O repouso semanal remunerado está previsto na Constituição Federal de 1988, preferencialmente aos domingos, visando favorecer o convívio familiar e a preservação da saúde. A empresa que permitir o trabalho aos domingos e feriados deverá proceder ao dobro da remuneração. Já as empresas autorizadas a funcionar aos domingos, podem escalar o funcionário para trabalhar neste dia. No entanto, este terá o direito de folgar em outro dia da semana e o empregador tem de elaborar, mensalmente, uma escala de revezamento, de forma a indicar os dias de folga dos seus funcionários.
Na CLT, há várias formas de pagamento do salário, entre elas destacamos o pagamento por comissão, principalmente a funcionários do comércio. Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Ela pode surgir da corretagem de imóveis, da venda de mercadorias, da economia de recursos, entre outros. Há também comissões cumulativas, conhecidas como comissão em cascata. Nestes casos, uma pessoa recebe comissão sobre as vendas ou metas de outras pessoas de sua equipe.
O cerrado é o segundo maior bioma brasileiro e o mais antigo de todos, com aproximadamente 65 milhões de anos. Diz-se que o ele é uma "floresta de cabeça para baixo", já que 70% de sua biomassa encontra-se dentro da terra não permitindo, segundo alguns especialistas, qualquer tipo de revitalização. Portanto, é bom que se saiba que uma vez devastado, devastado para sempre. Corresponde a uma área de 2.036.448 Km², 23,92% do território nacional, e ocupa a totalidade do Distrito Federal e parte do território da Bahia (27%). No Estado de Goiás 97%, no Maranhão 65%, no Mato Grosso 39%, no Mato Grosso do Sul 61%, em Minas Gerais 57%, no Paraná 2%, no Piauí 37%, em Rondônia 0,2%, em São Paulo 32% e em Tocantins 91%. Verdadeiro mosaico de tipos de vegetação, solo, clima e topografia bastante heterogêneos.
O franchising é um sistema de parceria empresarial, no qual a franqueadora cede aos franqueados não só o direito de uso da marca, de seus produtos e serviços, mas também seus conhecimentos de administração, as estratégias para driblar as dificuldades, os caminhos que conduzem aos acertos e o comprometimento com o sucesso da operação comercial. Sendo assim, o franchising é um sistema de transferência de conhecimentos e de informações. Por isso, aprender a trabalhar com ele é um fator determinante de sucesso.
Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet entrou em vigor no dia 23 de junho de 2014. Com isso, tanto os os usuários brasileiros da rede mundial de computadores como os provedores estão submetidos aos direitos e deveres estabelecidos por ele. Mas o que muda na vida dos internautas? De agora em diante, a neutralidade da rede é regra. Ou seja, a lei protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída com base em interesses econômicos
A babá, por não ter categoria profissional própria perante a lei, é considerada uma empregada doméstica, apesar de sua função ser especificada na carteira de trabalho. Segundo Bruno de Morais Cury, professor do Curso a Distância CPT Treinamento de Babá - Saúde, Alimentação e Higiene da Criança “Em 2013 foi aprovada a Proposta de Emenda nº 478/2010 à Constituição Federal, chamada de PEC das domésticas, revogando o parágrafo único do art. 7º e conferindo igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores do país”. Assim, foram assegurados às babás:
Alguns pecuaristas costumam realizar uma segunda estação, geralmente nos meses de fevereiro, março e abril, quando as pastagens estão muito produtivas e a condição nutricional das fêmeas é favorável. Essa estratégia tem por objetivo obter bezerros e, depois, garrotes e/ou novilhos em condições de comercialização, em períodos nos quais há baixa oferta dessas categorias de animais, o que, em certas situações,
A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Por meio dela, os representantes do povo brasileiro fazem valer as leis que asseguram o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos, bem como o exercício dos direitos da classe trabalhadora, tanto do meio rural como do meio urbano, com base nos ideais de igualdade e democracia. Assim foi formulado o artigo 7º da CF/88, visando à melhoria das condições sociais dos trabalhadores.
O papel da empregada doméstica é fundamental para a organização das atividades familiares. Seu trabalho vai muito além da limpeza da casa, da alimentação da família, da educação das crianças, do zelo pelo casa onde trabalha. Nos dias de hoje, cabe à empregada doméstica, além de todas as suas funções básicas, zelar pela preservação da unidade familiar, com base nos princípios morais que envolvem a ética profissional. Entendendo essa profissional como alguém essencial para o desenvolvimento do país, já que no Brasil o número de empregadas domésticas aumenta a cada dia, o governo aprovou a proposta de Emenda Constitucional PEC 66/2012, estendendo a essa classe profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores.
Transtornos podem acontecer conosco a todo o momento, independente do estabelecimento comercial em que estamos. Os restaurantes não estão isentos dessa regra: quem nunca esperou por um prato de demorou horas para chegar? Ou quem nunca se sentiu enganado pelos limites de consumo mínimo de um empreendimento?
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