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Comissão de vendas na CLT

O pagamento das comissões deve ser acertado, em contrato escrito, com embasamento nas normas contidas na CLT

Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Foto: reprodução 

Na CLT, há várias formas de pagamento do salário, entre elas destacamos o pagamento por comissão, principalmente a funcionários do comércio. Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Ela pode surgir da corretagem de imóveis, da venda de mercadorias, da economia de recursos, entre outros. Há também comissões cumulativas, conhecidas como comissão em cascata. Nestes casos, uma pessoa recebe comissão sobre as vendas ou metas de outras pessoas de sua equipe.

Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações. Estas, se realizadas por prestações sucessivas, obrigam ao empregador o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Caso terminem as relações de trabalho, não haverá prejuízo quanto ao recebimento das comissões e percentagens devidas ao funcionário.

 

Tipos de empregados comissionistas

 

Comissionista puro – empregado que percebe comissão sobre a venda que venha a efetuar. Estes têm sempre a garantia de receber, mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.

 

Comissionista misto – empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.

 

Normas fundamentais para o pagamento

 

- Pagamento das comissões: deverá ser feito, mensalmente, expedindo a empresa, no final de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos; esse pagamento não poderá exceder a um trimestre;

 

- Realização da transação: a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 dias, contados da data da proposta; transações concluídas em outro Estado ou no exterior, deverão ser aceitas no prazo de 90 dias, podendo este prazo ser prorrogado por prazo determinado mediante comunicação escrita feita ao empregador;

 

- Vendas a prazo: nas prestações pagas em parcelas, o pagamento das comissões será exigível conforme a ordem de recebimento destas pela empresa; a cessação do contrato de trabalho ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador não prejudicará o recebimento das comissões e percentagens devidas ao empregado;

 

- Risco concernente às vendas: constatada a insolvência do comprador (e não simples inadimplemento), poderá o empregador estornar a comissão que houver pago;

 

- Zona exclusiva de negócio: o empregado terá direito à comissão ajustada sobre as vendas que realizar, sendo certo que, em sendo reservada zona exclusiva de trabalho ao obreiro, este terá direito sobre as vendas realizadas na respectiva zona, ainda que feitas diretamente pela empresa ou por preposto desta.

 

Direito ao Repouso Semanal Remunerado

 

De acordo com a Súmula do TST nº 27 “é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.”

 

Para o cálculo do RSR, não há previsão legal, devendo a empresa observar o acordo coletivo ou convenção. Caso não haja esse acordo, poderão ser usados, por analogia, os critérios adotados para os empregados tarefeiros, dividindo-se o valor total das comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias efetivamente trabalhados e multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados existentes. Esse cálculo deverá ser efetuado, dividindo a soma das comissões percebidas durante a semana por 6, salvo disposição contrária no documento coletivo.

 

Desconto de faltas injustificadas

 

Caso o funcionário falte ao serviço, o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do empregado, uma vez que, não comparecendo ao trabalho, este deixa de efetuar vendas e, consequentemente, não aufere comissões. No entanto, o empregador poderá aplicar penalidades de caráter disciplinar, como advertências e suspensões.

 

Rescisão contratual

 

A rescisão contratual não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas ao empregado contratado. Sendo assim, o comissionista tem o direito de receber do empregador as comissões pendentes, ainda que posteriores à rescisão contratual. Mesmo porque as comissões constituem parte integrante do salário, portanto, o pagamento das comissões pendentes implica na obrigatoriedade de que a empresa recalcule as verbas rescisórias e efetue o pagamento de possíveis diferenças apuradas, em rescisão complementar.

 

Aviso prévio

 

O art. 487 da CLT estabelece a exigência de aviso prévio quando o contrato de trabalho não tiver prazo determinado. Assim, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra de sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. No aviso prévio trabalhado, a remuneração do empregado comissionado corresponderá às comissões correspondentes às vendas efetuadas no prazo do aviso acrescidas do Repouso Semanal Remunerado (RSR) do período, mais o salário fixo, no caso de remuneração mista.

 

Aprimore seus conhecimentos, acessando os Cursos CPT, da área Gestão Empresarial, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas (CPT), entre eles os Cursos Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 1 e Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 2 .

 

Por Andréa Oliveira

 

Acesse o link abaixo e confira a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, completa e atualizada:


CLT, Consolidação das Leis de Trabalho, completa e atualizada


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Gratificação e prêmio na CLT

 

Bonificação e gratificação na CLT - existem diferenças?

 

RSR - Repouso Semanal Remunerado

 


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Comentários

Luciana Santos

18 de jul de 2017

Sou CLT e vou receber comissões do exterior, incide IRRF?

