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O Portal Cursos CPT disponibiliza a cartilha do trabalhador doméstico, do Ministério do Trabalho e Emprego, com perguntas e respostas

Com a implementação dos novos direitos da classe dos trabalhadores domésticos, muitas dúvidas surgiram com grande frequência, não somente dos empregados como também dos empregadores. Pensando nisso, o Governo Federal, por meio do Ministério de Trabalho e Emprego, lançou uma cartilha do trabalhador doméstico para esclarecer dúvidas sobre a nova Lei.

Lei das domésticas - Os direitos e as garantias vigentes para os empregados domésticos

Muito foi discutido sobre os direitos dos empregados domésticos, até que a Emenda Constitucional n.º 72, de 2013 fosse aprovada, e, com isso, houvesse sua posterior publicação e vigência. Até então, os novos direitos desta classe trabalhadora estavam em caráter de adaptação, podendo, inclusive, sofrer algumas alterações. Durante todo este percurso, surgiram dúvidas por parte dos empregadores domésticos e dos empregados domésticos, aumentando a polêmica sobre o assunto.

Conheça a nova Calculadora Salarial do CPT segundo as novas regras do INSS

No início de março de 2020, passaram a vigorar as novas regras para contribuição do INSS com base na Reforma da Previdência de 2019. Antes, as faixas de contribuição eram de 8% (mais baixa); 9% (intermediária); e 11% (mais alta). Com as mudanças, as taxas passaram para 7,5% (até R$ 1.045); 9% (R$ 1.045 a R$ 2.089); 12% (R$ 2.089 a R$ 3.134); e 14% (R$ 3.134 a R$ 6.101).

Recolhimento do FGTS gera preocupação aos empregadores domésticos

Com a aprovação dos novos direitos do empregado doméstico, algumas questões acabaram gerando polêmica. A contribuição mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com recolhimento de 8% do salário do empregado, é um dos pontos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que mais tem preocupado os empregadores domésticos.

Penalidades ao empregador doméstico infrator passam a vigorar dia 7 de agosto

As penas serão válidas a toda pessoa física ou família que desrespeitar a lei que rege os serviços de empregadas domésticas, babás, cozinheiras, cuidadores de idosos e outros. Caso os empregadores tenham dúvidas quanto à legalidade da contratação, foi criado um serviço de consultoria contábil, a Confirp, com a função de auxiliá-los, dando segurança e agilidade a todo processo de adequação à lei.

Novo perfil das empregadas domésticas

As empregadas domésticas não são mais as mesmas. Agora, além de buscar informações sobre as novas tecnologias, preferem dormir na própria casa e ganhar uma diária a passar as noites na casa dos empregadores. Elas continuam cuidando de tudo: lavam, passam, faxinam e até cozinham, porém, preferem trabalhar como autônomas.

Setores que irão gerar mais vagas de empregos no Brasil

Procurando emprego? E que tal uma qualificação em áreas de pleno crescimento e potencial no mercado de trabalho? Caso seja esse o seu objetivo para este ano, seja bem-vindo, você está no lugar certo! Dados recentes do Ministério da Economia e Emprego apontam os setores que mais disponibilizarçao vagas de empregos no Brasil. Confira:

Aprovado o Supersimples das domésticas

O supersimples das domésticas, boleto único de cobrança dos encargos trabalhistas da contribuição previdenciária (INSS) e do fundo de garantia, teve seu aval aprovado ontem, dia 10, pelo governo. O porta-voz da notícia foi o Senador do PMDB-RR, Romero Jucá, relator da comissão que discute a regulamentação da nova lei, que estende às empregadas domésticas os direitos das outras categorias profissionais.

2013 bate recorde de vendas e o comércio varejista comemora

Em grande parte do território nacional, observa-se que o ano de 2013, até o mês de novembro, superou as vendas do ano anterior, quando comparado ao mesmo período. Esta estimativa faz com que o comércio varejista comemore, com perspectivas de comemorar ainda mais até o término do ano. Ao se avaliar o acumulado do ano, supermercados, hipermercados, alimentos e bebidas lideram o ranking dos mais bem posicionados, apresentando uma expansão de 6,4% no movimento de clientes. A segunda posição é ocupada por combustíveis e lubrificantes com alta de 5,1%. Em terceiro lugar classificam-se as lojas de veículos, motos e peças, com avanço de 3,8%. Já os móveis, eletroeletrônicos e informática ocupam a quarta posição, apresentando alta de 3,3% e equiparando-se ao setor de material de construção. Em quinto e último lugar ranquearam os pontos de venda de tecidos, vestuário, calçados e acessórios, cujo movimento de consumidores cresceu 3,2%.

Governo facilita o preenchimento da guia do FGTS

Assim que for aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o direito dos empregados domésticos ao FGTS entrará em vigor, passando a ser uma obrigatoriedade do empregador doméstico. Com isso, os trabalhadores domésticos serão amparados por lei e protegidos contra demissões sem justa causa. Da mesma forma, esta classe trabalhadora terá direito à aquisição da casa própria, podendo usar o FGTS como entrada para o seu financiamento pela Caixa.

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