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Comissão de vendas na CLT

O pagamento das comissões deve ser acertado, em contrato escrito, com embasamento nas normas contidas na CLT

Comissão de vendas na CLT   Artigos CPT

Na CLT, há várias formas de pagamento do salário, entre elas destacamos o pagamento por comissão, principalmente a funcionários do comércio. Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais.

Ela pode surgir da corretagem de imóveis, da venda de mercadorias, da economia de recursos, entre outros. Há também comissões cumulativas, conhecidas como comissão em cascata. Nestes casos, uma pessoa recebe comissão sobre as vendas ou metas de outras pessoas de sua equipe.

Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações. Estas, se realizadas por prestações sucessivas, obrigam ao empregador o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Caso terminem as relações de trabalho, não haverá prejuízo quanto ao recebimento das comissões e percentagens devidas ao funcionário.

Tipos de empregados comissionistas


I- Comissionista puro empregado que percebe comissão sobre a venda que venha a efetuar. Estes têm sempre a garantia de receber, mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.

II- Comissionista misto empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.

Normas fundamentais para o pagamento


- Pagamento das comissões: deverá ser feito, mensalmente, expedindo a empresa, no final de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos; esse pagamento não poderá exceder a um trimestre;

- Realização da transação: a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 dias, contados da data da proposta; transações concluídas em outro Estado ou no exterior, deverão ser aceitas no prazo de 90 dias, podendo este prazo ser prorrogado por prazo determinado mediante comunicação escrita feita ao empregador;

- Vendas a prazo: nas prestações pagas em parcelas, o pagamento das comissões será exigível conforme a ordem de recebimento destas pela empresa; a cessação do contrato de trabalho ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador não prejudicará o recebimento das comissões e percentagens devidas ao empregado;

- Risco concernente às vendas: constatada a insolvência do comprador (e não simples inadimplemento), poderá o empregador estornar a comissão que houver pago;

- Zona exclusiva de negócio: o empregado terá direito à comissão ajustada sobre as vendas que realizar, sendo certo que, em sendo reservada zona exclusiva de trabalho ao obreiro, este terá direito sobre as vendas realizadas na respectiva zona, ainda que feitas diretamente pela empresa ou por preposto desta.

Direito ao Repouso Semanal Remunerado


De acordo com a Súmula do TST nº 27 “é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.”Para o cálculo do RSR, não há previsão legal, devendo a empresa observar o acordo coletivo ou convenção. Caso não haja esse acordo, poderão ser usados, por analogia, os critérios adotados para os empregados tarefeiros, dividindo-se o valor total das comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias efetivamente trabalhados e multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados existentes.

Esse cálculo deverá ser efetuado, dividindo a soma das comissões percebidas durante a semana por 6, salvo disposição contrária no documento coletivo.

Desconto de faltas injustificadas


Caso o funcionário falte ao serviço, o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do empregado, uma vez que, não comparecendo ao trabalho, este deixa de efetuar vendas e, consequentemente, não aufere comissões. No entanto, o empregador poderá aplicar penalidades de caráter disciplinar, como advertências e suspensões.

Rescisão contratual


A rescisão contratual não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas ao empregado contratado. Sendo assim, o comissionista tem o direito de receber do empregador as comissões pendentes, ainda que posteriores à rescisão contratual. Mesmo porque as comissões constituem parte integrante do salário, portanto, o pagamento das comissões pendentes implica na obrigatoriedade de que a empresa recalcule as verbas rescisórias e efetue o pagamento de possíveis diferenças apuradas, em rescisão complementar.

Aviso prévio


O art. 487 da CLT estabelece a exigência de aviso prévio quando o contrato de trabalho não tiver prazo determinado. Assim, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra de sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. No aviso prévio trabalhado, a remuneração do empregado comissionado corresponderá às comissões correspondentes às vendas efetuadas no prazo do aviso acrescidas do Repouso Semanal Remunerado (RSR) do período, mais o salário fixo, no caso de remuneração mista.

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Acesse o link abaixo e confira a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, completa e atualizada:


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Comentários

ewerton da c de oliveira

24 de set. de 2021

boa tarde minha duvida e : sou vendedor em uma empresa, meu salario e fixo + comissão sobre as vendas, vou tirar 5 dias de licença paternidade, a empresa teria que me pagar estes dias que vou ficar em casa no valo em media do meu salario dia ( comissão +fixo), ou eles vão me pagar so sobre o fixo?

Resposta do Portal Cursos CPT

1 de out. de 2021

Olá, Ewerton! Como vai?             

Fico feliz com sua visita!

É sempre importante estar atento aos seus direitos, por isso recomendo que procure em sua cidade o Sindicato dos Trabalhadores para que o mesmo consiga orientá-lo de forma mais eficiente.

Forte abraço!

Marcela Teixeira.

Hélen Claudina Queiroz

4 de set. de 2021

Olá Boa Noite Estou em experiência numa loja de roupas e não.fui informada ainda se tenho direito a comissão por vendas... Gostaria de saber se tenho ou não direito a receber as minhas comissões pelas minhas vendas

Resposta do Portal Cursos CPT

6 de set. de 2021

Olá, Hélen! Como vai?             

Fico feliz com sua visita!

É sempre importante estar atento aos seus direitos, por isso recomendo que procure em sua cidade o Sindicato dos Trabalhadores para que o mesmo consiga orientá-lo de forma mais eficiente.

Forte abraço!       

Marcela Teixeira.

