Todo aquele que pretende investir em criação de coleiros deve seguir algumas exigências legais obrigatórias. A qualquer infração dos termos do artigo 77 (Decreto nº 6.514/2008) o indivíduo estará sujeito a sérias penalidades – dentre elas, multa. Mas como legalizar o pássaro coleiro? Primeiramente, é fundamental obter autorização anual para criação amadora de pássaros (apenas maiores de 18 anos). A requisição deve ser realizada de 1° de agosto a 31 de julho (do ano subsequente).

Vantagem do registro junto ao IBAMA

Ao comprar um coleiro de um criador comercial, ele deve vir acompanhado de nota fiscal e registro no IBAMA. Dessa forma, o comprador não precisará fazer novo registro do pássaro no IBAMA (criador amador). Uma das vantagens é poder transitar livremente com o coleiro no estado onde a ave foi registrada. Já em viagens interestaduais, é necessário laudo veterinário. É estritamente proibida a exportação de coleiros.

Direitos do criador de coleiro regularizado

Após o cadastro do pássaro coleiro no IBAMA, o criador pode requisitar as anilhas, assim como realizar o registro de filhotes, pois estará regularizado perante a lei que dispõe sobre criação de pássaros silvestres. A inclusão na categoria de “Criador Amador de Passeriformes” é realizada, via internet, na página de serviços online do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Entrega de documentação e cópias autenticadas

Para que a autorização seja liberada, o criador deve se dirigir ao órgão federal de sua jurisdição, com a seguinte documentação: comprovante de residência referente aos últimos 60 dias; CPF e RG (ou outro documento oficial com foto). Se os documentos forem entregues pessoalmente na unidade do IBAMA, a autenticação das cópias não será necessária. Basta apresentar os documentos originais.

Alterações nos dados cadastrais

Além da entrega dos documentos junto ao IBAMA, o interessado deve pagar uma taxa específica para a categoria de Criador Amador de Passeriformes (criadores de coleiros, agapornis, canários, curiós, periquitos e outros). Com isso, ele terá direito à compra de pássaros de outros criadores amadores. É importante lembrar que, a qualquer alteração no cadastro (como endereço) do criador do coleiro, os dados devem ser atualizados no sistema (em até 07 dias). Já os documentos devem ser enviados ao IBAMA em até 30 dias.

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Fonte: ocoleiro.com

Por Andréa Oliveira.