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Quais os procedimentos legais para abrir uma loja de aquários?

Antes de abrir uma loja de aquários, é muito importante que o empreendedor tenha consciência de que o início de o início de seu negócio depende do conhecimento dos procedimentos legais

Quais os procedimentos legais para abrir uma loja de aquários?

 

Antes de abrir uma loja de aquários, é muito importante que o novo empresário tenha consciência de que o início de qualquer empreendimento comercial não depende apenas de investimentos financeiros, mas demanda tempo, e principalmente conhecimento dos procedimentos legais. Para se ter uma ideia, no Brasil, mais de 50% das microempresas não passam do primeiro ano de existência. Muitas vezes, isso acontece porque o empreendedor não seguiu a legislação vigente.

Os procedimentos legais para abrir uma loja de aquários são os seguintes:

→Contratação dos serviços de um contador.

→Registros da Empresa na Junta Comercial da sua cidade, para obter a Inscrição Estadual (I.E.), e depois, no Ministério da Fazenda.

→Ao fazer esses registros, será emitido um protocolo provisório, contendo o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

→De posse dos números de registro do CNPJ e da Inscrição Estadual, o passo seguinte será a solicitação do registro da empresa junto ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

→Esse registro faz parte de uma lei que garante condições adequadas de sobrevivência para os animais que serão comercializados, bem como fixa limites para a captura de peixes na natureza.

→A lei encontra-se regulamentada na portaria n° 1.581, de 21 de dezembro de 1989.

→Os artigos 3°, 4°, 5° e 6° dessa lei determinam que os seguintes procedimentos deverão ser adotados pela empresa, para obter o número de registro:

Artigo 3°: Deverá ser encaminhada, ao IBAMA, uma solicitação de registro da sua empresa. Para isso, será necessário:

→Apresentar cópia de documento que comprove a existência jurídica da empresa (CNPJ e I.E.);

→Apresentar projeto detalhado, contendo todas as especificações de estrutura e organização da loja que será montada;

Para legalizar sua loja de aquários, o pequeno empresário deverá preencher um formulário de cadastro e encaminhá-lo ao IEF.

Para legalizar sua loja de aquários, o pequeno empresário deverá preencher um formulário de cadastro e encaminhá-lo ao IEF.

→Preencher um formulário de cadastro. Em Minas Gerais, por exemplo, isto é feito junto ao IEF, que é o Instituto Estadual de Florestas.

Artigo 4°: A efetivação do registro da loja de aquários se dará com a emissão do Certificado de Registro, expedido pelo IBAMA.

→Este registro passará a ter validade após o pagamento de uma taxa de registro, cujo valor será estabelecido de acordo com a legislação em vigor;

Artigo 5°: O registro concedido deverá ser renovado anualmente, mediante pagamento de taxa anual, cujo valor será correspondente ao valor da taxa de registro;
 
Artigo 6°: Caso venha a haver modificações nas condições de base, estabelecidas na ocasião do registro, como mudanças da razão social, capacidade instalada e atividades desenvolvidas, o interessado deverá requerer ao IBAMA a atualização do respectivo registro.

→Além do registro junto ao IBAMA, as lojas de aquários deverão funcionar, obedecendo à Portaria n°62-N, de 10 de junho de 1992.

→Esta portaria estabelece quais são as espécies de animais aquáticos, das águas brasileiras, que podem ser capturados e comercializados para fins de ornamentação.

→Assim que os três registros da empresa forem emitidos (CNPJ, I.E. e IBAMA), o escritório de contabilidade deverá pedir a confecção de um bloco de notas fiscais.

→Posteriormente, deverá ser solicitado, junto à prefeitura do município, o alvará de licenciamento, que irá credenciar oficialmente a empresa a prestar os seus serviços à comunidade.

→A execução de todas as etapas, anteriormente apresentadas, deverá ser devidamente orientada pela empresa de contabilidade contratada.

→Além disso, uma loja de aquários será enquadrada como microempresa e, por isso, os impostos serão cobrados de acordo com o sistema de tributação dentro do SIMPLES.

Por Andréa Oliveira.

A loja de áquários também deverá possuir um registro junto ao IBAMA, já que irá trabalhar com peixes ornamentais.

A loja de áquários também deverá possuir um registro junto ao IBAMA, já que irá trabalhar com peixes ornamentais.

Confira mais sobre pequenas empresas, acessando os Cursos CPT, da área Pequenas Empresas, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas.

Entre os cursos, destacam-se:

Curso CPT Como Montar Uma Loja de Aquários

Curso CPT Produção de Peixes Ornamentais

Curso CPT Nutrição e Alimentação de Peixes

Curso CPT Como Administrar Pequenas Empresas

Curso CPT Como Montar um Canil

Curso CPT Como Montar um Pet Shop - Com Banho, Tosa e Atendimento

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