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Lei Rouanet: Você já ouviu falar dela? Sabe do que se trata?

A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, tem como finalidade incentivar a produção de cultura em todo país. Através dessa lei, ficou instituído o PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura – cuja finalidade é captar e canalizar recursos para a cultura nacional em geral. É aplicada na forma de Mecenato e do Fundo Nacional de Cultura.

Fazendo curso de eletricista? Conheça a lei das malhas e lei dos nós

Existem leis que, quando aplicadas em um circuito elétrico, permitem calcular os valores dos elementos envolvidos por ele como: diferenças de potenciais, resistências e correntes elétricas em diferentes pontos do circuito. As leis a que estamos nos referindo são chamadas de “Lei dos Nós” e “Lei das Malhas”.

Confira a nova lei de franquias em vigor desde março de 2020

A nova lei de franquia n° 13.996/2019 proporciona mais segurança a empreendedores e investidores. Além de modernizar práticas vigentes na antiga lei de franquias, a nova lei projeta um futuro bem mais promissor a franqueadoras e franqueados. Um ponto a se destacar é o fim do vínculo empregatício e de consumo.

Pequenas empresas - dicas para evitar problemas com a Lei Anticorrupção

No Brasil, há incontáveis situações em que as "portas se abrem" facilmente para a entrada da corrupção. Paga-se e recebe-se propina em vários momentos, como em licitações, na liberação de alvarás, na prestação pública de serviços, entre outras. Tentando eliminar as fraudes e combater esse grande mal que afeta não só o ambiente empresarial, como também o consumidor, desde o dia 29 de janeiro deste ano, o governo pôs em vigor a Lei nº 12.846, também chamada de Lei Anticorrupção, válida para todos os tipos e portes de empresas. Nesta nova lei, as pessoas jurídicas são responsabilizadas e punidas severamente por atos fraudulentos contra a administração pública. Como punição, a empresa pode pagar multa de até 20% do seu faturamento bruto do ano anterior, excluindo os impostos, reparação integral do dano causado, ter sua punição publicada em um veículo de grande circulação, ser proibida de receber empréstimos bancários de instituições financeiras públicas, perda dos bens ou dos valores obtidos em decorrência da infração, suspensão das atividades da empresa e até ter a empresa dissolvida. Portanto, para evitar problemas com a Lei Anticorrupção é importante seguir algumas dicas, tais como:

Readequação para o novo cálculo do Simples Nacional

A Lei do Simples Nacional, nome popular da Lei Complementar 123 de 2006, sofreu algumas alterações desde que a Lei Complementar 155 de 2016 entrou em vigor. Para os empresários, o ramo em que o seu negócio atua é o que determina se tais mudanças legislativas foram positivas ou não, uma vez que a legislação tributária requer aspectos diferentes dependendo das especificidades de cada empreendimento.

PNE - conheça as 20 metas do Plano Nacional de Educação

O PNE - Plano Nacional de Educação - é uma lei ordinária, prevista na Constituição Federal, que entrou em vigência no dia 26 de junho de 2014 e valerá por 10 anos. Ela determina 20 metas relativas à educação no Brasil, que abrangem todos os níveis de formação principalmente a infantil, que deverão ser adequadas ou elaboradas pelos municípios e cumpridas até o ano de 2023.

Lei do Bem incentiva empresas que investem em pesquisas e desenvolvimento tecnológicos

A Lei do Bem, Lei 11.196/05 (capítulo III, artigos 17 a 26, de 21 de novembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006), nada mais é do que um mecanismo criado pelo governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem por objetivo estabelecer incentivos fiscais para o usufruto de empresas dispostas a investir em pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas.

Plano Nacional da Educação: otimização do ensino

Apresentado ao Congresso Nacional em 2011 pelo Ministro da Educação Fernando Haddad, o PNE - Plano Nacional da Educação, busca acima de tudo otimizar o ensino brasileiro, visando à formação integral dos alunos e à plena capacitação dos profissionais da educação. Em suma, ele busca ampliar o ensino público, por meio de sua universalização e, para isso, propõe metas a serem alcançadas até 2020

Lei das águas e Outorga de água, você já ouviu falar delas?

A água é um bem comum de domínio público que até pouco tempo era considerada como um recurso abundante e renovável. Entretanto, atualmente, a sua disponibilidade ilimitada começa a ser amplamente discutida no que se refere à sua disponibilidade com qualidade.

Lei dos rendimentos na pecuária leiteira

A utilização de insumos em uma fazenda segue uma lei chamada Lei dos Rendimentos, ou seja, todo incremento de insumo resultará na elevação da produção até determinado nível, então, começará a cair até que sua utilização no processo produtivo se torna inviável,explica Prof. Marcelo Carvalho de Souza, do Curso CPT Gestão Econômica e Financeira na Pecuária Leiteira.

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