A Lei nº 12.651/12, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada para estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal nº 6.766/79 foi elaborada para estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto que não infrinja as normas presentes no Código Florestal. Caso isso ocorra, aquele que se opuser à lei arcará com as devidas punições. É o que ocorre com as obras próximas aos cursos d'água. A que distância dos rios elas são permitidas por lei?
Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros. No entanto, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
No mesmo inciso, no parágrafo 9º, este incluído pela lei nº12.727/12, afirma-se que, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas de passagem de inundação terão sua largura determinada por Leis de Uso do Solo, como é o caso da Lei Federal nº6.766/79, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº12.651/12). Em outras palavras, na nova lei, passou-se a estipular que somente seriam APP as margens de cursos d'água natural, ou seja, as constantes de rios sobre os quais o homem ainda não interveio em seu curso.
Com base nisso, obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, como é o caso das galerias de concreto, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso. Isso é embasado na Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes, bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.
Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, legalmente, a 15 metros de rios que sofreram intervenção humana e a 30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.
Acesse o link e conheça a Jurisprudência sobre construções em APP.
Aprimore seus conhecimentos, acessando os Cursos CPT da área Meio Ambiente, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas, entre eles o Curso Restauração Florestal em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
Confira as demais dúvidas sobre o Novo Código Florestal Brasileiro, acessando o link abaixo:
Novo Código Florestal Brasileiro - Dúvidas frequentes.
Por Andréa Oliveira.
Este conteúdo pode ser publicado livremente, no todo ou em parte, em qualquer mídia, eletrônica ou impressa, desde que contenha um link remetendo para o site www.cpt.com.br.
Cursos Relacionados
Deixe seu comentário
Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.
Obrigado pela sua participação.
Comentários
Cassiano
18 de set de 2019O que acontece se uma construção está dentro dos 15 metros ou 30 metros do Rio?
Resposta do Portal Cursos CPT
20 de set de 2019Olá Cassiano,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
As construções que estão dento da faixa que deve ser preservada, poderão ser demolidas, mas isso, depende de alguns fatores. Sendo assim, o mais indicado é procurar um especialista, para que ele possa analisar o seu caso, e indicar quais medidas deverão ser tomadas.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Edmar Oliveira de Barros
6 de set de 2019Gosto muito de acampar em uma cachoeira próximo a minha cidade. Nunca deixei nada de lixo para trás, muito pelo contrario, faço toda a limpeza do local levando embora todo o lixo, mesmo o que já estavam lá. No passo dentro de nenhuma propriedade particular, pois tem estrada que passa a menos de 20 metros do local. De uns tempo para cá um proprietário de uma fazenda próxima esta querendo proibir o acesso a cachoeira. Gostaria de saber se ele pode? E se há uma legislação que me dê o direito de ir lá, uma vez que não precisa passar dentro de propriedade de ninguém.
Resposta do Portal Cursos CPT
9 de set de 2019Olá Edmar Oliveira de Barros,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
O proprietário da fazenda só poderá impedir o acesso à cachoeira, se a mesma estiver dentro da propriedade dele. Se não estiver, o acesso só poderá ser negado pelo dono da propriedade onde a cachoeira está localizada.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Alexandra Cruz
3 de set de 2019A prefeitura quer abrir uma rua que vai ficar menos de 10 metros da sanga que passa nos fundos da minha casa. Gostaria de saber se eles podem fazer isso. Sendo que a rua não vai servir para nada! Tendo nascente de água a uns 50 metros, e também temos bugios que moraram aqui.
Resposta do Portal Cursos CPT
4 de set de 2019Olá Alexandra Cruz,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
Neste caso, o ideal é procurar pelo órgão ambiental do seu estado e relatar o que a prefeitura deseja fazer, caso vejam que o projeto não terá nenhuma utilidade pública, ele poderá ser embargado pelo órgão ambiental.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
ROSEMAR APARECIDA ALVES
28 de ago de 2019Estou com uma dúvida. A prefeitura pode canalizar uma nascente na mesma tubulação da água fluvial. APP tem que deixar para pequenos brejos que acumulam água na temporada da chuva com plantas como sambambaia .
