Novo Código Florestal Brasileiro - Construção de obras próximas a cursos d'água (15m ou 30m)

Obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso.

A Lei nº 12.651/12, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada para estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal nº 6.766/79 foi elaborada para estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto que não infrinja as normas presentes no Código Florestal. Caso isso ocorra, aquele que se opuser à lei arcará com as devidas punições. É o que ocorre com as obras próximas aos cursos d'água. A que distância dos rios elas são permitidas por lei?

Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal  (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros. No entanto, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

No mesmo inciso, no parágrafo 9º, este incluído pela lei nº12.727/12, afirma-se que, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas de passagem de inundação terão sua largura determinada por Leis de Uso do Solo, como é o caso da Lei Federal nº6.766/79, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº12.651/12). Em outras palavras, na nova lei, passou-se a estipular que somente seriam APP as margens de cursos d'água natural, ou seja, as constantes de rios sobre os quais o homem ainda não interveio em seu curso.

Com base nisso, obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, como é o caso das galerias de concreto, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso. Isso é embasado na Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes, bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.

Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, legalmente, a 15 metros de rios que sofreram intervenção humana e a 30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.

Acesse o link e conheça a Jurisprudência sobre construções em APP.

Aprimore seus conhecimentos, acessando os Cursos CPT da área Meio Ambiente, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas, entre eles o Curso Restauração Florestal em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Confira as demais dúvidas sobre o Novo Código Florestal Brasileiro, acessando o link abaixo:

Novo Código Florestal Brasileiro - Dúvidas frequentes.

Por Andréa Oliveira.

 

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Comentários

Aparecida

16 de mai de 2019

Olá. Boa Noite! Meu curral de leite está a 20metros de distância do córrego. Gostaria de saber se estou dentro da lei. Agradeço desde já.

Resposta do Portal Cursos CPT

17 de mai de 2019

Olá Aparecida,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

A legislação determina que as construções devem estar a pelo menos 30 metros do curso d'água ou distante de um raio de 50 metros de uma nascente.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

FRANK SAMPAIO

16 de abr de 2019

Bom dia, sou proprietário de um rancho, área Rural em Joaquim Egîdeo, Campinas, que se encontra na região da APA, este Rancho existe há mais de 80 anos, e o antigo proprietário fez uma série de construção beira Rio inclusive uma escada de pedra ao longo do Rio. Esta construção foi feita antes das leis em vigor. Gostaria de saber, se, como já se encontra totalmente construído ao longo da margem do Rio, eu posso fazer um contrapiso permeável para estacionamento observando os 15 metros do Rio Atibaia? Observando o comentário " Com base nisso, obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, como é o caso das galerias de concreto, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso. "

Resposta do Portal Cursos CPT

16 de abr de 2019

Olá Frank,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site. Para mais informações, sugerimos consultar um especialista da área, ou na prefeitura da sua cidade.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Luana Franco Porto

29 de mar de 2019

Olá, li a lei 12.727 mas ainda estou com uma duvida... Na margem de uma represa no caso a Represa Capivara onde é banhada pelo Rio Tibagi, no qual o local que me refiro é considerado uma zona urbana, considero 30 metros de área de preservação? e nessa área a margem da represa posso estar fazendo a criação de animais? Obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT

1 de abr de 2019

Olá Luana,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Sugerimos consultar na prefeitura da sua cidade.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

diego campos de souza barbosa

24 de mar de 2019

Olá, Caros amigos! comprei recentemente um imóvel nas proximidades o rio una, e nessas em chorradas temos um paredão em média um kilometro a cima do nosso nivel onde teve o sangramento e subsequente invadindo o espaço das casas proximo ao leito do rio onde provavelmente foi aterrado e agora o rio procura seu caminho invadindo residencias aprovado pela caixa.

Resposta do Portal Cursos CPT

25 de mar de 2019

Olá Raquel,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Para mais informações, sugerimos ver o que pode ser feito na prefeitura.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Rodrigo Andreas Mertin

20 de mar de 2019

Há algum meio de denunciar? Pois em minha cidade, Blumenau, próximo de onde moro, empresários compraram terrenos de pessoas com quem tínhamos contato e haviam várias fontes de água, sendo que os mesmos colocaram tubos e aterraram o terreno, sendo que agora estão vendendo, quem comprar não saberá e poderá ter surpresas no futuro. Se querem um Brasil melhor, todos precisam fazer sua parte. É de deixar a gente indignado!

Resposta do Portal Cursos CPT

21 de mar de 2019

Olá Rdrigo,

Agradecemos a visita e comentários em nosso site.

Você pode denunciar no ministério do meio ambiente da sua região.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Comentei dos Santos

20 de mar de 2019

Muito bom...

Resposta do Portal Cursos CPT

21 de mar de 2019

Olá,

Agradecemos a visita e comentários em nosso site.

Ficamos felizes que tenha gostado do nosso conteúdo.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Carlos Sleimann

18 de mar de 2019

Tenho uma propriedade e gostaria de murar o local... Tenho alguns impasses.. Existe uma área de brejo e em um outro lado existe um curso de água com menos de 60cm de largura (bem pequeno). Gostaria de saber se posso construir muro próximo a esse brejo e próximo a esse pequeno curso de água de menos de 60 cm? Desde já sou grato.

Resposta do Portal Cursos CPT

19 de mar de 2019

Olá, Carlos!

Agradecemos a visita e comentário em nosso site. Para maiores informações, sugerimos que procure um especialista na área.

Atenciosamente,

Lorena Tolomelli

Jaissom

6 de mar de 2019

Olá.. gostaria de saber, a partir de onde começa a contar os 30 metro do Rio? Nas margem ou no meio do Rio? Att. Agradeço

Resposta do Portal Cursos CPT

7 de mar de 2019

Olá, Jaissom!

Agradecemos a visita e comentário em nosso site. Para maiores informações, sugerimos que procure um especialista na área.

Atenciosamente,

Lorena Tolomelli

Vanildo

23 de fev de 2019

Olá estou com uma dúvida tem um rio atraz da minha casa e o dono do lote do outro lado do Rio quer faser uma estrada no fim da rua que passa na área Verde atraz da minha casa e uma ponte sobre o Rio pra chegar a sua propriedade mais do Rio a meu terreno da 30 metros eu acho que ele não Pode abrir a estrada e faser a ponte ou será q pode

Resposta do Portal Cursos CPT

25 de fev de 2019

Olá Vanildo,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site. Sugerimos consultar na prefeitura da sua cidade.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Fernando

11 de nov de 2018

Preciso de um projeto de 30 MTS de muro em área de app

Resposta do Portal Cursos CPT

12 de nov de 2018

Olá Fernando,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Sugerimos que consulte um especialista da área.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

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