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CLT, Consolidação das Leis do Trabalho - Férias anuais

CLT, Consolidação das Leis de Trabalho - Férias anuais

CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS

SECÇÃO I
Do direito a férias

CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS ANUAIS
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SEÇÃO I
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


Art. 129. Todo empregado terá, anualmente, direito ao gozo de um período de férias, sem prejuizo da respectiva remuneração.
Parágrafo único. As disposições deste capítulo aplicam-se aos trabalhadores rurais.


Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 130. O direito a férias é adquirido após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Art. 131, As férias serão sempre gozodas ao decurso das doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumulação de períodos de férias.
Art. 131 As férias serão sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.852, de 1946)
Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.852, de 1946)

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.(Renumerado do parágrafo únicao pela Lei nº 5.801, de 1972)
§ 2º Nas mesmas condições e atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior, caberá ao dirigente do órgão ao qual pertençam empregados não sindicalizáveis formular a solicitação ao Ministro do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 5.801, de 1972)


Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 132. Após cada período da doze meses a que alude o art. 130, os empregados terão direito a férias, na seguinte proporção:
a) quinze dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses;
b) onze dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de 200 dias;
c) sete dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.
Parágrafo único. É vedado descontar, no período da férias, as faltas ao serviço do empregado.
Art. 132. Os empregados terão direito a férias, depois de cada período de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
a) vinte dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses e não tenham dado mais de seis faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
b) quinze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
b) quinze dias úteis aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos e cinqüenta dias em os doze meses do ano contratual. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 1951)
c) onze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos dias; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
d) sete dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinqüenta dias. (Incluída pela Lei nº 816, de 1949)
Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)
§ 2º O sábado não será considerado dia útil para efeito de ferias dos empregados que trabalhem em regime de cinco dias por semana. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)


Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 133. Não tem direito a férias o empregado que, durante o período de sua aquisição:
a) retirar-se do trabalho e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saida;
b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
c) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralização parcial ou total dos serviços da empresa;
d) receber auxílio-enfermidade por período superior a seis meses, embora descontínuo.
Parágrafo único. A interrupção da prestação de serviços, para que possa produzir efeito legal, deverá ser registada na Carteira Profissional do empregado .


Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

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Comentários

Lucimar de Souza

12 de mai de 2017

Sou Assistente Administrativa, tenho 62 anos, trabalho a 06 anos com carteira assinada e 01 sem registro anterior à assinatura.A partir de 2014, os períodos de férias que gozei,foram para realizar cirurgias.A primeira foi a cirurgia Bariátrica, em dezembro de2014.Em dezembro de 2016,comecei as plásticas reparadoras, realizei a cirurgia de Abdominoplastia e em abril deste ano (2017) "gozei férias' para Mastopexia com próteses.Ilustrei com a explicação acima para ficar bem claro o assunto a seguir. Quando retornei das férias em janeiro de 2017,meu empregador me chamou em fevereiro para me comunicar que deveria tirar as próximas férias em fevereiro (2017).Eu lhe respondi que não poderia pois já tinha uma cirurgia marcada para abril e que gostaria de trocar. Expus também ao meu empregador que, poderia sim tirar em fevereiro como ele queria mas estaria prejudicando a andamento da empresa pois, em abril faria a cirurgia e entraria em Auxilio Doença sabendo-se lá quando sairia.Ora, pelo INSS, com certeza ficaria muito mais tempo do que 30 dias e eu não gostaria de ficar tanto tempo ausente.Ele não ficou nada satisfeito com o meu argumento mas aceitou em me dar as férias em abril.Novamente me chamou na sua sala e me disse que pagaria somente meu salário e que minhas férias pagaria no fim do mês de abril.Me disse que era prá eu pedir o dinheiro emprestado mas que não ia me pagar.O chão se abriu diante de mim.Eu contava com esse dinheiro pra pagar parte dos honorários da Anestesista e algumas dívidas.Enfim,saí de férias no dia 31/03,recebi o salário no dia 07/04 e o valor das férias não foi depositado.Enviei email no dia 10/04 cobrando meu pagamento e ele respondeu que o dinheiro dele acabou.Imagine como fiquei, minha cirurgia era no dia seguinte 11/04, tive que correr e realmente pedir dinheiro emprestado. Retornei ao trabalho dia 09/05 devido meu médico me atestar mais 07 dias de afastamento do trabalho. no dia 10 meu patrão me chamou pra me pagar "as férias".Me apresentou um envelope com o valor em espécie e um recibo com data retroativa de 29/03, é claro que contestei, dizendo que a data deveria ser de 10/05 e ele novamente me respondeu que não iria fazer o pagamento em dobro das férias.Moral da história, estou a dois dias sem nenhuma resposta nem do contador e nem do empregador. Tenho direito de receber em dobro? Existe um meio legal que o obrigue a pagar sem esperar por audiência? Agradeço imensamente a orientação que puderem me passar. Ficarei no aguardo.

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de mai de 2017

Olá Lucimar,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Gidel

29 de abr de 2017

Minha mãe,faleceu, tenho direito a alguma ajuda finaceira por parte da empresa que trabalho para pagar o funeral?

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de mai de 2017

Olá Gidel,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Você deve verificar na empresa se existe alguma norma que disponibiliza ajuda de custo para funerais.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Luciana Lima

26 de abr de 2017

Bom dia, Recebi meu aviso de férias, porem veio um aviso que não será pago o Adto de 50% de 13º salário nas férias. Isso é correto?

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de mai de 2017

Olá Luciana,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. A legislação trabalhista vigente estabelece que o 13º salário seja pago em duas parcelas. A primeira, de fevereiro a novembro de cada ano e a segunda, até dia 20 de Dezembro.

