Adquira 2 ou mais Cursos CPT e ganhe Frete Grátis.
Cursos da Área Curso Estratégias para Desenvolvimento de Municípios II com base em Agropecuária e Confecções Curso Como Administrar Pequenas Empresas Curso Administração Financeira na Pequena Empresa Curso de Negociação - Técnicas e Estratégias de Sucesso Curso Marketing para Pequenas Empresas Curso Treinamento de Gerente de Loja Curso Fidelização de Clientes Curso Planejamento Patrimonial Sucessório por meio de Holding Curso Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 1 Curso Loja de Sucesso - Planejamento, Gestão e Marketing Curso Liderança Gerencial - Como Desenvolver Habilidades em Liderança Curso Segurança Patrimonial para Empresas Curso Como Aumentar as Vendas pela Internet Curso Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 2 Curso de Matemática Financeira Curso Como Administrar Estoque e Almoxarifado Curso Como Tornar sua Empresa uma Franqueadora Curso Análise de Crédito e Cobrança na Pequena Empresa - Parte 1 Curso Primeiros Socorros - nas Escolas, nas Empresas e em Residências Curso Merchandising Visual para o Seu Negócio Curso Análise de Crédito e Cobrança na Pequena Empresa - Parte 2 Curso Como Administrar Pequenas Indústrias Curso Dinâmicas para Motivação e Cooperação de Equipes nas Empresas - Jogos e Dinâmicas com 10 Práticas Curso Dinâmicas para Motivação e Cooperação de Equipes nas Empresas - Práticas de Jogos e Dinâmicas de Grupo Curso Como Implantar um Plano de Cargos e Salários Curso Estratégias para Desenvolvimento de Municípios Áreas Afins 10Capacitação na Empresa Depoimentos dos Alunos Alunos de Sucesso Depoimentos Publicações TV Cursos CPT Artigos Notícias Dicas Cursos CPT Entretenimento Beirada de Fogão Melhores Filmes do Cinema Reflexões

CLT, Consolidação das Leis do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho: das partes e dos procuradores

CLT, Consolidação das Leis de Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho: das partes e dos procuradores

SEÇÃO IV
DAS PARTES E DOS PROCURADORES


Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o - A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)

Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos.

Art. 793 - Tratando-se de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos, as reclamações poderão ser feitas pelos seus representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Nos lugares onde não houver Procuradoria, o juiz ou presidente nomeará pessoa habilitada para desempenhar o cargo de curador à lide.

Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)

 

Cursos Relacionados

Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística Curso Comunicação para o Sucesso Pessoal - Programação Neurolinguística

Com Prof.ª Marlene Monteiro

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais
Curso Técnicas de Memorização Curso Técnicas de Memorização

Com Prof. Dr. Marcos Antônio Barbosa

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais
Curso Gerenciamento do Tempo Curso Gerenciamento do Tempo

Com Prof. Dr. Marcos Antônio Barbosa

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais
Curso Marketing para Pequenas Empresas Curso Marketing para Pequenas Empresas

Com Prof.ª Katsuê Watanabe

R$ 338,00 à vista ou em até 10x de R$ 33,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais
Curso Como Administrar Pequenas Empresas Curso Como Administrar Pequenas Empresas

Com Prof. Hélvio Tadeu

R$ 398,00 à vista ou em até 10x de R$ 39,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais
Curso Administração Financeira na Pequena Empresa Curso Administração Financeira na Pequena Empresa

Com Prof. Hélvio Tadeu

R$ 398,00 à vista ou em até 10x de R$ 39,80 sem juros no cartão

Frete Grátis 2 ou mais Cursos
Saiba mais

Deixe seu comentário

Avise-me, por e-mail, a respeito de novos comentários sobre esta matéria.

O CPT garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.
Seu comentário foi enviado com sucesso!

Informamos que a resposta será publicada o mais breve possível, assim que passar pela moderação.

Obrigado pela sua participação.

Mais CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Últimos

Mais Lidos

Atendimento Online
Quer Facilidade