos e construções de moradia na beira dos rios e cachoeira ? E ainda serca de arrames a beira das margens desse rio e dizer que é dono ??? Obrigado !

Resposta do Portal Cursos CPT

30 de jul. de 2021

Olá, Norma

Como vai?

Agradecemos sua visita ao nosso site!

Neste caso, recomendamos que procure os órgãos responsáveis na sua região antes de realizar qualquer tipo de construção. Assim, evita-se problemas futuros.

Atenciosamente,
Erika

Neusa Chiarello

14 de jul. de 2021

Foi construído um salão de festas na divisa com meu terreno. Sendo que ali existe uma açude. Pode?

Resposta do Portal Cursos CPT

15 de jul. de 2021

Olá, Neusa Chiarello

Como vai?

Agradecemos sua visita ao nosso site!

Para que você possa ser orientada de forma mais eficiente, sugerimos que você procure em sua cidade, órgãos competentes na área.

Atenciosamente,
Erika

Simone zuntini

13 de jul. de 2021

Comprei mil metros de terras perto de um rio, qual q metragem q posso construir... Não vou mexer em nd de árvores, pelo contrário estou plantando muitos pés de fruta e bananeira na margem deste rio.

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de jul. de 2021

Olá, Simone

Como vai?

Agradecemos sua Visita ao nosso site!

Para evitar problemas futuros em sua construção, o ideal é você procurar órgãos responsáveis na sua região antes de realizar qualquer tipo de procedimento.

Atenciosamente,
Erika

Patrícia Ramos Ribeiro Betzel

31 de mai. de 2021

Estando pra adquirir, terreno gostaria de saber qual ei limite pra construir próximo há uma atrás de preservação!?

Resposta do Portal Cursos CPT

4 de jun. de 2021

Olá, Patrícia Ramos

Como vai?

Agradecemos sua Visita ao nosso site!

Nessas circunstâncias, a melhor orientação que podemos dar a você é que procure em sua cidade órgãos competentes na área. Para se evitar problemas futuros.

Atenciosamente,
Erika

Jian luzio

20 de mar. de 2021

Olá, tudo bem? O que eu posso fazer nesses 30 metros que eu não posso edificar, por causa de App. Posso plantar árvores, verduras, fazer área de recreação, ( quadra de vôlei, quiosque,, ) canil de madeira. ? Enfim, posso tirar algum profeiro. Obrigado. Jian luzio

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de mar. de 2021

Olá, Jian

Como vai?

Agradecemos sua visita ao nosso site!

Neste caso, recomendamos que procure os órgãos responsáveis na sua região para que o mesmo possa analisar sua área, para que o mesmo possa orientá-lo de forma mais eficiente.

Atenciosamente,

Erika

JOSEVAL STEIN JUNIOR

2 de mar. de 2021

Qual recuo mínimo de uma construção civil no Rio piracicaba

Resposta do Portal Cursos CPT

3 de mar. de 2021

Olá, Joseval

Como vai?

Agradecemos sua visita ao nosso site!

Para evitar problemas futuros em sua construção, o ideal é você procurar órgãos responsáveis na sua região antes de realizar qualquer tipo de procedimento.

Atenciosamente,

Erika

 

 

Cléide Celma Souza de Andrade

24 de dez. de 2020

Comprei uma área com 90 metrô de beira de Rio, sendo uma curva medi 60 metros pra construir ,só que o meu vizinho fica numa curva onde, da minha contrução pra beira do rio não dá 50 metrô, tenho que para a contrução, eu não sabia que tinha que medir 50 de toda área da beira do rio que tem 20 metros de largura, 7 de fundura

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de dez. de 2020

Olá, Cléide

Como vai?

Neste caso, recomendamos que procure os órgãos responsáveis na sua região para que o mesmo possa analisar sua área, para que o mesmo possa orientá-lo de forma mais eficiente.

Atenciosamente,

Erika

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