Com a nova lei, os candidatos aprovados deverão ser chamados até o vencimento do concurso. Foto: reprodução.
A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou a lei 5.396/2012, que regulamenta os concursos públicos realizados no município. Entre as novas regras está a divulgação de todas as etapas do concurso e a proibição de abertura de um novo concurso antes que todos os aprovados na seleção anterior sejam convocados no prazo de validade.
De acordo com o vereador Dr. Jairinho (PSC), autor do projeto de lei, o objetivo é garantir a transparência e a honestidade nos concursos. Para ele, a lei pretende assegurar o direito adquirido à nomeação e sanar as arbitrariedades cometidas em muitos processos seletivos. Além disso, as novas regras também preveem uma licitação para a escolha da empresa organizadora. O vereador espera que a iniciativa se torne um exemplo para outras esferas do governo.
A Câmara Municipal promulgou a lei depois de rejeitar o veto de 41 dos 45 artigos feito pelo prefeito Eduardo Paes. Ele alegou em mensagem de veto encaminhada à casa inconstitucionalidade e ilegalidade. Segundo o prefeito, houve interferência do poder legislativo em competências exclusivas do executivo.
Além das normas já citadas, a lei ainda institui a ilegalidade de parentes e cônjuges de candidatos a participarem da organização do processo seletivo; a isenção da inscrição para trabalhadores desempregados com mais de 45 anos, pessoas que doaram sangue nos últimos 6 meses ou que possuir renda máxima de dois salários mínimos por pessoa; e ainda diversas informações que serão obrigatórias nos editais.
Por: Maria Clara Corsino.
Fonte: G1
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