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Código Civil - Prescrição e Decadência: Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Código Civil - Prescrição e decadência: causas que impedem ou suspendem a prescrição

Parte Geral
Livro III - Dos Fatos Jurídicos
Título IV - Da Prescrição e da Decadência

Capítulo I
Da Prescrição

Seção II
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição


Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

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Fonte: Resumão Jurídico (Folha de São Paulo).

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