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Código Civil - Extinção do Contrato: Cláusula Resolutiva

Código Civil - Extinção do Contrato: Cláusula Resolutiva

Parte Especial
Livro I - Do Direito das Obrigações
Título V - Dos Contratos em Geral

Capítulo II
Da Extinção do Contrato

Seção II
Da Cláusula Resolutiva


Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

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Fonte: Resumão Jurídico (Folha de São Paulo).

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