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Qual a punição para quem não cumprir a nova lei para empregadas domésticas?

Novos direitos da empregada doméstica PEC 66/2012

 

Para o empregador doméstico que não cumprir a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012), a punição consistirá na sua sujeição às sanções previstas na CLT, que são bastante pesadas.

Aprenda sobre a profissão de empregada doméstica, acessando o Curso Treinamento de Empregada Doméstica, elaborado pelo CPT – Centro de Produções Técnicas.

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