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Municípios aderem à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realizou um monitoramento nas 3.820 cidades que já aprovaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) até agora. De acordo com a instituição, em 101 municípios, a lei já funciona de modo efetivo. A nova regra privilegia as MPEs nos processos de licitações públicas e nas disputas no setor de compras municipais.

Atividade de cuidador de idosos é estimulada por meio de Lei Estadual em Minas Gerais

O Governo de Minas Gerais, visando uma política estadual para estímulo à atividade de cuidador de idosos, criou a Lei Estadual nº 21.155/2014, visando melhorias na atenção prestada ao idoso, incentivando a formação de cuidadores de idosos no Estado

Governo sanciona nova lei: Prorelit

Foi sancionada recentemente a Lei 13.202/2015, instituindo a Prorelit. Para os não familiarizados com o termo, Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários) tem o intuito de diminuir as disputas judiciais em relação a débitos tributários de empresas e ser uma alternativa para a quitação de tributos atrasados com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho desse ano.

Projeto reconhece a qualificação profissional do vaqueiro

A atividade de vaqueiro pode finalmente ser reconhecida como profissão. O projeto de lei da Câmara (PLC 83/2011), de autoria dos ex-deputados Edigar Mão Branca e Edson Duarte, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Se a nova lei for aprovada, o vaqueiro será o profissional qualificado para tratar, manejar e conduzir animais das espécies bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino. Eles poderão ser contratados por administradores de estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, da pecuária de leite, corte e de criação.

Projeto de lei pretende obrigar a análise de toxinas em alimentos importados

O Projeto de Lei 3487/12, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), pretende proibir a comercialização e a estocagem de alguns alimentos importados que não tenham passado por análise. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados e, se aprovada, deve barrar a entrada de arroz, trigo, feijão, aveia, cebola e cevada, que não possuam um laudo negativo para agrotóxicos e outros princípios ativos prejudiciais à saúde humana.

Nova lei de cotas em universidades já deve valer para este ano

O Senado aprovou, na última terça-feira, dia 07, a Lei das Cotas, que prevê 50% das vagas de todos os cursos e turnos das instituições federais reservadas para estudantes de escolas públicas. O texto passará pela sanção da presidente Dilma Rousseff em um prazo máximo de 15 dias e já valerá assim que for publicada.

Projeto da Câmara beneficia agricultores em áreas consideradas urbanas

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que classifica como agricultor familiar qualquer proprietário de imóvel que pratica atividades rurais. A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06).

Entenda a nova lei de cotas

A nova lei de cotas foi sancionada em agosto de 2012, mas começou a valer para os vestibulares realizados esse ano. Segundo as normas, 50% das vagas das universidades e institutos federais devem ser destinadas para estudantes oriundos de escolas públicas.

Penalidades ao empregador doméstico infrator passam a vigorar dia 7 de agosto

As penas serão válidas a toda pessoa física ou família que desrespeitar a lei que rege os serviços de empregadas domésticas, babás, cozinheiras, cuidadores de idosos e outros. Caso os empregadores tenham dúvidas quanto à legalidade da contratação, foi criado um serviço de consultoria contábil, a Confirp, com a função de auxiliá-los, dando segurança e agilidade a todo processo de adequação à lei.

Marco legal da biodiversidade entra em vigor em novembro

O marcol legal da biodiversidade, lei que regulamenta o acesso ao patrimônio genético de plantas e animais do país, ou seja, que regulamenta o acesso à informações de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas, ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos, além de conhecimentos indígenas e tradicionais associados, entra em vigor em novembro deste ano. De forma geral, o objetivo do projeto de lei da biodiversidade é reduzir a burocracia e estimular a pesquisa e inovação com espécies nativas.

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