Cursos da Área Curso Treinamento de Garçom Curso Campanha de Vereador - Passo a Passo Curso Treinamento de Empregada Doméstica Curso Treinamento de Pizzaiolo Curso Treinamento de Camareira Curso Segurança Alimentar em Restaurantes e Lanchonetes - Treinamento de Manipuladores de Alimentos Curso Treinamento de Florista Curso Treinamento de Chapeiro e Lancheiro Curso Treinamento em Reservas e Recepção Curso Treinamento de Gerente de Loja Curso Treinamento de Jardineiro Curso Treinamento de Governanta Curso Treinamento de Bartender - Barman / Barwoman Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal Curso Técnicas de Memorização Curso Campanha de Prefeito Passo a Passo Curso Treinamento de Barista Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz Curso Capacitação de Corretor de Imóveis Curso Treinamento de Churrasqueiro Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística Curso Leitura Dinâmica Curso Treinamento de Recepcionista Curso Treinamento de Secretária Curso Gerenciamento do Tempo Curso Segurança Alimentar em Restaurantes e Lanchonetes - Treinamento de Gerentes Curso Capacitação de Auxiliar de Consultório Dentário - ACD ou ASB Curso Treinamento de Síndico - Administração de Condomínios Curso Treinamento de Atendente de Lanchonete Curso Segredos do Vinho - Compra, Armazenamento, Degustação e Harmonização Curso Como Desempenhar com Sucesso a Função de Vereador Curso Primeiros Socorros - nas Escolas, nas Empresas e em Residências Curso Treinamento de Porteiro Curso Capacitação de Cuidador de Idosos Curso Capacitação de Operadores de Telemarketing Curso Treinamento de Motorista Particular Curso Como Falar em Público Curso Capacitação de Atendente de Loja - Técnicas de Vendas Curso Capacitação de Manipulador de Medicamentos Curso Treinamento de Babá - Saúde, Alimentação e Higiene da Criança Curso Treinamento de Babá - Segurança e Primeiros Socorros Curso Capacitação de Atendente de Farmácia e Drogaria: Organização, Técnicas de Vendas, Serviços Farmacêuticos e Biossegurança Curso Treinamento de Babá - Desenvolvimento e Comportamento da Criança Curso Capacitação de Atendente de Farmácia e Drogaria: Anatomia Humana e Farmacologia Áreas Afins 14Casa Prática 11Confecção de Roupas 2Consultórios Odontológicos 9Estética e Beleza 5Fabricação de Cosméticos 17Hotelaria 10Marcenaria 6Massoterapia 5Negócios Imobiliários 17Padaria e Confeitaria 10Pet 4Refrigeração 11Salão de Beleza Depoimentos dos Alunos Alunos de Sucesso Depoimentos Publicações TV Cursos CPT Artigos Notícias Dicas Cursos CPT Entretenimento Beirada de Fogão Melhores Filmes do Cinema Reflexões

Código Civil - Pessoas Naturais: Curadoria dos Bens do Ausente

curadoria dos bens do ausente

Parte Geral
Livro I - Das Pessoas
Título I - Das Pessoas Naturais

Capítulo III
Da Ausência

Seção I
Da Curadoria dos Bens do Ausente


Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1º - Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2º - Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

§ 3º - Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Além de conhecer o Código Civil, conheça os Cursos CPT, nas mais diversas áreas do conhecimento. Confira os de sua preferência e seja um profissional de sucesso!

Cursos Relacionados

Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística

Com Prof.ª Marlene Monteiro

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal

Com Prof.ª Júnia Zacour del Giudice e Prof.ª Valéria Vitarelli

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Falando em Público - Comunicação e Apresentação Curso Falando em Público - Comunicação e Apresentação

Com Prof. Dr. Marcos Antônio Barbosa

R$ 298,00 à vista ou em até 10x de R$ 29,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz

Com Prof.ª Flávia Siqueira de Oliveira Rosa

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais

Deixe seu comentário

Avise-me, por e-mail, a respeito de novos comentários sobre esta matéria.

O CPT garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.
Seu comentário foi enviado com sucesso!

Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.

Obrigado pela sua participação.

Mais Código Civil Brasileiro

Últimos

Mais Lidos

Atendimento Online
Quer Facilidade