Resposta do Portal Cursos CPT
29 de ago de 2019Olá Rosemar Aparecida Alves,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
Neste caso, o ideal é procurar o órgão estadual de Meio Ambiente, para que eles possam esclarecer sua dúvida e tomar as providências necessárias.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Weuller Pereira
24 de jun de 2019Boa noite!! Tenho uma dúvida.. Tenho um lote próximo a uma barragem muito pequena; menor que 10m de largura o açude. Perpendicular a barragem existe uma rua calçada com acesso de luz e água. Meu lote fica a 15 metros dessa represa e de frente a ele exite a rua. Posso realizar o desaterro e construir? Existe paralelo a essa represa uma estrada de terra à 15 metros da margem. O fato de existir essa estrada anula a distância de 30 metros a ser respeitado?
Resposta do Portal Cursos CPT
25 de jun de 2019Weuller Pereira,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
O simples fato existir a tal estrada a 15 metros da represa, não anula a necessidade dos 30 metros de distância, pois a estrada é considerada uma obra de necessidade pública.
O que não está muito claro, é se o lote está em área totalmente rural ou área de expansão rural. Neste caso, o ideal é que um profissional da área vá até o seu lote, para ver se é possível ou não realizar a obra. A contratação do profissional é indispensável, visto que será necessário solicitar a autorização para o desaterro.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Marcelli
29 de mai de 2019Boa tarde, No terreno passa um rio tubulado de fora a fora, gostaria de saber se deve se respeitar os 30 metros para cada margem da mesma forma ou se é uma faixa menor. Obrigada
Resposta do Portal Cursos CPT
30 de mai de 2019Olá Marcelli,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
Como o rio está canalizado, o novo código florestal autoriza da faixa ser menor que os 30 metros. Porém, o ideal é você se certificar junto ao orgão ambiental, para que seja tudo feito da maneira legal.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
Aparecida
16 de mai de 2019Olá. Boa Noite! Meu curral de leite está a 20metros de distância do córrego. Gostaria de saber se estou dentro da lei. Agradeço desde já.
Resposta do Portal Cursos CPT
17 de mai de 2019Olá Aparecida,
Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.
A legislação determina que as construções devem estar a pelo menos 30 metros do curso d'água ou distante de um raio de 50 metros de uma nascente.
Atenciosamente,
Victor Sampaio
FRANK SAMPAIO
16 de abr de 2019Bom dia, sou proprietário de um rancho, área Rural em Joaquim Egîdeo, Campinas, que se encontra na região da APA, este Rancho existe há mais de 80 anos, e o antigo proprietário fez uma série de construção beira Rio inclusive uma escada de pedra ao longo do Rio. Esta construção foi feita antes das leis em vigor. Gostaria de saber, se, como já se encontra totalmente construído ao longo da margem do Rio, eu posso fazer um contrapiso permeável para estacionamento observando os 15 metros do Rio Atibaia? Observando o comentário " Com base nisso, obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, como é o caso das galerias de concreto, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso. "
Resposta do Portal Cursos CPT
16 de abr de 2019Olá Frank,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site. Para mais informações, sugerimos consultar um especialista da área, ou na prefeitura da sua cidade.
Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
Luana Franco Porto
29 de mar de 2019Olá, li a lei 12.727 mas ainda estou com uma duvida... Na margem de uma represa no caso a Represa Capivara onde é banhada pelo Rio Tibagi, no qual o local que me refiro é considerado uma zona urbana, considero 30 metros de área de preservação? e nessa área a margem da represa posso estar fazendo a criação de animais? Obrigada
Resposta do Portal Cursos CPT
1 de abr de 2019Olá Luana,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site.
Sugerimos consultar na prefeitura da sua cidade.
Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
diego campos de souza barbosa
24 de mar de 2019Olá, Caros amigos! comprei recentemente um imóvel nas proximidades o rio una, e nessas em chorradas temos um paredão em média um kilometro a cima do nosso nivel onde teve o sangramento e subsequente invadindo o espaço das casas proximo ao leito do rio onde provavelmente foi aterrado e agora o rio procura seu caminho invadindo residencias aprovado pela caixa.
Resposta do Portal Cursos CPT
25 de mar de 2019Olá Raquel,
Agradecemos a visita e comentário em nosso site.
Para mais informações, sugerimos ver o que pode ser feito na prefeitura.
Atenciosamente,
Mariana Caliman Falqueto
