Critérios e exigências legais para abrir uma imobiliária

A observância dos critérios e das exigências legais para abrir sua imobiliária será fundamental para o desenvolvimento eficaz e legítimo das suas atividades no mercado imobiliário

A profissão de Corretor de Imóveis é devidamente regulamentada pela legislação brasileira e o exercício das atividades e das funções inerentes à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis exige capacitação e habilitação profissional.

A profissão de Corretor de Imóveis é devidamente regulamentada pela legislação brasileira e o exercício das atividades e das suas funções exige capacitação e habilitação profissional.

A atuação profissional no mercado imobiliário poderá ocorrer de duas formas: como pessoa física (corretor de imóveis) ou como pessoa jurídica (imobiliária). A profissão de Corretor de Imóveis é devidamente regulamentada pela legislação brasileira e o exercício das atividades e das funções inerentes à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis exige capacitação e habilitação profissional. Para isso, é necessária aprovação em um curso de Técnico em Transações Imobiliárias, popularmente conhecido por TTI.

“No exercício das suas atividades profissionais, o Corretor de Imóveis (pessoa física) deve utilizar seu nome completo ou nome abreviado (devidamente cadastrado no CRECI da sua região), seguido da expressão Corretor de Imóveis”, afirma o professor Fernando de Magalhães Júnior, do curso Como Montar e Administrar uma Imobiliária, elaborado pelo CPT – Centro de Produções Técnicas.

Para utilizar um “nome de fantasia”, torna-se necessário que o Corretor de Imóveis promova seu cadastramento na qualidade de empresário (Firma Individual) na Junta Comercial. A alternativa para desenvolvimento de atividades utilizando uma pessoa jurídica, ou seja, abrir uma empresa imobiliária, pressupõe que você deverá constituir uma sociedade e cumprir com todas as exigências regulamentares e contábeis para obter os respectivos registros da empresa nos órgãos governamentais, na Junta Comercial e também perante o Sistema COFECI-CRECI.

Para obter seu credenciamento ao Sistema COFECI-CRECI, você deverá conseguir aprovação em um curso:

-TTI – Técnico de Transações Imobiliárias;
-Curso Superior de Gestão em Negócios Imobiliários;
-Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários
-Cursos de Pós-Graduação em Negócios Imobiliários.

Credenciamento ao  Sistema COFECI-CRECI

Tendo o diploma de algum destes cursos, você deverá procurar a Secretaria do CRECI da sua região para promover o processo de credenciamento. Obtenha, no CRECI da sua região, informações a respeito das taxas e dos valores cobrados e da documentação necessária para obter o seu credenciamento ao Sistema COFECI-CRECI. O exercício ilegal da profissão, por pessoas não credenciadas pelo CRECI, é um crime e está sujeito às penalidades previstas na lei Cada CRECI é referenciado no território brasileiro para uma determinada região. Atualmente, existe um Conselho Regional (CRECI) para cada Estado-Membro da União Federal.

É possível participar de uma sociedade empresarial com outras pessoas, sendo que algum sócio deverá obrigatoriamente ser Corretor de Imóveis e possuir credenciamento perante o Sistema COFECI-CRECI. Esse sócio é o responsável técnico pelas atividades a serem desempenhadas nos procedimentos empresariais e nas transações imobiliárias. Existem normas e resoluções específicas e atos normativos complementares, expedidos pelo Sistema COFECI-CRECI, estabelecendo quais documentos e requisitos devem ser cumpridos para registro da sua atuação profissional.

Documentos para obtenção do credenciamento ao Sistema COFECI-CRECI

Para pessoa física (Corretor de Imóveis)

-Requerimento devidamente preenchido com as informações necessárias para o credenciamento;
-Carteira de Identidade;
-Comprovante CPF;
-Título de Eleitor com comprovante de votação;
-Certificado de Reservista;
-Comprovante de Endereço;
-Diploma do curso de TTI ou de Gestor em Negócios Imobiliários;
-Comprovante de conclusão do ensino médio (Histórico Escolar);
-Fotos 3 x 4;
-Comprovantes de pagamento da Anuidade, Emolumentos e Taxas.

