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Comissão de vendas na CLT

O pagamento das comissões deve ser acertado, em contrato escrito, com embasamento nas normas contidas na CLT

Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Foto: reprodução 

Na CLT, há várias formas de pagamento do salário, entre elas destacamos o pagamento por comissão, principalmente a funcionários do comércio. Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Ela pode surgir da corretagem de imóveis, da venda de mercadorias, da economia de recursos, entre outros. Há também comissões cumulativas, conhecidas como comissão em cascata. Nestes casos, uma pessoa recebe comissão sobre as vendas ou metas de outras pessoas de sua equipe.

Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações. Estas, se realizadas por prestações sucessivas, obrigam ao empregador o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Caso terminem as relações de trabalho, não haverá prejuízo quanto ao recebimento das comissões e percentagens devidas ao funcionário.

 

Tipos de empregados comissionistas

 

Comissionista puro – empregado que percebe comissão sobre a venda que venha a efetuar. Estes têm sempre a garantia de receber, mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.

 

Comissionista misto – empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.

 

Normas fundamentais para o pagamento

 

- Pagamento das comissões: deverá ser feito, mensalmente, expedindo a empresa, no final de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos; esse pagamento não poderá exceder a um trimestre;

 

- Realização da transação: a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 dias, contados da data da proposta; transações concluídas em outro Estado ou no exterior, deverão ser aceitas no prazo de 90 dias, podendo este prazo ser prorrogado por prazo determinado mediante comunicação escrita feita ao empregador;

 

- Vendas a prazo: nas prestações pagas em parcelas, o pagamento das comissões será exigível conforme a ordem de recebimento destas pela empresa; a cessação do contrato de trabalho ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador não prejudicará o recebimento das comissões e percentagens devidas ao empregado;

 

- Risco concernente às vendas: constatada a insolvência do comprador (e não simples inadimplemento), poderá o empregador estornar a comissão que houver pago;

 

- Zona exclusiva de negócio: o empregado terá direito à comissão ajustada sobre as vendas que realizar, sendo certo que, em sendo reservada zona exclusiva de trabalho ao obreiro, este terá direito sobre as vendas realizadas na respectiva zona, ainda que feitas diretamente pela empresa ou por preposto desta.

 

Direito ao Repouso Semanal Remunerado

 

De acordo com a Súmula do TST nº 27 “é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.”

 

Para o cálculo do RSR, não há previsão legal, devendo a empresa observar o acordo coletivo ou convenção. Caso não haja esse acordo, poderão ser usados, por analogia, os critérios adotados para os empregados tarefeiros, dividindo-se o valor total das comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias efetivamente trabalhados e multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados existentes. Esse cálculo deverá ser efetuado, dividindo a soma das comissões percebidas durante a semana por 6, salvo disposição contrária no documento coletivo.

 

Desconto de faltas injustificadas

 

Caso o funcionário falte ao serviço, o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do empregado, uma vez que, não comparecendo ao trabalho, este deixa de efetuar vendas e, consequentemente, não aufere comissões. No entanto, o empregador poderá aplicar penalidades de caráter disciplinar, como advertências e suspensões.

 

Rescisão contratual

 

A rescisão contratual não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas ao empregado contratado. Sendo assim, o comissionista tem o direito de receber do empregador as comissões pendentes, ainda que posteriores à rescisão contratual. Mesmo porque as comissões constituem parte integrante do salário, portanto, o pagamento das comissões pendentes implica na obrigatoriedade de que a empresa recalcule as verbas rescisórias e efetue o pagamento de possíveis diferenças apuradas, em rescisão complementar.

 

Aviso prévio

 

O art. 487 da CLT estabelece a exigência de aviso prévio quando o contrato de trabalho não tiver prazo determinado. Assim, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra de sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. No aviso prévio trabalhado, a remuneração do empregado comissionado corresponderá às comissões correspondentes às vendas efetuadas no prazo do aviso acrescidas do Repouso Semanal Remunerado (RSR) do período, mais o salário fixo, no caso de remuneração mista.

 

Aprimore seus conhecimentos, acessando os Cursos CPT, da área Gestão Empresarial, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas (CPT), entre eles os Cursos Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 1 e Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 2 .

 

Por Andréa Oliveira

 

Acesse o link abaixo e confira a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, completa e atualizada:


CLT, Consolidação das Leis de Trabalho, completa e atualizada


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Comentários

julio v p

29 de nov de 2017

Olá , infelizmente sua resposta não foi adequada para o que vcs propõe. se fosse possível dar uma luz por email eu agradeceria imensamente. e com relação ao consutor trabalhista eu tbm não obtive respostas concretas que foram seguras. por isso a minha indagação a vcs,,, na esperança de ter um direcionamento,,, uma outra divida, vcs possuem consultor trabalhista ou indicam alguém??? grato por ler!! Dr júlio v p

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de nov de 2017

Olá, Júlio.