Resposta do Portal Cursos CPT

19 de jul de 2017

Olá Luciana,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Incide sim, mas para mais informações recomendamos que entre em contato com um contador.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

THYAGO

25 de mai de 2017

Eu trabalho por quinzena e a comissão só são pagas no período de um mês e meio a 2 meses e só são pagos o que efetuarem o pagamento. Isso está correto? Pagamento da comissão 2 meses ? MEU PAGAMENTO DA QUINZENA E DO FIM DO MÊS ATRASA , ISSO PODE ? TIPO, ELA PAGA A QUINZENA DIA 16,17 ATÉ 18 E NO FIM DO MÊS SÓ PAGA LA PRO QUINTO DIA UTIL .

Resposta do Portal Cursos CPT

25 de mai de 2017

OLá Tyago,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Italo Daniel

18 de mai de 2017

Sou garçon, recebo por comissão, antigamente meu patrão pagava certinho, so q de uns tempos para ca, ele começou a não deixar eu ver quanto vai dar minha comissão, e desde então meu salario caiu bastante, qro saber se por lei eu tenho direito a ver quanto vai da minha comissão com ele, me tire essa dúvida por favor !!

Resposta do Portal Cursos CPT

19 de mai de 2017

Olá Italo,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista em sua região.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Sidsneia Pereira Bezerra

5 de mai de 2017

Uma dúvida. Na empresa que eu trabalho eu ganho 10%, mas eu fiquei doente e levei um atestado. Eles me pagaram o dia mas os 10% eles não pagaram e certo eles tem direitos

Resposta do Portal Cursos CPT

8 de mai de 2017

Olá,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Sim é possível, para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Roberta alves laurindo dos santod

6 de fev de 2017

Gostei muito ,objetivo e fala com clareza os assuntos em questao

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de fev de 2017

Olá, Roberta!


Agradecemos pela visita e comentário em nosso site. Continue nos visitando! Diariamente postamos conteúdos dos mais diversos temas que muito podem contribuir para o seu aprendizado.


Atenciosamente,

Equipe CPT de Redação

Jean André fortunato

1 de fev de 2017

Boa tarde,tenho uma duvida sou comissionado e a empresa q trabalho tem grades de mecânico a,b e c estou a seis anos e ganho como categoria c e alguns funcionárias entraram depois e já são b ou a,e a serviço esta caindo junto com o salario antes chegava a pega 2100,00 de pagamento ou ate mais e hoje não passa dos 1400,00 ganho salario mais comissão, tem algo que possa melhorar para mim .

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de fev de 2017

Olá Jean André,

Recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Fernando Lucas Paulino

16 de jan de 2017

Boa noite, tenho uma dúvida referente a reajuste no valor das comissões. Existe alguma regra para o reajuste do valor das comissões? A empresa tem que aumentar anualmente o valor das comissões juntamente com o aumento anual do salário ou fica facultado a empresa oferecer esse aumento aos seus colaboradores? Obrigado

Resposta do Portal Cursos CPT

17 de jan de 2017

Olá Fernando,

Para mais informações recomendamos que entre em contato com um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

antonio

6 de dez de 2016

Sou vendedor externo recebo comissão se atinjo a meta mensal. Tiro ferias de 11, 15 ou 19 dias. No mês em que vou sair de férias a meta de vendas para receber comissão não deveria ser proporcional?

Resposta do Portal Cursos CPT

7 de dez de 2016

Olá, Antônio!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Aconselhamos que você procure por um especialista no assunto em sua região e com ele tenha uma franca conversa expondo tudo o que foi combinado entre seu empregador e você no ato da contratação. Somente a par dos pormenores que ele saberá orientá-lo sobre seus direitos e deveres, segundo as leis trabalhistas.

Atenciosamente,

Silvana Teixeira.

João Paulo Simarro Mansano

16 de nov de 2016

Boa noite. Presto serviço para uma empresa e cuido de uma equipe comercial (que recebe fixo de R$1.000 + comissão por vendas) porém temos na nossa área também pessoas de áreas de apoio (como recepcionistas, garçons, recreadoras, etc.) que recebem apenas R$1.210 de salário fixo. Acontece que os ganhos da equipe comercial sempre são maiores do que da equipe de apoio e por essa razão esses colaboradores têm interesse em migrar para a equipe comercial, porém na carteira haveria uma "diminuição" do salário fixo, correto? Como posso ou devo proceder para possibilitar as promoções dos colaboradores de apoio para equipe comercial para não ter problemas trabalhistas? Desde já obrigado.

Resposta do Portal Cursos CPT

17 de nov de 2016

Olá João Paulo,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Pedro

22 de out de 2016

Boa tarde eu quero saber se uma empresa pode pagar as comissões baseadas em ponto, por exemplo, mês passado eu tinha certo valor para receber mas não o recebi da empresa pelo fato de faltar 8 pontos para atingir 100 pontos que daria a meta estabelecida pela empresa trabalho no comércio e ficando com apenas 1050 já descontados as despesa cabíveis . ta certo isso ?

Resposta do Portal Cursos CPT

24 de out de 2016

Olá Pedro,

Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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