Cursos da Área Curso Treinamento de Garçom Curso Treinamento de Empregada Doméstica Curso Campanha de Vereador - Passo a Passo Curso Treinamento de Pizzaiolo Curso Segurança Alimentar em Restaurantes e Lanchonetes - Treinamento de Manipuladores de Alimentos Curso Treinamento de Camareira Curso Treinamento de Florista Curso Treinamento de Chapeiro e Lancheiro Curso Treinamento em Reservas e Recepção Curso Treinamento de Gerente de Loja Curso Treinamento de Jardineiro Curso Treinamento de Governanta Curso Treinamento de Bartender - Barman / Barwoman Curso Técnicas de Memorização Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal Curso Campanha de Prefeito Passo a Passo Curso Treinamento de Barista Curso Capacitação de Corretor de Imóveis Curso Treinamento de Churrasqueiro Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística Curso Leitura Dinâmica Curso Treinamento de Recepcionista Curso Treinamento de Secretária Curso Segurança Alimentar em Restaurantes e Lanchonetes - Treinamento de Gerentes Curso Gerenciamento do Tempo Curso Capacitação de Auxiliar de Consultório Dentário - ACD ou ASB Curso Treinamento de Síndico - Administração de Condomínios Curso Segredos do Vinho - Compra, Armazenamento, Degustação e Harmonização Curso Treinamento de Atendente de Lanchonete Curso Como Desempenhar com Sucesso a Função de Vereador Curso Primeiros Socorros - nas Escolas, nas Empresas e em Residências Curso Treinamento de Porteiro Curso Como Falar em Público Curso Capacitação de Cuidador de Idosos Curso Capacitação de Operadores de Telemarketing Curso Treinamento de Motorista Particular Curso Capacitação de Atendente de Loja - Técnicas de Vendas Curso Capacitação de Manipulador de Medicamentos Curso Treinamento de Babá - Saúde, Alimentação e Higiene da Criança Curso Capacitação de Atendente de Farmácia e Drogaria: Organização, Técnicas de Vendas, Serviços Farmacêuticos e Biossegurança Curso Treinamento de Babá - Segurança e Primeiros Socorros Curso Treinamento de Babá - Desenvolvimento e Comportamento da Criança Curso Capacitação de Atendente de Farmácia e Drogaria: Anatomia Humana e Farmacologia Áreas Afins 14Casa Prática 11Confecção de Roupas 2Consultórios Odontológicos 9Estética e Beleza 5Fabricação de Cosméticos 17Hotelaria 10Marcenaria 6Massoterapia 5Negócios Imobiliários 17Padaria e Confeitaria 10Pet 4Refrigeração 11Salão de Beleza Depoimentos dos Alunos Alunos de Sucesso Depoimentos Publicações TV Cursos CPT Artigos Notícias Dicas Cursos CPT Entretenimento Beirada de Fogão Melhores Filmes do Cinema Reflexões

CLT, Consolidação das Leis do Trabalho - Processo judiciário do trabalho: decisão e eficácia

CLT, Consolidação das Leis de Trabalho - Processo judiciário do trabalho: decisão e eficácia

SEÇÃO X
DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA


Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível.

Parágrafo único - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3o - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

§ 4o - O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

§ 4o - A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do Art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 5o - Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 6o - O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 7o - O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Art. 833 - Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex-ofício, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 834 - Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas.

Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.

Art. 836. E' vedado aos órgãos da justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste título
Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, no prazo de 2 (dois) anos, nos têrmos dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 836 - É vedado aos órgãos de Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos artigos 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal. (Redação dada pela Lei nº 7.351, de 27.8.1985)

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)

Parágrafo único - A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

 

Cursos Relacionados

Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal Curso Etiqueta para o Sucesso Pessoal

Com Prof.ª Júnia Zacour del Giudice e Prof.ª Valéria Vitarelli

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Técnicas de Memorização Curso Técnicas de Memorização

Com Prof. Dr. Marcos Antônio Barbosa

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Gerenciamento do Tempo Curso Gerenciamento do Tempo

Com Prof. Dr. Marcos Antônio Barbosa

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz Curso Técnicas de Comunicação Oral e Impostação de Voz

Com Prof.ª Flávia Siqueira de Oliveira Rosa

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Como Administrar Pequenas Empresas Curso Como Administrar Pequenas Empresas

Com Prof. Hélvio Tadeu

R$ 398,00 à vista ou em até 10x de R$ 39,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais
Curso Administração Financeira na Pequena Empresa Curso Administração Financeira na Pequena Empresa

Com Prof. Hélvio Tadeu

R$ 398,00 à vista ou em até 10x de R$ 39,80 sem juros no cartão + frete

Saiba mais

Deixe seu comentário

Avise-me, por e-mail, a respeito de novos comentários sobre esta matéria.

O CPT garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.
Seu comentário foi enviado com sucesso!

Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.

Obrigado pela sua participação.

Mais CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Últimos

Mais Lidos

Atendimento Online
Quer Facilidade