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Quais as condições para a percepção do seguro-desemprego?

Novos direitos da empregada doméstica PEC 66/2012

Para receber o seguro desemprego a empregada doméstica precisa:

- Estar inscrita no sistema do FGTS, por um período mínimo de 15 meses, nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa;

- Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte;

- Não possuir renda própria de qualquer natureza.

 

Aprenda sobre a profissão de empregada doméstica, acessando o Curso Treinamento de Empregada Doméstica, elaborado pelo CPT – Centro de Produções Técnicas.

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Comentários

Tamara Santana

1 de jul de 2015

Minha mãe trabalha numa casa de família já faz 5 anos ela foi dispensada por causa da nova lei ela tem direito ao seguro desemprego? Obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT

2 de jul de 2015

Olá, Tamara!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Recomendamos que procure o Ministério do Trabalho em sua cidade para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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