Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Foto: reprodução 

Na CLT, há várias formas de pagamento do salário, entre elas destacamos o pagamento por comissão, principalmente a funcionários do comércio. Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Ela pode surgir da corretagem de imóveis, da venda de mercadorias, da economia de recursos, entre outros. Há também comissões cumulativas, conhecidas como comissão em cascata. Nestes casos, uma pessoa recebe comissão sobre as vendas ou metas de outras pessoas de sua equipe.

Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações. Estas, se realizadas por prestações sucessivas, obrigam ao empregador o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Caso terminem as relações de trabalho, não haverá prejuízo quanto ao recebimento das comissões e percentagens devidas ao funcionário.

Tipos de empregados comissionistas

Comissionista puro – empregado que percebe comissão sobre a venda que venha a efetuar. Estes têm sempre a garantia de receber, mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.

Comissionista misto – empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.

Normas fundamentais para o pagamento

- Pagamento das comissões: deverá ser feito, mensalmente, expedindo a empresa, no final de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos; esse pagamento não poderá exceder a um trimestre;

- Realização da transação: a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 dias, contados da data da proposta; transações concluídas em outro Estado ou no exterior, deverão ser aceitas no prazo de 90 dias, podendo este prazo ser prorrogado por prazo determinado mediante comunicação escrita feita ao empregador;

- Vendas a prazo: nas prestações pagas em parcelas, o pagamento das comissões será exigível conforme a ordem de recebimento destas pela empresa; a cessação do contrato de trabalho ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador não prejudicará o recebimento das comissões e percentagens devidas ao empregado;

- Risco concernente às vendas: constatada a insolvência do comprador (e não simples inadimplemento), poderá o empregador estornar a comissão que houver pago;

- Zona exclusiva de negócio: o empregado terá direito à comissão ajustada sobre as vendas que realizar, sendo certo que, em sendo reservada zona exclusiva de trabalho ao obreiro, este terá direito sobre as vendas realizadas na respectiva zona, ainda que feitas diretamente pela empresa ou por preposto desta.

Direito ao Repouso Semanal Remunerado

De acordo com a Súmula do TST nº 27 “é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.”

Para o cálculo do RSR, não há previsão legal, devendo a empresa observar o acordo coletivo ou convenção. Caso não haja esse acordo, poderão ser usados, por analogia, os critérios adotados para os empregados tarefeiros, dividindo-se o valor total das comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias efetivamente trabalhados e multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados existentes. Esse cálculo deverá ser efetuado, dividindo a soma das comissões percebidas durante a semana por 6, salvo disposição contrária no documento coletivo.

Desconto de faltas injustificadas

Caso o funcionário falte ao serviço, o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do empregado, uma vez que, não comparecendo ao trabalho, este deixa de efetuar vendas e, consequentemente, não aufere comissões. No entanto, o empregador poderá aplicar penalidades de caráter disciplinar, como advertências e suspensões.

Rescisão contratual

A rescisão contratual não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas ao empregado contratado. Sendo assim, o comissionista tem o direito de receber do empregador as comissões pendentes, ainda que posteriores à rescisão contratual. Mesmo porque as comissões constituem parte integrante do salário, portanto, o pagamento das comissões pendentes implica na obrigatoriedade de que a empresa recalcule as verbas rescisórias e efetue o pagamento de possíveis diferenças apuradas, em rescisão complementar.

Aviso prévio

O art. 487 da CLT estabelece a exigência de aviso prévio quando o contrato de trabalho não tiver prazo determinado. Assim, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra de sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. No aviso prévio trabalhado, a remuneração do empregado comissionado corresponderá às comissões correspondentes às vendas efetuadas no prazo do aviso acrescidas do Repouso Semanal Remunerado (RSR) do período, mais o salário fixo, no caso de remuneração mista.

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Por Andréa Oliveira

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