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Lei Rouanet: Você já ouviu falar dela? Sabe do que se trata?

A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, tem como finalidade incentivar a produção de cultura em todo país. Através dessa lei, ficou instituído o PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura – cuja finalidade é captar e canalizar recursos para a cultura nacional em geral. É aplicada na forma de Mecenato e do Fundo Nacional de Cultura.

Pequenas empresas - dicas para evitar problemas com a Lei Anticorrupção

No Brasil, há incontáveis situações em que as "portas se abrem" facilmente para a entrada da corrupção. Paga-se e recebe-se propina em vários momentos, como em licitações, na liberação de alvarás, na prestação pública de serviços, entre outras. Tentando eliminar as fraudes e combater esse grande mal que afeta não só o ambiente empresarial, como também o consumidor, desde o dia 29 de janeiro deste ano, o governo pôs em vigor a Lei nº 12.846, também chamada de Lei Anticorrupção, válida para todos os tipos e portes de empresas. Nesta nova lei, as pessoas jurídicas são responsabilizadas e punidas severamente por atos fraudulentos contra a administração pública. Como punição, a empresa pode pagar multa de até 20% do seu faturamento bruto do ano anterior, excluindo os impostos, reparação integral do dano causado, ter sua punição publicada em um veículo de grande circulação, ser proibida de receber empréstimos bancários de instituições financeiras públicas, perda dos bens ou dos valores obtidos em decorrência da infração, suspensão das atividades da empresa e até ter a empresa dissolvida. Portanto, para evitar problemas com a Lei Anticorrupção é importante seguir algumas dicas, tais como:

Lei do Bem incentiva empresas que investem em pesquisas e desenvolvimento tecnológicos

A Lei do Bem, Lei 11.196/05 (capítulo III, artigos 17 a 26, de 21 de novembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006), nada mais é do que um mecanismo criado pelo governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem por objetivo estabelecer incentivos fiscais para o usufruto de empresas dispostas a investir em pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas.

Lei das águas e Outorga de água, você já ouviu falar delas?

A água é um bem comum de domínio público que até pouco tempo era considerada como um recurso abundante e renovável. Entretanto, atualmente, a sua disponibilidade ilimitada começa a ser amplamente discutida no que se refere à sua disponibilidade com qualidade.

Readequação para o novo cálculo do Simples Nacional

A Lei do Simples Nacional, nome popular da Lei Complementar 123 de 2006, sofreu algumas alterações desde que a Lei Complementar 155 de 2016 entrou em vigor. Para os empresários, o ramo em que o seu negócio atua é o que determina se tais mudanças legislativas foram positivas ou não, uma vez que a legislação tributária requer aspectos diferentes dependendo das especificidades de cada empreendimento.

Lei 12.965 - Marco Civil da Internet

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet entrou em vigor no dia 23 de junho de 2014. Com isso, tanto os os usuários brasileiros da rede mundial de computadores como os provedores estão submetidos aos direitos e deveres estabelecidos por ele. Mas o que muda na vida dos internautas? De agora em diante, a neutralidade da rede é regra. Ou seja, a lei protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída com base em interesses econômicos

Educação infantil, explore esse universo

Uma preocupação dos sistemas de ensino, especialmente dos municipais, são as crianças de zero a seis anos, considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB-1996). Desde logo, vêm as perguntas: Quem cuida? Quem educa? O mesmo profissional ou profissionais diferentes? A Educação Infantil no Brasil vem conquistando novos espaços, exigências e reconhecimento, sendo a primeira etapa da Educação Básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até aos seis anos de idade.

RCN para a educação infantil - Introdução ao Referencial Curricular Nacional Completo e Atualizado

No RCN, a criança é vista como um ser social, psicológico e histórico e seu universo, como ponto de partida para o trabalho . Além disso, o Referencial Curricular Nacional defende uma educação democrática e transformadora da realidade, que objetiva a formação de cidadãos críticos, estabelecendo uma integração curricular na qual os objetivos gerais para a educação infantil norteiam a definição de objetivos específicos para os diferentes eixos de trabalho. Destes decorrem os conteúdos que possibilitam concretizar as intenções educativas, garantindo a coerência entre objetivos e conteúdos por meio das orientações didáticas.

Pequenas empresas - 8 dicas de combate à corrupção dentro do seu negócio

A palavra "compliance", termo utilizado para designar conformidade às normas e regulamentos criados de acordo com as exigências da Lei Anticorrupção, deve fazer parte do cotidiano de cada setor de uma empresa, principalmente aqueles que mantêm contato com o Poder Público. Trata-se de uma série de regras de conduta que recriminam a prática da corrupção e que devem ser seguidas pelos funcionários internos ou externos (prestadores de serviços) da empresa.

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