Existem leis que, quando aplicadas em um circuito elétrico, permitem calcular os valores dos elementos envolvidos por ele como: diferenças de potenciais, resistências e correntes elétricas em diferentes pontos do circuito. As leis a que estamos nos referindo são chamadas de “Lei dos Nós” e “Lei das Malhas”.
A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, tem como finalidade incentivar a produção de cultura em todo país. Através dessa lei, ficou instituído o PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura – cuja finalidade é captar e canalizar recursos para a cultura nacional em geral. É aplicada na forma de Mecenato e do Fundo Nacional de Cultura.
A nova lei de franquia n° 13.996/2019 proporciona mais segurança a empreendedores e investidores. Além de modernizar práticas vigentes na antiga lei de franquias, a nova lei projeta um futuro bem mais promissor a franqueadoras e franqueados. Um ponto a se destacar é o fim do vínculo empregatício e de consumo.
A Educação Infantil no Brasil vem conquistando novos espaços e reconhecimento. A partir da Constituição Federal de 1988, o atendimento à criança de zero a seis anos passou a ser um dever do Estado e um direito da criança (Artigo 208, inciso IV).
No Brasil, há incontáveis situações em que as "portas se abrem" facilmente para a entrada da corrupção. Paga-se e recebe-se propina em vários momentos, como em licitações, na liberação de alvarás, na prestação pública de serviços, entre outras. Tentando eliminar as fraudes e combater esse grande mal que afeta não só o ambiente empresarial, como também o consumidor, desde o dia 29 de janeiro deste ano, o governo pôs em vigor a Lei nº 12.846, também chamada de Lei Anticorrupção, válida para todos os tipos e portes de empresas. Nesta nova lei, as pessoas jurídicas são responsabilizadas e punidas severamente por atos fraudulentos contra a administração pública. Como punição, a empresa pode pagar multa de até 20% do seu faturamento bruto do ano anterior, excluindo os impostos, reparação integral do dano causado, ter sua punição publicada em um veículo de grande circulação, ser proibida de receber empréstimos bancários de instituições financeiras públicas, perda dos bens ou dos valores obtidos em decorrência da infração, suspensão das atividades da empresa e até ter a empresa dissolvida. Portanto, para evitar problemas com a Lei Anticorrupção é importante seguir algumas dicas, tais como:
A Lei do Bem, Lei 11.196/05 (capítulo III, artigos 17 a 26, de 21 de novembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006), nada mais é do que um mecanismo criado pelo governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem por objetivo estabelecer incentivos fiscais para o usufruto de empresas dispostas a investir em pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas.
A água é um bem comum de domínio público que até pouco tempo era considerada como um recurso abundante e renovável. Entretanto, atualmente, a sua disponibilidade ilimitada começa a ser amplamente discutida no que se refere à sua disponibilidade com qualidade.
A utilização de insumos em uma fazenda segue uma lei chamada Lei dos Rendimentos, ou seja, todo incremento de insumo resultará na elevação da produção até determinado nível, então, começará a cair até que sua utilização no processo produtivo se torna inviável,explica Prof. Marcelo Carvalho de Souza, do Curso CPT Gestão Econômica e Financeira na Pecuária Leiteira.
A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Por meio dela, os representantes do povo brasileiro fazem valer as leis que asseguram o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos, bem como o exercício dos direitos da classe trabalhadora, tanto do meio rural como do meio urbano, com base nos ideais de igualdade e democracia. Assim foi formulado o artigo 7º da CF/88, visando à melhoria das condições sociais dos trabalhadores.
Engana-se quem pensa que o assunto finanças deve fazer parte somente da vida de adultos.
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