Para pessoa jurídica (Imobiliária)

-Requerimento devidamente preenchido com as informações necessárias para o credenciamento, assinado pelo sócio responsável técnico, Corretor de Imóveis;
-Contrato Social e alterações contratuais;
-Comprovante CNPJ;
-Alvará de Localização;
-Comprovantes de pagamento da Anuidade, Emolumentos e Taxas.

Aspectos legais

A observância dos critérios e das exigências legais para abrir a sua imobiliária será fundamental para o desenvolvimento eficaz e legítimo das suas atividades no mercado imobiliário. O atendimento satisfatório das obrigações legais atribui caráter de legalidade ao seu empreendimento, possibilitando o exercício legal da profissão.

Em conformidade com a legislação brasileira, compete ao Corretor de Imóveis (pessoa física) exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária, sendo que a Imobiliária (pessoa jurídica), desde que devidamente credenciada no Sistema COFECI-CRECI, também pode desempenhar as atribuições conferidas ao Corretor de Imóveis.

Um dos sócios da imobiliária deverá ser Corretor de Imóveis, com habilitação e qualificação para o exercício profissional, possuindo credenciamento junto ao Sistema COFECI-CRECI.

Um dos sócios da imobiliária deverá ser Corretor de Imóveis, com habilitação e qualificação para o exercício profissional, possuindo credenciamento junto ao Sistema COFECI-CRECI.

 

 

Critérios e exigências legais para abrir uma imobiliária

1.Um dos sócios da imobiliária deverá ser Corretor de Imóveis, com habilitação e qualificação para o exercício profissional, possuindo credenciamento junto ao Sistema COFECI-CRECI. Este sócio será o responsável técnico pelas atividades desempenhadas pela imobiliária (não existe impedimento para que outros sócios da imobiliária também possuam credenciamento no Sistema COFECI-CRECI – aliás, essa situação pode contribuir para demonstrar a credibilidade e o profissionalismo da imobiliária).

2.A imobiliária e os corretores de imóveis deverão estar atentos para o cumprimento de todas as exigências legais, no que se refere ao exercício profissional, podendo ser fiscalizados e disciplinados pelo Sistema COFECI-CRECI.

3.Respeitar e cumprir fielmente as regras legais previstas na Lei dos Corretores de Imóveis (Lei Federal no 6.530/78) e no Regulamento da Lei dos Corretores de Imóveis (Decreto Federal no 81.871/78), e as normas do Código de Ética dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI no 326/92).

4.Definir a natureza do empreendimento que, de acordo com a legislação brasileira, poderá ser:
- Empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços;
- Sociedade Empresária: aquela que tem por objetivo o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro, inclusive à sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo registrar-se na Junta Comercial do respectivo Estado.

5.Procurar informar-se a respeito do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal no 8.078/90) e cumprir as diretrizes e condicionantes para o exercício da atividade imobiliária perante a clientela.

6.Providenciar a constituição da sociedade empresária:
- Definição do tipo societário;
- Escolha do nome da empresa;
- Preparação da documentação necessária.

7.Registros do contrato social:
- Na Junta Comercial;
- Na Receita Federal;
- Na Prefeitura da sua Cidade;
- No CRECI da sua Região.

8.Contratação dos colaboradores e funcionários, com atendimento às normas trabalhistas, recolhimentos de tributos e contribuições, entre outros.

9.Buscar informações a respeito da tributação a que a empresa estará submetida e das contribuições que deverão ser recolhidas em virtude das operações imobiliárias.

10.Contratar um contabilista/contador e obter informações a respeito das obrigações acessórias:
- Escrituração e registro dos livros da empresa (fiscais e contáveis);
- Fazer levantamento patrimonial e de resultado econômico;
- Escriturar os livros empresariais;
- Emitir as notas fiscais;
- Elaborar as declarações de imposto de renda da empresa;
- Preencher a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
- Cumprir as obrigações trabalhistas, entre outros.

Leia o artigo Como administrar uma imobiliária - dicas para o sucesso do seu empreendimento.

Confira mais informações, acessando os cursos da área Negócios Imobiliários.

Por Andréa Oliveira.

