Uma licença ambiental não poderá ser expedida por dois órgãos diferentes.
A Lei de Competências Ambientais foi aprovada sem alterações pelo Senado. O projeto trata da fiscalização ambiental, nos níveis federal, estadual e municipal, e da obtenção de novas licenças. Ela define inclusive o que é licenciamento ambiental, estabelece parcerias entre diversos órgãos e determina multa em caso de julgamentos diferentes. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que, se existirem duas multas de órgãos distintos, a que vale é a do que fizer o licenciamento.
Sobre as competências de cada órgão nos níveis de governo, o projeto estabelece que a União deve legislar a respeito de florestas e reservas federais, questões nucleares, áreas indígenas, fronteiras e problemas entre estados. Estes cuidarão de questões relativas aos municípios, os quais licenciarão obras e outras pendências ambientais pertencentes a eles.
O plano teve o apoio tanto do governo quanto da oposição. Para a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), da bancada ruralista e líder do partido, o país inteiro será beneficiado pela lei. Segundo ela, a lei ambiental impede a briga entre os poderes, sendo que cada questão será resolvida apenas uma vez, sem a interferência de outro órgão.
Professor do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade Federal de Viçosa e do curso Avaliação de Impactos Ambientais, desenvolvido pelo CPT – Centro de Produções Técnicas, Elias Silva explica que a nova lei não modifica a análise dos impactos ambientais. Ou seja, os critérios para conseguir um licenciamento são os mesmos, somente a partir do novo Código Florestal é que eles podem mudar.
O relator do novo Código Florestal, o senador ambientalista Jorge Viana (PT-AC), não chegou a criticar o documento, mas acredita que o texto exige um pouco mais de atenção. Ele defende que os órgãos federais tenham mais poder. Agora a nova Lei de Competências Ambientais segue para a sanção da presidente Dilma.
Por: Maria Clara Corsino.
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Comentários
Jéssica Moura Silva
31 de ago. de 2012Neste novo código florestal que será implantado, tem algum impedimento quanto a reserva legal ser implantada dentro da APP?
Resposta do Portal Cursos CPT
2 de out. de 2012Olá Jessica,
Agradecemos pela sua visita e comentário em nosso site.
Sua dúvida serviu como base para o desenvolvimento de um de nossos artigos:
O novo código florestal e sua nova proposta
Atenciosamente,
Natália Mayrink De Lazzari