O pagamento da primeira parcela, prevista no artigo 2º, § 2º da Lei 4.749/65, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62, estabelece que o adiantamento possa ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.

Assim como no caso do pagamento da 1ª parcela em novembro, para o cálculo do adiantamento do 13º salário por ocasião das férias deverão ser consideradas, se houver, as médias de comissão, horas extras e demais adicionais.

Portanto, para o empregado que tenha férias programadas no mês de agosto, por exemplo, e queira receber o adiantamento da primeira parcela juntamente com as férias, terá que solicitá-la até o final do mês de janeiro a seu empregador.

O valor do adiantamento referente à 1ª parcela corresponde a 50% do salário do mês anterior ao gozo de férias. Neste caso, se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais, o valor da 1ª parcela será o correspondente a 50% da média apurada de janeiro a julho do corrente ano. O total da 1ª parcela será a soma dos 50% do salário mais os 50% das médias apuradas.

Nada obsta, no entanto, que, decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitação, o empregador ainda assim possa, facultativamente, fazer o pagamento do adiantamento junto com as férias.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Marcelo Batista

21 de abr de 2017

Bom dia! A empresa que trabalho avisou-me que minhas ferias sera a parti de 17/06 agora eles podem da ferias no dia que eles quer ? Detalhes eles fizeram isto com alguns colegas de serviço e estão descordando dois INSS reverente o mês que sai de ferias e o mês próximo isto pode?

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de mai de 2017

Olá Marcelo,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. A decisão de férias, depende do melhor período considerado pelo empregador, se ele desejar um acordo pode ser feito com o funcionário. Já em relação ao INSS, recomendamos que procure um consultor trabalhista palra mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

francismauro brito dos santos

4 de abr de 2017

A empresa que trabalho me avisou de minhas férias faltando uma semana para a mesma eu posso me recusar a assinar? Sendo que ainda falta quinze dias para eu completar doze meses

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de mai de 2017

Olá Fancismauro,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.  É direito unilateral do empregador marcar as férias de seus funcionários em época que melhor atenda aos interesses da organização. Isso quer dizer que a empresa pode agendar o período de férias dos empregados quando ela quiser nos 11 meses seguintes após o trabalhador adquirir o direito, ou seja, quando ele completa 12 meses de trabalho.

Mas, nada impede que o empregador abra mão da vantagem e permita que seus colaboradores agendem livremente suas férias. De acordo com o artigo 10 da Convenção 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, é orientado que as férias sejam gozadas na época que melhor atenda aos interesses em conjunto. Porém, em caso de divergência, prevalece o interesse do empregador.

Cado ainda existe dúvidas recomendamos que entre em contato com um consultor trabalhista.

Atenciosamente,
Ana Carolina dos Santos

maria sonia augusta silva

5 de mar de 2017

boa noite! sou baba e meus patrões viajam sempre de final de ano e de vez enquando fazem pequenas viagens no decorrer do ano de uma semana ou mais ,tive férias vencidas agora em fevereiro e para minha surpresa sem ter comunicado meu patrão quer descontar esses dias que fiquei em casa gostaria muito de saber pq nem ele soube me explicar se ele pode fazer isso ou não ,obrigada.

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de mai de 2017

Olá Maria Sônia,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista ou o Ministério do Trabalho em sua região.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Patrícia

21 de fev de 2017

Trabalho no hospital da minha cidade, Pedra Azul - MG, tenho a carga horaria 12 por 36, se entro de ferias posso assinar no meu dia de folga?

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de mai de 2017

Olá Patrícia,

Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista em sua região.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

raul pereira

23 de jan de 2017

Bom dia. gostaria de saber se afastamento inss 180, se o vencimento de minhas ferias mudará.

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de mai de 2017

Olá Raul,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. O fato de se estar afastado do trabalho com percepção de auxílio-doença apenas pode influenciar na aquisição do direito a férias, nunca na perda do direito a férias que já foi adquirido. Isso porque a lei prevê que o empregado deixa de ter direito a férias se tiver percebido, no curso do período aquisitivo, benefício previdenciário por acidente de trabalho ou por doença por mais de seis meses, ainda que tal período tenha sido descontínuo. Ou seja, se dentro do período de 12 (doze) meses para aquisição do direito a férias, o empregado fica mais de um total de seis meses afastado por auxílio-doença, somando-se todos os períodos em que porventura tenha ficado afastado, ele nem chega a adquirir o direito a férias. O empregado não perde o direito, ele simplesmente não adquire o direito. Nesse caso, inicia-se a contagem de novo período aquisitivo quando o empregado retornar ao serviço.

Caso o empregado tenha recebido o benefício previdenciário por período inferior ou igual a seis meses, não há qualquer alteração do período de aquisição do direito a férias, sendo que o tempo de afastamento do trabalho conta normalmente para tal finalidade.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Manuela

18 de dez de 2016

A empresa onde trabalho quer descontar das férias as faltas injustificadas, sendo que já a descontou durante o mês quando a gente falta, quero saber se isso é correto .

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de mai de 2017

Olá Manuela,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

RAFAELLY C S MAIA

5 de dez de 2016

O que acontece quando o empregador não dá férias para os empregados durante 5 anos?

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de mai de 2017

Olá, Rafelly!

Agradecemos pela visita e comentário em nosso site. Questões trabalhistas envolvem muitas peculiaridades e acordos entre patrões e empregados. Para sua maior segurança, aconselhamos que procure um profissional da área em sua cidade e com ele tenha uma conversa franca sobre o que foi acertado entre as partes desde o início.

Atenciosamente,

Silvana Teixeira.

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