Adquira 2 ou mais Cursos CPT e ganhe Frete Grátis.
Cursos da Área Curso Como Falar em Público Curso Bicicletas - Escolha, Regulagem e Manutenção Curso Treinamento de Garçom Curso Treinamento de Empregada Doméstica Curso Treinamento de Pizzaiolo Curso Campanha de Vereador - Passo a Passo Curso Segurança Alimentar em Restaurantes e Lanchonetes - Treinamento de Manipuladores de Alimentos Curso Treinamento de Camareira Curso Treinamento de Florista Curso Treinamento de Chapeiro e Lancheiro Curso Treinamento em Reservas e Recepção Curso Treinamento de Jardineiro Curso Treinamento de Gerente de Loja Curso Treinamento de Governanta Curso Treinamento de Bartender - Barman / Barwoman Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal Curso Técnicas de Memorização Curso Treinamento de Barista Curso Capacitação de Corretor de Imóveis Curso Treinamento de Churrasqueiro Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz Curso Campanha de Prefeito Passo a Passo Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística Curso Leitura Dinâmica Curso Treinamento de Recepcionista Curso Treinamento de Secretária Curso Segurança Alimentar em Restaurantes e Lanchonetes - Treinamento de Gerentes Curso Capacitação de Auxiliar de Consultório Dentário - ACD ou ASB Curso Gerenciamento do Tempo Curso Segredos do Vinho - Compra, Armazenamento, Degustação e Harmonização Curso Treinamento de Síndico - Administração de Condomínios Curso Treinamento de Atendente de Lanchonete Curso Como Desempenhar com Sucesso a Função de Vereador Curso Primeiros Socorros - nas Escolas, nas Empresas e em Residências Curso Treinamento de Porteiro Curso Capacitação de Cuidador de Idosos Curso Capacitação de Operadores de Telemarketing Curso Treinamento de Motorista Particular Curso Capacitação de Manipulador de Medicamentos Curso Capacitação de Atendente de Farmácia e Drogaria: Organização, Técnicas de Vendas, Serviços Farmacêuticos e Biossegurança Curso Capacitação de Atendente de Loja - Técnicas de Vendas Curso Capacitação de Atendente de Farmácia e Drogaria: Anatomia Humana e Farmacologia Curso Treinamento de Babá - Saúde, Alimentação e Higiene da Criança Curso Treinamento de Babá - Segurança e Primeiros Socorros Curso Treinamento de Babá - Desenvolvimento e Comportamento da Criança Áreas Afins 14Casa Prática 11Confecção de Roupas 2Consultórios Odontológicos 9Estética e Beleza 5Fabricação de Cosméticos 17Hotelaria 10Marcenaria 6Massoterapia 5Negócios Imobiliários 17Padaria e Confeitaria 10Pet 4Refrigeração 11Salão de Beleza Depoimentos dos Alunos Alunos de Sucesso Depoimentos Publicações TV Cursos CPT Artigos Notícias Dicas Cursos CPT Entretenimento Beirada de Fogão Melhores Filmes do Cinema Reflexões

Código Civil - Várias Espécies de Contrato: Compra e Venda - Disposições Gerais

Código Civil - Várias Espécies de Contrato: Compra e Venda - Disposições Gerais

Parte Especial
Livro I - Do Direito das Obrigações
Título VI - Das Várias Espécies de Contrato

Capítulo I
Da Compra e Venda

Seção I
Disposições Gerais


Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único - Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único - Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1º - Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

§ 2º - Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único - Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

Parágrafo único - As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre coerdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1º - Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2º - Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3º - Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único - Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único - Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Além de conhecer o Código Civil, conheça os Cursos CPT, nas mais diversas áreas do conhecimento. Confira os de sua preferência e seja um profissional de sucesso!

Fonte: Resumão Jurídico (Folha de São Paulo).

Salvar

Faça já o Download Grátis
Faça já o Download Grátis Modelo de Contrato de Compra e Venda

Basta preencher os campos abaixo para receber o material por e-mail:

O CPT garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.

Cursos Relacionados

Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística

Com Prof.ª Marlene Monteiro

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais
Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal

Com Prof.ª Júnia Zacour del Giudice e Prof.ª Valéria Vitarelli

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais
Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz

Com Prof.ª Flávia Siqueira de Oliveira Rosa

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais

Deixe seu comentário

Avise-me, por e-mail, a respeito de novos comentários sobre esta matéria.

O CPT garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.
Seu comentário foi enviado com sucesso!

Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.

Obrigado pela sua participação.

Mais Código Civil Brasileiro

Últimos

Mais Lidos

Atendimento Online
Quer Facilidade