Finalmente, o projeto de lei instituído em 2009 virou lei. Considerada por muitos como a “Constituição da Internet” e conhecida como Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispõe sobre o uso da Internet em nosso país.
Após ser apresentado à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011.6, o Projeto de Lei tramitou no Senado Federal sob o número PLC 21 de 20147, até ser sancionado, em 23 de abril de 2014, pela presidenta do Brasil, Dilma Roussef.
No Marco Civil da Internet, são previstos os princípios, as garantias, os direitos e deveres dos usuários da Rede, além das diretrizes para a devida atuação do Estado, sem infringir os direitos do cidadão brasileiro.
A “Lei da Internet” (Marco Civil da Internet), aborda os mais diversos temas, como a neutralidade da rede, a privacidade, a retenção de dados, a função social da rede, a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento. Da mesma forma, impõe obrigações de responsabilidade civil tanto a usuários como a provedores.
Fontes: www.tecnologia terra.com.br & Wikipédia.
Por Andréa Oliveira.
Conheça, na íntegra, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, sancionada pela presidenta do Brasil, Dilma Roussef.
Clique no link abaixo:
Lei 12.965 - Marco Civil da Internet
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