Denilson

26 de ago. de 2021

Olá boa noite Sou corretor de imóveis, trabalho em uma empresa onde sou registrado na minha carteira estou como vendedor, aí quando faço a venda do apartamento só vou receber essa comissão depois de mais de 60 dias após a venda, é descontando um percentual para inss imposto de renda, FGTS isso é correto ? E eles alegam também que como corretor da empresa deles não posso vender em outra somente na deles não sei o que faço ?

Resposta do Portal Cursos CPT

27 de ago. de 2021

Olá, Denilson! Como vai?  

Fico feliz com sua visita! :)      

É sempre importante estar atento aos seus direitos, por isso recomendo que procure um especialista na área para que o mesmo consiga orientá-la de forma mais eficiente.

Forte abraço!

Marcela Teixeira.

CINTIA FRANCIANE DA SILVA

7 de ago. de 2021

Olá bom dia! Gostaria de saber se é correto a empresa me dizer que paga 3,5% de comissão em cima das vendas , e depois de 2 meses dizer que não vai pagar a comissão por que não atingi a meta, sendo que nem fui informada sobre isso, e eu só recebo a comissão se bater a meta total , se não bater somente o piso salarial, isto é correto?

Resposta do Portal Cursos CPT

9 de ago. de 2021

Olá, Cintia

Como vai?

Agradecemos sua visita ao nosso site!

Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais.

Desta forma sugerimos que analise junto com seu gerente e supervisor as propostas já pré acordados com relação a sua comissão.

Atenciosamente,

Erika

Kesley de Souza

18 de mai. de 2021

Bom dia! Sou trabalhador comissionado de uma empresa desde 2007, porém a empresa foi vendida a um grupo maior, e eles estão distribuindo novos contratos de trabalho onde não especifica a modalidade de comissionamento, somente salário fixo, porem ganhamos comissão sobre recebimentos, no caso o contrato não teria que mencionar sobre como será pago essa comissão, qual a porcentagem seria paga?

Resposta do Portal Cursos CPT

28 de mai. de 2021

Olá, Kesley

Como vai?

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

É sempre importante estar atento aos seus direitos, por isso recomendamos que procure um especialista na área para que o mesmo consiga orientá-la de forma mais eficiente.

Atenciosamente,
Erika

Amanda

16 de set. de 2019

No meu caso, no 5º dia útil ainda não estão fechados todos os pedidos vendidos no mês anterior (processos internos) Posso pagar o salário fixo no 5º dia útil e a comissão no dia 20 por exemplo? E como lançaria isso na folha?

Resposta do Portal Cursos CPT

18 de set. de 2019

Olá Amanda,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

O ideal, é estipular uma data para o fechamento dos pedidos vendidos, e calcular o valor da comissão referente a este período, como por exemplo, todo dia 30 de cada mês, dessa forma, no 5º dia útil você poderá fazer o pagamento do salário fixo, mais a comissão do período.

Caso opte pelo pagamento em datas separadas, o ideal pedir auxílio ao seu contador, para que ele te oriente da melhor maneira.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

Fabia Duarte

29 de ago. de 2019

Olá, Sou Fábia gostaria de tirar uma dúvida com vocês. Sou promotora mas quem tira os pedidos dos produtos sou eu. Tenho algum direito e qual?

Resposta do Portal Cursos CPT

30 de ago. de 2019

Olá Fabia Duarte,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

O recebimento ou não de comissão depende muito do seu contrato com o empregador, então, para saber se tem direito a receber algum tipo comissão, o ideal é conversar com empregador e verificar qual a forma de salário que está acordado em seu contrato.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

ALEX SANDRA LUCENA

28 de jan. de 2019

Percebo que alguns vendedores interessados apenas na comissão, vendem para qualquer um, inclusive a pessoas com o nome sujo. Posso pagar a comissão apenas e cima do recebíveis?

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de jan. de 2019

Olá Alex,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site. Pode, depende da política da empresa.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

luis andre calheiros silva

28 de jan. de 2019

Boa tarde gostaria de saber se o patrão tem que pagar 1/3 da comissão que eu recebo nas ferias . obrigado fico no aguardo

Resposta do Portal Cursos CPT

29 de jan. de 2019

Olá Luis,

Agradecemos a visita e comentário em nosso site. Para mais informações sugerimos que consulte um especialista da área.

Atenciosamente,

Mariana Caliman Falqueto

Elizandra Silva de Moura

27 de dez. de 2018

Olá, Meu marido trabalha todos os dias com uma folga na semana. Casamos no dia 24 de Dezembro e dia 25 ele estaria de folga por conta do Natal. Por que vai trabalhar dia 1 de 2019? A licença de casamento é de 3 dias, conta até mesmo o dia que ele está de folga?

Resposta do Portal Cursos CPT

28 de dez. de 2018

Olá Elizandra,

 A licença de casamento realmente são 3 dias corridos após o casamento. Levando em consideração que ele estava de folga no dia 25 e que a empresa só começou a contar a licença após o feriado de Natal, o termino da licença é no dia 28/12/2018. Sendo assim, no sábado ele já estará à disposição da empresa.

 Caso ele não trabalhe aos sábados e domingos, o próximo dia em que ele deverá trabalhar, é na segunda-feira (31/12/2018). Em relação ao trabalho na terça-feira, isso depende do setor em que ele atua e de acordos entre o sindicato da categoria e as empresas do setor.

Atenciosamente,
Victor Sampaio

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