WhatsApp SAC (31) 98799-0134 WhatsApp Vendas (31) 99294-0024 Ligamos para Você Central de Vendas (31) 3899-7000
Fale com uma Especialista
0

Seu carrinho está vazio

Clique aqui para ver mais cursos.

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Da Convenção Coletiva de Consumo

 

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Da Convenção Coletiva de Consumo.

Entidades civis podem se organizar e reinvindicar seus direitos como consumidores.

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Art. 108. (Vetado).

Além de conhecer o Código de Defesa do Consumidor, conheça os Cursos CPT, nas mais diversas áreas do conhecimento. Confira os de sua preferência e seja um profissional de sucesso!

Últimos Artigos

Artigos Mais Lidos

Fique por dentro das novidades!