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Código Civil - Adimplemento e Extinção das Obrigações: Dação em Pagamento

Código Civil - Adimplemento e Extinção das Obrigações: Dação em Pagamento

Parte Especial
Livro I - Do Direito das Obrigações
Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Capítulo V
Da Dação em Pagamento


Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

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Fonte: Resumão Jurídico (Folha de São Paulo).

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