Contrato de Uso dos Cursos CPT

1. Partes Contratantes: São partes neste CONTRATO DE LICENÇA, na qualidade de Licenciante, o CPT - Centro de Produções Técnicas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:05.052.622/0001-87, com sede na Rua Dr. João Alfredo, no 130, Bairro Ramos, na cidade de Viçosa - MG. CEP: 36570-254, daqui por diante denominada simplesmente CPT, uma empresa do Grupo CPT; e na qualidade de LICENCIADO, o adquirente, pessoa física ou jurídica, da presente Licença de Uso do Sistema do CPT para cursos online, identificado com os dados informados quando de sua inscrição no cadastro do site do CPT, e que estabelece, neste momento, o aceite dos termos deste Contrato.

2. Concessão da Licença: O CPT, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao LICENCIADO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, para utilização, na forma de código objeto, doravante denominado simplesmente SISTEMA composto por:

a) Livros Digitais, que poderão ser baixados por “download”.
b) Serviços Educacionais por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, do site do CPT - Centro de Produções Técnicas - Cursos CPT.

3. Adesão ao Contrato: Ao fazer o cadastro no site do CPT, utilizar os Serviços Educacionais e adquirir os Livros, implica na concordância expressa do LICENCIADO de todos os termos e condições deste contrato.

4. Direitos Autorais: O LICENCIADO reconhece expressamente que o SISTEMA é constituído da plataforma e-learning, do player de distribuição dos vídeos, assim como dos conteúdos interativos com filmes, computações gráficas, animações, ilustrações, livros digitais e quaisquer outros materiais correlatos ao SISTEMA constituem, conforme caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade do CPT, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as leis números 9.609 e 9.610, de 19.12.98. Fica expressamente vedado ao LICENCIADO, em relação ao SISTEMA: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar ao acesso de terceiros via online, acesso remoto ou outra forma; total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; descompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao SISTEMA ou parte dele, que não seja a simples utilização na forma disposta na cláusula 2, supra.

4.1. Caso o LICENCIADO comercialize os livros, ou os conteúdos interativos e os filmes neste contrato; ou mesmo o ceda sem ônus a terceiros, deverá indenizar o CPT, os prejuízos apurados mais uma multa de 250 (duzentos e cinquenta) vezes o valor total dos Livros e Serviços Educacionais.

5. Dos Livros e Serviços Educacionais:

5.1. Livros: Os Livros são no formato digital, contendo ISBN (International Standard Book Number), ou seja, estão devidamente registrados junto a Fundação Biblioteca Nacional Brasileira, produzidos pelo editor sob contrato celebrado com o(s) autor(es), com utilização de variados suportes. O Livro Digital será disponibilizado para “download”. O LICENCIADO, ao baixar o arquivo, deve escolher um local em seu computador onde o arquivo será gravado, para uso permanente. Poderá imprimir e preencher para fixação do conhecimento.
5.2. Serviços Educacionais: Por Serviços educacionais entende-se o fornecimento para o LICENCIADO de conteúdo interativo com filmes que mostram a prática; proposição de exercícios e apresentação de respostas corretas, em cada módulo; avaliação final com correção eletrônica; fornecimento de Certificado de final de curso digital, baixado diretamente pelo LICENCIADO.

5.3. O aceite do contrato pelo LICENCIADO, implica, também, no aceite, das normas estabelecidas na política de troca ou devolução que pode ser conhecida acessando o link Política de Troca e Devolução dos Cursos CPT.

6. Obrigações do LICENCIADO:

6.1. O LICENCIADO compromete efetivar os pagamentos pela aquisição dos Livros e Serviços Educacionais. Caso não cumpra este comprometimento, dá ao CPT o direito de bloquear o acesso aos conteúdos dos cursos e fazer a sua inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito e abertura de processos de Cobrança Judicial.
6.2. O LICENCIADO compromete a fornecer informações verídicas no ato do preenchimento do cadastro, assim como mantê-lo atualizado.
6.3. O CPT não poderá ser responsabilizado pelo fraco sinal, interrupção ou erros que ocorram na transmissão de dados via internet do LICENCIADO.
6.4. O LICENCIADO se responsabiliza pelo uso de equipamentos com capacidade exigidos para acessar o Livro e Serviços Educacionais oferecidos. Declara ciente de que os equipamentos adequados e sua internet deverão ser obtidos pelo LICENCIADO às suas expensas.

7. Dos Preços e Condições de Pagamentos: No ato da contratação dos Serviços Educacionais e aquisição dos Livros, o LICENCIADO se compromete a pagar os valores estabelecidos, e, da mesma forma, promete cumprir os pagamentos das condições escolhidas no ato do cadastramento.

7.1. O CPT poderá, a seu livre critério, alterar preços, fornecer Livros e Serviços gratuitamente, em qualquer momento que achar conveniente. Não cabe ao LICENCIADO reembolso quando ocorrerem promoções ou variação de preços em data posterior à aquisição dos Livros ou Serviços Educacionais.

8. Tempo da Licença de Uso: O tempo de uso da licença está claramente especificado nas características de cada título do Livro mais os serviços educacionais pertinentes. Não podendo o LICENCIADO alegar, em hipótese alguma, o desconhecimento do tempo de validade do contrato. Ao término do prazo de validade, o LICENCIADO, poderá optar pela aquisição, novamente, do Livro mais Serviços, caso ainda esteja disponível, mediante pagamento do preço então em vigor.

9. Foro: Fica eleito, desde já, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro central da Comarca da Cidade de Viçosa-MG, para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência oriunda deste contrato.

Atualizado em 27/03/2023.