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CLT, Consolidação das Leis do Trabalho - Férias anuais

CLT, Consolidação das Leis de Trabalho - Férias anuais

CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS

SECÇÃO I
Do direito a férias

CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS ANUAIS
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SEÇÃO I
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


Art. 129. Todo empregado terá, anualmente, direito ao gozo de um período de férias, sem prejuizo da respectiva remuneração.
Parágrafo único. As disposições deste capítulo aplicam-se aos trabalhadores rurais.


Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 130. O direito a férias é adquirido após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Art. 131, As férias serão sempre gozodas ao decurso das doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumulação de períodos de férias.
Art. 131 As férias serão sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.852, de 1946)
Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.852, de 1946)

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.(Renumerado do parágrafo únicao pela Lei nº 5.801, de 1972)
§ 2º Nas mesmas condições e atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior, caberá ao dirigente do órgão ao qual pertençam empregados não sindicalizáveis formular a solicitação ao Ministro do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 5.801, de 1972)


Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 132. Após cada período da doze meses a que alude o art. 130, os empregados terão direito a férias, na seguinte proporção:
a) quinze dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses;
b) onze dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de 200 dias;
c) sete dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.
Parágrafo único. É vedado descontar, no período da férias, as faltas ao serviço do empregado.
Art. 132. Os empregados terão direito a férias, depois de cada período de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
a) vinte dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses e não tenham dado mais de seis faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
b) quinze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
b) quinze dias úteis aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos e cinqüenta dias em os doze meses do ano contratual. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 1951)
c) onze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos dias; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
d) sete dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinqüenta dias. (Incluída pela Lei nº 816, de 1949)
Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)
§ 2º O sábado não será considerado dia útil para efeito de ferias dos empregados que trabalhem em regime de cinco dias por semana. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)


Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 133. Não tem direito a férias o empregado que, durante o período de sua aquisição:
a) retirar-se do trabalho e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saida;
b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
c) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralização parcial ou total dos serviços da empresa;
d) receber auxílio-enfermidade por período superior a seis meses, embora descontínuo.
Parágrafo único. A interrupção da prestação de serviços, para que possa produzir efeito legal, deverá ser registada na Carteira Profissional do empregado .


Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

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Comentários

Rosemeire de Oliveira

14 de nov de 2018

Boa tarde, gostaria de saber como é contado o periodo de ferias mes de dezembro , trabalho 12/36, a empresa afima que o periodo de ferias sera de 01/12/2018 a 30/12/2018, pode me orientar se esta correto, pois li que o periodo de ferias não pode se iniciarar no fim de semana, ou no periodo de descanso

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de nov de 2018

Olá Rosimeire,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site. As férias não podem ser tiradas com ínicio no final de semana, na nova lei, só pode iniciar até a quarta-feira.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Ana Dayana

31 de out de 2018

Boa tarde, preciso saber como é realizado o cálculo das férias após a licença maternidade, no caso é salário + comissão. No caso o tempo de licença entra como base para cálculo? Me explica tudo por favor.

Resposta do Portal Cursos CPT

1 de nov de 2018

Olá Ana,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Para mais informações sobre questões trabalhistas, sugerimos que consulte um técnico na área ou um advogado, ele te auxiliará nos cálculos.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

silvana lemos alves

21 de out de 2018

gostaria de saber todos escolhe o mesmo mês de férias quem e o privilegiado, quem tem mais tempo na empresa, o que tem filho ou deficiente

Resposta do Portal Cursos CPT

22 de out de 2018

Olá Silvana,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site. Depende da empresa, você tem que perguntar a eles qual o critério adotado. Para mais informações, sugerimos que consulte um técnico da área.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

DAMIÃO JOSE SANTANA DA SILVA

16 de out de 2018

BOA NOITE, GOSTARIA DE TIRA ALGUMAS DUVIDAS, FUI CONTRATADO NO ANOS 14/10/2016. PRIMEIRA FÉRIAS FOI NO ANO 05/07/2018. GOSTARIA DE SABER NO ANOS, 01/10/2018. EU TENHO DIREITO SAIR DE FÉRIA NOVAMENTE, TERIA COMPLETADO 2 ANOS , DE CONTRATO.. OBG

Resposta do Portal Cursos CPT

17 de out de 2018

Olá Damião,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

As férias são em relação a data que você entrou, logo em 1/10 você tem direito sim.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

iris alves de souza

21 de set de 2018

Bom dia tenho um ferias vencida, mais não estou bem de saúde então a empresa mandou o aviso de ferias posso assinar, pois vou ao medico ainda caso o mesmo me dei um atestando por 15 dias ou mais, estes documento assinado perde a validade ou não devo assinar já que ainda não sei qual é o tempo que vou fica de atestado e também a empresa pode obrigar eu assina o mesmo. obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT

21 de set de 2018

Olá Iris,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Para mais informações sobre questões trabalhistas, sugerimos que consulte um técnico na área ou um advogado, ele te auxiliará nas decisões.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Fábio Queiroz Santos

13 de jul de 2018

Boa tarde. Fiquei afastado por 7 meses recebendo pelo INSS. Quando voltei ao trabalho entrei de férias porque no mês seguinte já vencia 2 férias. Porém no momento estou com 2 férias vencida tem alguma coisa por motivo do afastamento? Desde já muito obrigado.

Resposta do Portal Cursos CPT

16 de jul de 2018

Olá Fábio.

Agradecemos a visita e comentário em nosso site. Acredito que tenha sido erro da empresa. Para mais informações, sugiro que entre em contato com um advogado trabalhista, para esclarecer suas dúvidas.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Elielson Rocha De lima

19 de abr de 2018

Gostaria de saber quantos dias o empregador tem por lei para depositar o valor total referente as féria proporcional de 30 dias grato pela atenção

Resposta do Portal Cursos CPT

20 de abr de 2018

Olá Elielson,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. O pagamento das férias deve ser realizado até 2 dias antes da saída do funcionário de férias.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

ROSEMAYRE FERREIRA ALVES

5 de mar de 2018

Gostaria de saber como funciona a questão de dias a gozar de férias. Por exemplo, um funcionário trabalha 9 meses. Tem direito a tirar quantos dias de férias (não em valor, em dias mesmo). Obrigada!

Resposta do Portal Cursos CPT

6 de mar de 2018

Olá Rosemayre,

Para mais informações recomendamos que procure o Ministério do Trabalho de sua região, ou o RH de seu trabalho.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

ANTONIO TREVISAN JUNIOR

26 de out de 2017

Bom dia. Se o período aquisitivo for de 25/01/2016 à 24/01/2017, o funcionário pode voltar das férias até o dia 25/01/2018?

Resposta do Portal Cursos CPT

26 de out de 2017

Olá, Antonio.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Recomendamos que procure um consultor trabalhista para esclarecer suas dúvidas.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

cristian pelegrini

16 de out de 2017

Olá, sairei de férias agora no dia 01 de novembro de 2017 e voltarei no dia 30 de novembro de 2017, portanto, será um mês fechado. A minha dúvida é a seguinte, como não receberei o vale-transporte (conferido por lei), mesmo assim, será descontado, nesse mês do gozo de férias, os 6% que sempre é descontado quando recebo em trabalho? obrigado!

Resposta do Portal Cursos CPT

16 de out de 2017

Olá Cristian,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Durante o seu perído de férias você não tem direito a receber vale-transporte e o mesmo não pode ser descontado. Se ainda existem dúvidas, recomendamos que procure um consultor trabalhista em sua região.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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