Lei Rouanet - Lei Federal de Incentivo a Cultura

O produtor de eventos que deseja utilizar a Lei Federal de Incentivo à Cultura deve conhecer muito bem a legislação.

Por meio da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, ficou instituído o PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura – cuja finalidade é captar e canalizar recursos para a cultura nacional em geral. Ela é aplicada na forma de Mecenato e do Fundo Nacional de Cultura.

A área de atuação da Lei Rouanet inclui artes cênicas, produção audiovisual, música, artes plásticas, patrimônio cultural humanidades e edição de livros.

O mecenato é um dos mecanismos de captação de recursos e consiste na concessão de renúncia fiscal às empresas que investem em cultura. Tanto empresas quanto pessoas físicas podem utilizar de um percentual do valor devido ao Imposto de Renda, para a viabilização de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. Esse valor não pode ultrapassar o teto de 4% do total do imposto devido anualmente, no caso de empresas (pessoas jurídicas) e de 6%, no caso de pessoas físicas. Em alguns casos, soma-se ainda, a vantagem de lançar o valor total investido no projeto como Despesa Operacional da empresa.

Participando desse incentivo, a empresa não é envolvida em qualquer procedimento burocrático, já que o produtor cultural é o único responsável pela formatação, execução e prestação de contas do projeto, perante ao órgão do governo.

Considera-se doação de verba aplicada em projeto cultural, feita por empresa ou pessoa física, proveniente de uma porcentagem a ser paga de IR - Imposto de Renda, mas o doador não pode utilizar qualquer forma de divulgação da marca empresarial ou do seu nome de batismo. Quando se trata de patrocínio, o investidor tem seu nome e logomarca associados ao projeto, que podem ser divulgados em jornais, revistas, televisão, cartazes, convites, faixas, camisetas e outros.

O Fundo Nacional de Cultura – FNC é formado por uma soma de recursos oriundos de diversas fontes (loterias federais, fundos de desenvolvimento regionais, de legados, subvenções e doações, saldos ou devoluções de projetos de Mecenato, verbas de exercícios anteriores, resgates de empréstimos e prêmios de todos os jogos autorizados pelo Governo Federal) e somente pode ser pleiteado por instituições culturais sem fins lucrativos. Quando aprovado pela comissão responsável  pelo FNC, o projeto recebe 80% do seu valor, os 20% restantes deverão ser obtidos por quem propõe o projeto.

A Lei federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91), vem sendo aprimorada desde sua aprovação.O instrumento legal que a regulamenta – Decreto nº 5.761 – Substitutivo ao Decreto nº 1.494/95 – foi publicado no dia 28 de abril de 2006, no Diário Oficial da União (Anexo 13.9). O decreto é apenas umas das três fases de mudanças que foram realizadas na Lei. Também foram baixadas novas instruções e portarias e encaminhadas sugestões de alterações no próprio texto da Lei.

É importante que o produtor de eventos conheça essa legislação para ter argumentos ao partir para a captação de recursos junto a empresas e pessoas físicas. Deve informar-se, também, sobre a existência de leis municipais e estaduais de incentivo à cultura.