Novo Código Florestal Brasileiro - Construção de obras próximas a cursos d'água (15m ou 30m)

Obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso.

A Lei nº 12.651/12, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada para estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal nº 6.766/79 foi elaborada para estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto que não infrinja as normas presentes no Código Florestal. Caso isso ocorra, aquele que se opuser à lei arcará com as devidas punições. É o que ocorre com as obras próximas aos cursos d'água. A que distância dos rios elas são permitidas por lei?

Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal  (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros. No entanto, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

No mesmo inciso, no parágrafo 9º, este incluído pela lei nº12.727/12, afirma-se que, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas de passagem de inundação terão sua largura determinada por Leis de Uso do Solo, como é o caso da Lei Federal nº6.766/79, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº12.651/12). Em outras palavras, na nova lei, passou-se a estipular que somente seriam APP as margens de cursos d'água natural, ou seja, as constantes de rios sobre os quais o homem ainda não interveio em seu curso.

Com base nisso, obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, como é o caso das galerias de concreto, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso. Isso é embasado na Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes, bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.

Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, legalmente, a 15 metros de rios que sofreram intervenção humana e a 30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.

Acesse o link e conheça a Jurisprudência sobre construções em APP.

Aprimore seus conhecimentos, acessando os Cursos CPT da área Meio Ambiente, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas, entre eles o Curso Restauração Florestal em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Confira as demais dúvidas sobre o Novo Código Florestal Brasileiro, acessando o link abaixo:

Novo Código Florestal Brasileiro - Dúvidas frequentes.

Por Andréa Oliveira.

 

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Comentários

Fernando

11 de nov de 2018

Preciso de um projeto de 30 MTS de muro em área de app

Resposta do Portal Cursos CPT

12 de nov de 2018

Olá Fernando,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Sugerimos que consulte um especialista da área.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

felipe ricardo

19 de out de 2018

ola estou executando uma obra pois fui embargado pela ambiental atras da minha obra passa um esgoto a céu aberto e nele foi despejado um corrego q ja teve varias alterações no seu curso natural minha obra fica a 16metros dele e mesmo assim fui embargado e é area urbana oq posso fazer para consegui executar minha casa

Resposta do Portal Cursos CPT

19 de out de 2018

Olá Felipe,

Você tem q ir na prefeitura pra ver qual a exigência a se cumprir.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Lucas Laércio

7 de out de 2018

Bom dia ! Tenho uma propriedade Rural e preciso construir uma ponte (passagem rural) de concreto e madeira sobre um córrego com área de 100 M2 . Para construção será retirada algumas árvores. Quais órgãos deverão ser acionado e para que fim ? Vou precisar de outorga ? Como se trata de uma intervenção em área de preservação permanente.como devo compensar os danos causados pela construção, ou seja com devo compensar as árvore que foram suprimidas. como isso deve ser feito? Alguém pode me ajudar por favor ?

Resposta do Portal Cursos CPT

8 de out de 2018

Olá Lucas,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Para mais informações, sugerimos que entre em contato com um especialista da área.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

ALFREDO ABRÃO FILHO

25 de set de 2018

Tenho um terreno e esta passando uma água nos fundos , contactei o DAEE e foi dito que ali não passa curso de água natural, porém a prefeitura canalizou este córrego juntamente com a tubulação de águas pluviais, que tem uma rede à cima, e jogou esta água na direção de meu terreno, estou tentando liberar o local para fazer benfeitorias, para obras de proteção e estou encontrando resistência da parte da CETESB quanto da prefeitura. O que devo fazer? Agradecido

Resposta do Portal Cursos CPT

25 de set de 2018

Olá Alfredo,

Agradecemos  a visita e comentário em nosso site. Sugerimos que você entre em contato com um advogado para ver o que pode ser feito.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

josenilson

13 de mai de 2018

Se o rio der mais de 600 metros de largura posso construir uma pequena casa?

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de mai de 2018

Olá Josenilson,

Para mais informações recomendamos que procure a Secretaria do Meio Ambiente de sua região.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Sthefany Serra

26 de abr de 2018

Olá, Comprei um rancho que tem 360 m quadrados e tem um pessoal de outros ranchos que fica na minha praia, eu queria saber quantos metros do rio a marinha tem até a praia, pra mim poder tomar alguma providência sobre o pessoal. Afinal limpamos tudo lá pra ficar bonito, pra passar o final de semana com nossa família, e tem pessoas de fora, que tem seus ranchos, e vão lá na nossa praia pra ficar fazendo bagunça e jogando latinhas e restos de comida.

Resposta do Portal Cursos CPT

26 de abr de 2018

Olá Sthefany,

Recomendamos que entre em contato com o órgão ambiental de sua região para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Rafaela santos

22 de abr de 2018

Olá tenho um terreno no qual passa um córrego de aproximadamente 1 metro de largura em área urbana quantos metros de distância posso construir

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de abr de 2018

Olá Rafaela,

Para mais informações recomendamos que consulte o órgão ambiental de sua região.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Alexsandro kleine

17 de abr de 2018

Ola Ana Carolina Boa noite!! Tenho intenção em adquirir um lote onde o mesmo mede 15 x 100 m no entanto no incio do lote há um córrego de 15 cm de largura que fica a 35 metros de distância do lote, mas o percurso do córrego começa a seguir sentido o terreno e com 80 metros aproximado ele passa por dentro do terreno. Eu posso alterar o percurso do córrego respeitando a distância dos 15 metros e interligá-lo novamente a frente?

Resposta do Portal Cursos CPT

18 de abr de 2018

Olá Alexsandro,

Você deve procurar o órgão ambiental de seu município e pedir a licença.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Juliana Gomes

11 de abr de 2018

Boa Noite, comprei um lote em um condomínio localizado em zona urbana onde passa na frente, na horizontal, um córrego estreito de água limpa que deságua na cachoeira localizada nos fundos do lote (Reserva). Comparando a planta do condomínio e a planta baixa do lote com as condições atuais, constatei que o curso do córrego foi alterado pelo antigo proprietário. Agora o córrego tem o formato de um "L" que vai até a metade do terreno. Minha dúvida é que essa alteração não consta na documentação oficial do lote, sendo assim devo considerar a planta original do lote para calcular a distância mínima para construir a residência?

Resposta do Portal Cursos CPT

12 de abr de 2018

Olá Juliana,

Recomendamos que converse com o seu engenheiro.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

José Félix de Lima Júnior

25 de mar de 2018

Olá comprei um terreno de 30 metros de largura do que passa um córrego perto dele posso construir junto a ele e fazer compensação com uma outra area

Resposta do Portal Cursos CPT

26 de mar de 2018

Olá José Félix,

Para mais informações recomendamos que procure a Secretaria do Meio Ambiente de sua região para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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