 

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Comentários

Gilberto Pedroso da Silva

8 de mar de 2019

Olá quero abrir uma imobiliária de aluguel e vendas .Preciso de mais informações,já sou corretor de vendas mas quero abrir meu próprio negócio mas com aluguel e preciso de mais informações.

Resposta do Portal Cursos CPT

11 de mar de 2019

Olá, Gilberto!

Agradecemos a visita e comentário em nosso site. Temos cursos na área de gestão que podem ajudá-lo. Em breve, nossas consultoras entrarão em contato para mais informações sobre os cursos.

Atenciosamente,

Lorena Tolomelli

Angela Rutte Coelho Arnaud

22 de jan de 2019

Tenho vontade de administrar aluguel e vendas de imoveis como pessoa física. Tenho o curso de TTI e estou devidamente cadastrada no Creci COM O NO. 17.703 - Estou no segundo semestre de Gestão De Negócios Imobiliário na Faculdade Estácio. Não quero abrir uma imobiliária, quero trabalhar como pessoas física com alugueis e vendas de imoveis. Por onde começar????

Resposta do Portal Cursos CPT

22 de jan de 2019

Olá Angela,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Nossas consultoras entrarão em contato para mais informações sobre os cursos.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Laercio Marchini

23 de dez de 2018

Curso como montar e administrar uma imobiliária Curso capacitação de corretor de imóveis

Resposta do Portal Cursos CPT

26 de dez de 2018

Olá Laercio Marchini,

Em breve, uma das nossas consultoras entrará em contato com informações e esclarecimentos em relação aos cursos.

Atenciosamente,
VIctor Sampaio

Junior

1 de nov de 2018

Faltou uma informação importantíssima só pode dar entrada na abertura da imobiliária depois que completar 2 anos com o creci

Resposta do Portal Cursos CPT

1 de nov de 2018

Olá Junior,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

SERGIO VICENTE

6 de jan de 2018

Excelente conteúdo, muito auxiliador.

Resposta do Portal Cursos CPT

8 de jan de 2018

Olá Sergio Vicente,

Ficamos felizes em saber que o senhor gostou do nosso conteúdo.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

LUIZ MIRANDA DE SOUZA

8 de dez de 2017

Sou formado em tecnologia em processos gerenciais, eu preciso do CRECI, com essa formação dá certo de tirar?

Resposta do Portal Cursos CPT

8 de dez de 2017

Olá, Luiz.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Não temos essa informação.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Antonio Luis Langone Noya

11 de out de 2017

Estou a procura de quais documentos e modelos que preciso usar em uma administradora de imoveis, ex. Contratos, planilhas de controle etc... pois estou para abrir uma e não sei da papelada necessária..

Resposta do Portal Cursos CPT

11 de out de 2017

Olá, Antonio.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Nossas consultoras entrarão em contato com informações sobre o Curso Como Montar e Administrar uma Imobiliária.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Fernanda Malta

26 de jul de 2017

Gostaria de esclarecer algumas dúvidas sobre empreendimento imobiliário pessoa física e jurídica. Preciso entender melhor cada um deles para decidir o que abrir. Aguardo contato, obrigada.

Resposta do Portal Cursos CPT

26 de jul de 2017

Olá, Fernanda.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Não prestamos serviço de consultoria, trabalhamos com capacitação de pessoas que atuam ou desejam atuar no setor imobiliário. Caso esteja interessada, nossas consultoras poderão entrar em contato com mais informações sobre os nossos Cursos da Área de Negócios Imobiliários. Além disso, no nosso site você encontra diversos artigos sobre o tema.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Antônio Luís Langone Noya

13 de jul de 2017

Estou a procura de informações para abrir uma Administradora de Imoveis.

Resposta do Portal Cursos CPT

13 de jul de 2017

Olá, Antônio.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Nossas consultoras entrarão em contato com mais informações sobre o nosso curso, que poderão te ajudar no seu empreendimento.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Cristina Danielle Souza Nóbrega

12 de jun de 2017

Me interesso, por novas informações.

Resposta do Portal Cursos CPT

13 de jun de 2017

Olá, Cristina.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Cadastramos seu e-mail para receber nossos boletins informativos, conforme solicitado.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

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