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Novo Código Florestal Brasileiro - Construção de obras próximas a cursos d'água (15m ou 30m)

Obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso.

A Lei nº 12.651/12, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada para estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal nº 6.766/79 foi elaborada para estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto que não infrinja as normas presentes no Código Florestal. Caso isso ocorra, aquele que se opuser à lei arcará com as devidas punições. É o que ocorre com as obras próximas aos cursos d'água. A que distância dos rios elas são permitidas por lei?

Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal  (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros. No entanto, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

No mesmo inciso, no parágrafo 9º, este incluído pela lei nº12.727/12, afirma-se que, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas de passagem de inundação terão sua largura determinada por Leis de Uso do Solo, como é o caso da Lei Federal nº6.766/79, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº12.651/12). Em outras palavras, na nova lei, passou-se a estipular que somente seriam APP as margens de cursos d'água natural, ou seja, as constantes de rios sobre os quais o homem ainda não interveio em seu curso.

Com base nisso, obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, como é o caso das galerias de concreto, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso. Isso é embasado na Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes, bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.

Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, legalmente, a 15 metros de rios que sofreram intervenção humana e a 30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.

Acesse o link e conheça a Jurisprudência sobre construções em APP.

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Confira as demais dúvidas sobre o Novo Código Florestal Brasileiro, acessando o link abaixo:

Novo Código Florestal Brasileiro - Dúvidas frequentes.

Por Andréa Oliveira.

 

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Comentários

Fábio Júnior Barbosa

11 de fev de 2018

Tenho uma casa antiga beira córrego, menos de cinco metros, quero reformar, pois seu estado de conservação não está boa e ampliará construir por cima dela futuramente essa nova lei permite que faça isso ?

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de fev de 2018

Olá Fábio,

Para mais informações cadastramos seu e-mail para receber nosso boletim informativo.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Dernivado Rodrigues da paixão de Sousa

28 de jan de 2018

Eu preciso saber quantos metros longe da praia eu posso contruir?

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de jan de 2018

Olá Dernivado,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Alguns lugares são 50 metros a partir da margem, outros 30 metros, o ideal é consultar a Secretaria de Meio Ambiente do município.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Tatiane Gomes

8 de jan de 2018

Tenho um terreno com uns 5 metros longe do córrego. Porém, esse córrego é responsável por fazer o transporte do esgoto. Posso ou não construir nessa área?

Resposta do Portal Cursos CPT

8 de jan de 2018

Olá Tatiane,

Mesmo que o córrego seja tomado pelo esgoto, você não pode construir às margens dele. Para fazer qualquer coisa próximo a ele, você deverá procurar o órgão ambiental da sua região e pedir informações.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

Marlene Pereira dos Santos

16 de nov de 2017

Como posso saber se a área é APP.

Resposta do Portal Cursos CPT

16 de nov de 2017

Olá, Marlene.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Geralmente essas áreas são demarcadas. Caso não seja, você poderá informar-se na secretaria de meio ambiente da sua cidade.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Bruno Taborda

3 de out de 2017

Bom dia! Possuo um terreno que é cortado por um córrego com cerca de 40 centímetros de largura, este córrego já sofre ação humana, pois colocaram tubos de concreto para fazer uma rua sobre ele, e seu fluxo original também sofreu uma pequena alteração. Estou tentando aprovar uma planta na prefeitura que esta a 17 metros deste córrego, mas sempre recusam a liberação da obra por falarem que a distância mínima é de 30 metros. Podem me auxiliar em como proceder para provar que a distância é de 15 metros? Muito obrigado.

Resposta do Portal Cursos CPT

3 de out de 2017

Olá, Bruno.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. A prefeitura é o órgão responsável por regulamentar a sua construçao, logo qualquer decisão tomada por ela deve ser acatada. 

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Marcelo Maia

23 de set de 2017

Bom dia, tenho uma construção na margem do rio paraiba em Volta Redonda em um bairro totalmente urbanizado que é o Parque das ilhas e essa construção é toda legalizada na prefeitura como comércio, sendo pago todos os impostos comerciais e não consigo tirar o alvará justamente devido à lei florestal, pois a construção encontra se exatamente a 15 metros da margem. Vocês têm alguma informação do plano da prefeitura que parece que será apresentado até dezembro desse ano em relação às construções e empresas na margem do rio paraiba em Volta Redonda?

Resposta do Portal Cursos CPT

25 de set de 2017

Olá, Marcelo.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Não temos informações sobre esse plano.

Atenciosamente

Renato Rodrigues.

Julia klippel

19 de set de 2017

Boa tarde, gostaria de esclarecer uma duvida, tenho uma chácara que tem exatamente 30 de largura, ao lado passa um córrego. E uma área urbana, estava pensando em construir como faço? Me indicaram pra fazer um pequena barragem de 5 metro de largura, com a documentação e tudo. Sendo assim me disseram que poderei construir normalmente depois de feito isso. Isso de fato verdade ou mentira?

Resposta do Portal Cursos CPT

19 de set de 2017

Olá, Julia.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. O ideal é procurar informação na secretaria de meio ambiente da sua região para que possam te orientar da forma correta e legal. As informações na internet podem variar e podem te induzir ao erro.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Reginaldo Gonçalves

5 de set de 2017

Estou interessado num terreno que tem 60m de comprimento e é cortado por um córrego, que contem esgoto. Justamente para poder cultivar algumas árvores frutíferas e hortaliças. Se comprá-lo então não poderei construir minha casa nem plantar?

Resposta do Portal Cursos CPT

6 de set de 2017

Olá, Reginaldo.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Aconselhamos que você procure informações técnicas na Secretaria de Meio Ambiente da sua cidade.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

daniel grigorio de souza silva

22 de ago de 2017

Tenho uma dúvida, algumas leis citam que a para se construir a margem do córrego tem que haver uma distancia de 30 da margem do córrego. Mas gostaria de saber ao certo s esta lei e atualizada e a que esta valendo. E se são 30 ou 15 metros da margem do córrego. Obrigado pela atenção

Resposta do Portal Cursos CPT

22 de ago de 2017

Olá, Daniel.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Recomendamos que você procure a Secretaria de Meio Ambiente da sua região para esclarecimento.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Delson Soares de lima

12 de ago de 2017

Tenho uma apps e vou lotiar nas suas mediação quantos metros tenho que respeitar .

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de ago de 2017

Olá, Delson.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. De acordo com a matéria, caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal  (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

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