Adquira 2 ou mais Cursos CPT e ganhe Frete Grátis.
Cursos da Área Curso Como Falar em Público Curso Bicicletas - Escolha, Regulagem e Manutenção Curso Treinamento de Garçom Curso Treinamento de Empregada Doméstica Curso Treinamento de Pizzaiolo Curso Campanha de Vereador - Passo a Passo Curso Segurança Alimentar em Restaurantes e Lanchonetes - Treinamento de Manipuladores de Alimentos Curso Treinamento de Camareira Curso Treinamento de Florista Curso Treinamento de Chapeiro e Lancheiro Curso Treinamento em Reservas e Recepção Curso Treinamento de Jardineiro Curso Treinamento de Gerente de Loja Curso Treinamento de Governanta Curso Treinamento de Bartender - Barman / Barwoman Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal Curso Técnicas de Memorização Curso Treinamento de Barista Curso Capacitação de Corretor de Imóveis Curso Treinamento de Churrasqueiro Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz Curso Campanha de Prefeito Passo a Passo Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística Curso Leitura Dinâmica Curso Treinamento de Recepcionista Curso Treinamento de Secretária Curso Segurança Alimentar em Restaurantes e Lanchonetes - Treinamento de Gerentes Curso Capacitação de Auxiliar de Consultório Dentário - ACD ou ASB Curso Gerenciamento do Tempo Curso Segredos do Vinho - Compra, Armazenamento, Degustação e Harmonização Curso Treinamento de Síndico - Administração de Condomínios Curso Treinamento de Atendente de Lanchonete Curso Como Desempenhar com Sucesso a Função de Vereador Curso Primeiros Socorros - nas Escolas, nas Empresas e em Residências Curso Treinamento de Porteiro Curso Capacitação de Cuidador de Idosos Curso Capacitação de Operadores de Telemarketing Curso Treinamento de Motorista Particular Curso Capacitação de Manipulador de Medicamentos Curso Capacitação de Atendente de Farmácia e Drogaria: Organização, Técnicas de Vendas, Serviços Farmacêuticos e Biossegurança Curso Capacitação de Atendente de Loja - Técnicas de Vendas Curso Capacitação de Atendente de Farmácia e Drogaria: Anatomia Humana e Farmacologia Curso Treinamento de Babá - Saúde, Alimentação e Higiene da Criança Curso Treinamento de Babá - Segurança e Primeiros Socorros Curso Treinamento de Babá - Desenvolvimento e Comportamento da Criança Áreas Afins 14Casa Prática 11Confecção de Roupas 2Consultórios Odontológicos 9Estética e Beleza 5Fabricação de Cosméticos 17Hotelaria 10Marcenaria 6Massoterapia 5Negócios Imobiliários 17Padaria e Confeitaria 10Pet 4Refrigeração 11Salão de Beleza Depoimentos dos Alunos Alunos de Sucesso Depoimentos Publicações TV Cursos CPT Artigos Notícias Dicas Cursos CPT Entretenimento Beirada de Fogão Melhores Filmes do Cinema Reflexões

Código Civil - Inadimplemento das Obrigações: Cláusula Penal

Código Civil - Inadimplemento das Obrigações: Cláusula Penal

Parte Especial
Livro I - Do Direito das Obrigações
Título IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Capítulo V
Da Cláusula Penal


Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único - Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único - Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Além de conhecer o Código Civil, conheça os Cursos CPT, nas mais diversas áreas do conhecimento. Confira os de sua preferência e seja um profissional de sucesso!

Fonte: Resumão Jurídico (Folha de São Paulo).

Salvar

Cursos Relacionados

Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística

Com Prof.ª Marlene Monteiro

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais
Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal

Com Prof.ª Júnia Zacour del Giudice e Prof.ª Valéria Vitarelli

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais
Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz

Com Prof.ª Flávia Siqueira de Oliveira Rosa

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais

Deixe seu comentário

Avise-me, por e-mail, a respeito de novos comentários sobre esta matéria.

O CPT garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.
Seu comentário foi enviado com sucesso!

Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.

Obrigado pela sua participação.

Mais Código Civil Brasileiro

Últimos

Mais Lidos

Atendimento Online
Quer Facilidade