Seu comentário já foi respondido.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Júlio v p

29 de nov de 2017

Bom dia, tenho uma dúvida: Caso vc pague um salario fixo para um funcionário e para motivá- lo vc oferece uma comissão se ele bater uma meta.; por exemplo se a empresa atingir a meta de dez mil o funcionário recebe uma comissão de 100 reais... mas se não bater recebe apenas o salario fixo estipulado pela lei... o que eu quero saber : caso o funcionário bata a meta um mês sim ou não e depois bata a meta por seis meses seguidos... e no sétimo mês não bata a meta a comissão de 100 reais passa ser direito adquirido???? mesmo ele não tendo atingido a meta???? por favor agradeceria se fosse minuciosamente explicado... e grato pela atenção em responder!!!!

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de nov de 2017

Olá, Júlio.

Seu comentário já foi respondido.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Evandro

28 de nov de 2017

Bom dia, gostaria de saber se o relatório de comissão mensal deve ser entregue ao empregado

Resposta do Portal Cursos CPT

28 de nov de 2017

Olá, Evandro.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Não temos essa informação. Recomendamos que peça orientação no RH da sua empresa ou procure auxílio com um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Eduardo

13 de set de 2017

Bom dia! estou passando por uma situação na empresa na qual trabalho e gostaria de tirar uma dúvida. trabalhando com vendas de um sistema de informática aonde o tem como forma de pagamento pré-pago, temos uma meta para comissionamento, ao atingir essa meta a comissão é paga em 3x. caso no segundo mês algum cliente cancele o sistema no é vendido sem nenhuma fidelidade e pré pago o valor é descontado nas próximas parcelas da comissão. isso é correto? a empresa pode parcelar o valor da comissão e ainda diminuir os valor caso o cliente desista do serviço devido a algum problema técnico?

Resposta do Portal Cursos CPT

13 de set de 2017

Olá, Eduardo.

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Recomendamos que procure um consultor trabalhista para orientação quanto à lei.

Atenciosamente,

Renato Rodrigues.

Luciana Santos

18 de jul de 2017

Sou CLT e vou receber comissões do exterior, incide IRRF?

Resposta do Portal Cursos CPT

19 de jul de 2017

Olá Luciana,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Incide sim, mas para mais informações recomendamos que entre em contato com um contador.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

THYAGO

25 de mai de 2017

Eu trabalho por quinzena e a comissão só são pagas no período de um mês e meio a 2 meses e só são pagos o que efetuarem o pagamento. Isso está correto? Pagamento da comissão 2 meses ? MEU PAGAMENTO DA QUINZENA E DO FIM DO MÊS ATRASA , ISSO PODE ? TIPO, ELA PAGA A QUINZENA DIA 16,17 ATÉ 18 E NO FIM DO MÊS SÓ PAGA LA PRO QUINTO DIA UTIL .

Resposta do Portal Cursos CPT

25 de mai de 2017

OLá Tyago,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Italo Daniel

18 de mai de 2017

Sou garçon, recebo por comissão, antigamente meu patrão pagava certinho, so q de uns tempos para ca, ele começou a não deixar eu ver quanto vai dar minha comissão, e desde então meu salario caiu bastante, qro saber se por lei eu tenho direito a ver quanto vai da minha comissão com ele, me tire essa dúvida por favor !!

Resposta do Portal Cursos CPT

19 de mai de 2017

Olá Italo,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista em sua região.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Sidsneia Pereira Bezerra

5 de mai de 2017

Uma dúvida. Na empresa que eu trabalho eu ganho 10%, mas eu fiquei doente e levei um atestado. Eles me pagaram o dia mas os 10% eles não pagaram e certo eles tem direitos

Resposta do Portal Cursos CPT

8 de mai de 2017

Olá,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Sim é possível, para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Roberta alves laurindo dos santod

6 de fev de 2017

Gostei muito ,objetivo e fala com clareza os assuntos em questao

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de fev de 2017

Olá, Roberta!


Agradecemos pela visita e comentário em nosso site. Continue nos visitando! Diariamente postamos conteúdos dos mais diversos temas que muito podem contribuir para o seu aprendizado.


Atenciosamente,

Equipe CPT de Redação

Jean André fortunato

1 de fev de 2017

Boa tarde,tenho uma duvida sou comissionado e a empresa q trabalho tem grades de mecânico a,b e c estou a seis anos e ganho como categoria c e alguns funcionárias entraram depois e já são b ou a,e a serviço esta caindo junto com o salario antes chegava a pega 2100,00 de pagamento ou ate mais e hoje não passa dos 1400,00 ganho salario mais comissão, tem algo que possa melhorar para mim .

Resposta do Portal Cursos CPT

23 de fev de 2017

Olá Jean André,

Recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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