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Por que ser justo com os outros? Porque é ético!

Como ser justo com os outros? Como respeitar seus direitos? Quais são esses direitos? E os meus? A dimensão legal da justiça tem grande importância para qualquer cidadão, já que não são poucos os que, por não conhecerem as leis, não se percebem como alvo de injustiças, de tal forma que, se conhecessem seus direitos, teriam melhores condições de lutar para que fossem respeitados.

A franqueadora, os direitos de uso da marca e a distribuição de produtos/serviços

O franchising é um sistema de parceria empresarial, no qual a franqueadora cede aos franqueados não só o direito de uso da marca, de seus produtos e serviços, mas também seus conhecimentos de administração, as estratégias para driblar as dificuldades, os caminhos que conduzem aos acertos e o comprometimento com o sucesso da operação comercial. Sendo assim, o franchising é um sistema de transferência de conhecimentos e de informações. Por isso, aprender a trabalhar com ele é um fator determinante de sucesso.

Lei 12.965 - Marco Civil da Internet

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet entrou em vigor no dia 23 de junho de 2014. Com isso, tanto os os usuários brasileiros da rede mundial de computadores como os provedores estão submetidos aos direitos e deveres estabelecidos por ele. Mas o que muda na vida dos internautas? De agora em diante, a neutralidade da rede é regra. Ou seja, a lei protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída com base em interesses econômicos

Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais - Artigo 7º da Constituição Federal/88

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Por meio dela, os representantes do povo brasileiro fazem valer as leis que asseguram o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos, bem como o exercício dos direitos da classe trabalhadora, tanto do meio rural como do meio urbano, com base nos ideais de igualdade e democracia. Assim foi formulado o artigo 7º da CF/88, visando à melhoria das condições sociais dos trabalhadores.

Novos direitos da empregada doméstica - Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012)

O papel da empregada doméstica é fundamental para a organização das atividades familiares. Seu trabalho vai muito além da limpeza da casa, da alimentação da família, da educação das crianças, do zelo pelo casa onde trabalha. Nos dias de hoje, cabe à empregada doméstica, além de todas as suas funções básicas, zelar pela preservação da unidade familiar, com base nos princípios morais que envolvem a ética profissional. Entendendo essa profissional como alguém essencial para o desenvolvimento do país, já que no Brasil o número de empregadas domésticas aumenta a cada dia, o governo aprovou a proposta de Emenda Constitucional PEC 66/2012, estendendo a essa classe profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores.

Em que a PEC das Domésticas beneficia as babás?

A babá, por não ter categoria profissional própria perante a lei, é considerada uma empregada doméstica, apesar de sua função ser especificada na carteira de trabalho. Segundo Bruno de Morais Cury, professor do Curso a Distância CPT Treinamento de Babá - Saúde, Alimentação e Higiene da Criança, em Livro+DVD ou Curso Online, “Em 2013 foi aprovada a Proposta de Emenda nº 478/2010 à Constituição Federal, chamada de PEC das domésticas, revogando o parágrafo único do art. 7º e conferindo igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores do país”. Assim, foram assegurados às babás:

Direitos do consumidor em restaurantes

Transtornos podem acontecer conosco a todo o momento, independente do estabelecimento comercial em que estamos. Os restaurantes não estão isentos dessa regra: quem nunca esperou por um prato de demorou horas para chegar? Ou quem nunca se sentiu enganado pelos limites de consumo mínimo de um empreendimento?

Código Florestal, direito adquirido e reserva legal

A reforma do Código Florestal, bem como a questão da reserva legal e a das áreas de preservação permanente, têm sido temas recorrentes em matérias jornalísticas nos últimos meses, em função dos debates acirrados vivenciados pelas bancadas ruralista e ambientalista, com a participação do Ministério do Meio Ambiente. Tudo muito interessante. Porém, o que pouco se tem falado é sobre a origem e objetivos vislumbrados pelos institutos da reserva legal (RL) e das áreas de preservação permanente (APP).

Vai entrar em licença-maternidade? Conheça seus direitos

Seu bebê está chegando e você está prestes a entrar em licença-maternidade. Neste momento, é comum surgirem muitas dúvidas principalmente em mamães de primeira viagem, tais como: O que fazer? Quais são os meus direitos? Quer acabar com todas elas? Veja as perguntas e respostas abaixo.

Franqueadora cede o direito de uso da marca, com estratégias de sucesso

No limiar do século XXI, nos deparamos com uma modernidade tamanha que nos obriga a mudarmos ou aprimorarmos nossos conhecimentos e a maneira de pensar e agir. Começa pela globalização, que é um processo de integração econômica, social, cultural e espacial, no qual se busca a comunicação entre os países e a redução nos custos de produção, visando aumentar os lucros. Isso permite, por exemplo, que uma empresa, de um determinado país, produza a sua mercadoria em outro território do Globo, onde os custos são menores, e exporte esses produtos para outros países, inclusive, para o seu de origem, obtendo maior retorno financeiro e, em consequência, maior crescimento.

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