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CLT, Consolidação das Leis do Trabalho - Férias anuais

CLT, Consolidação das Leis de Trabalho - Férias anuais

CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS

SECÇÃO I
Do direito a férias

CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS ANUAIS
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SEÇÃO I
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


Art. 129. Todo empregado terá, anualmente, direito ao gozo de um período de férias, sem prejuizo da respectiva remuneração.
Parágrafo único. As disposições deste capítulo aplicam-se aos trabalhadores rurais.


Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 130. O direito a férias é adquirido após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Art. 131, As férias serão sempre gozodas ao decurso das doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumulação de períodos de férias.
Art. 131 As férias serão sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.852, de 1946)
Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.852, de 1946)

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.(Renumerado do parágrafo únicao pela Lei nº 5.801, de 1972)
§ 2º Nas mesmas condições e atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior, caberá ao dirigente do órgão ao qual pertençam empregados não sindicalizáveis formular a solicitação ao Ministro do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 5.801, de 1972)


Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 132. Após cada período da doze meses a que alude o art. 130, os empregados terão direito a férias, na seguinte proporção:
a) quinze dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses;
b) onze dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de 200 dias;
c) sete dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.
Parágrafo único. É vedado descontar, no período da férias, as faltas ao serviço do empregado.
Art. 132. Os empregados terão direito a férias, depois de cada período de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
a) vinte dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses e não tenham dado mais de seis faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
b) quinze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
b) quinze dias úteis aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos e cinqüenta dias em os doze meses do ano contratual. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 1951)
c) onze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos dias; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
d) sete dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinqüenta dias. (Incluída pela Lei nº 816, de 1949)
Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)
§ 2º O sábado não será considerado dia útil para efeito de ferias dos empregados que trabalhem em regime de cinco dias por semana. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)


Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 133. Não tem direito a férias o empregado que, durante o período de sua aquisição:
a) retirar-se do trabalho e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saida;
b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
c) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralização parcial ou total dos serviços da empresa;
d) receber auxílio-enfermidade por período superior a seis meses, embora descontínuo.
Parágrafo único. A interrupção da prestação de serviços, para que possa produzir efeito legal, deverá ser registada na Carteira Profissional do empregado .


Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

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Comentários

cristian pelegrini

16 de out de 2017

Olá, sairei de férias agora no dia 01 de novembro de 2017 e voltarei no dia 30 de novembro de 2017, portanto, será um mês fechado. A minha dúvida é a seguinte, como não receberei o vale-transporte (conferido por lei), mesmo assim, será descontado, nesse mês do gozo de férias, os 6% que sempre é descontado quando recebo em trabalho? obrigado!

Resposta do Portal Cursos CPT

16 de out de 2017

Olá Cristian,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Durante o seu perído de férias você não tem direito a receber vale-transporte e o mesmo não pode ser descontado. Se ainda existem dúvidas, recomendamos que procure um consultor trabalhista em sua região.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Valter do rosario silva

2 de out de 2017

o empregador pode marcar as ferias do fucinario sem ele querer, naquele mes.

Resposta do Portal Cursos CPT

2 de out de 2017

Olá, Valter.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Aconselhamos que procure um consultor trabalhista pra esclarecer sua dúvida.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Frandy LUMEUS

24 de set de 2017

Oi, tudo bem: por favor um empregado pode permanecer 23 meses sem gozar as suas ferias no caso se o empregador nao quer lhe conceder.

Resposta do Portal Cursos CPT

25 de set de 2017

Olá, Frandy.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. As férias são um direito assegurado pela legislação trabalhista. Procure um consultor trabalhista pra que ele possa orientá-lo melhor quando aos seus direitos.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Luis Sousa

29 de ago de 2017

As horas in itineres incide no calculo das ferias?

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de ago de 2017

Olá, Luis.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Recomendamos que você procure um consultor trabalhista para que possa esclarecer sua dúvida. 

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

RAFAELLY C S MAIA

20 de ago de 2017

O que acontece quando o empregador não dá férias para os empregados durante 5 anos?

Resposta do Portal Cursos CPT

21 de ago de 2017

Olá, Rafaelly.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Recomendamos que procure um consultor trabalhista para que ele possa esclarecer sua dúvida.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Maria silmara

13 de ago de 2017

Olá por favor preciso muito de uma resposta eu entrei de férias no dia da minha folga semanal queria saber se pode pois perdi a folga sendo assim a empresa ganhou um dia...

Resposta do Portal Cursos CPT

14 de ago de 2017

Olá, Maria.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Recomendamos que você procure um consultor trabalhista para que possa esclarecer sua dúvida.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

ANA PAULA

3 de ago de 2017

OLA!!! ESTOU DE FERIAS E FUI CHAMADA PARA RETORNAR AO TRABALHO DEVIDO UMA PROMOÇAO , DEVO RETORNAR OU POSSO TIRAR MINHAS FERIAS SEM SER PREJUDICADA?

Resposta do Portal Cursos CPT

4 de ago de 2017

Olá, Ana Paula.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Recomendamos que você procure um consultor trabalhista para esclarecer sua dúvida.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Paulo Henrique Gonçalves Dias

1 de ago de 2017

Bom dia... O não pagamento dos valores de férias no prazo previsto a ser pago eu posso voltar ao trabalho por esse motivo? Qual o prazo que eu posso aguardar esse pagamento e o prazo que eu posso retornar por ftá dele...??

Resposta do Portal Cursos CPT

1 de ago de 2017

Olá, Paulo.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Aconselhamos que você procure um Consultor Trabalhista para esclarecer as suas dúvidas.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Pedro Henrique

23 de jul de 2017

Oi Bom dia vou sair de férias no próximo mês mais só fui notificado 10 dias antes e a empresa está me negando a venda de 10 dias das minhas férias. Eles podem me obrigar a tirar os 30 dias de férias.

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de jul de 2017

Olá, Pedro.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Aconselhamos que você procure um consultor trabalhista para esclarecer a sua dúvida.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Julio César

17 de jul de 2017

Preciso de um resposta; o meu período de gozo de férias foi de 30 dias, já estou retornando ao trabalho e até agora não recebi nenhum dinheiro. É normal isso? O que devo fazer?

Resposta do Portal Cursos CPT

18 de jul de 2017

Olá, Julio.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Aconselhamos que você procure um consultor trabalhista para esclarecer sua dúvida.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

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