LDB - Dos profissionais da educação

São considerados profissionais da educação escolar básica os que, nela estão em efetivo exercício e os que são formados em cursos reconhecidos

São considerados profissionais da educação escolar básica os que, nela estão em efetivo exercício e os que são formados em cursos reconhecidos



Art. 61.  Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)


III - trabalhadores em educação,  portadores de diploma de curso técnico ou superior em área padagógica ou afim, e  (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36.   (Incluído pela Medida Provisória nº 746, 2016)


Parágrafo único.  A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

Art. 62.  A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º  A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º  A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4º  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5º  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6º  O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7º  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 8º  Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)  (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016)

Art. 62-A.  A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.   (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único.  Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão:

I – cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;

II – programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;

III – programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.

Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.

Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.

Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III – piso salarial profissional;

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga

de trabalho;

VI – condições adequadas de trabalho.

Artigo regulamentado pelo Decreto no 3.276, de 6-12-1999.

§ 1º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2º  Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3º  A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Comentários

Sandra Mara

15/09/2016

Gostaria de saber quais os direitos de um professor de educação infantil de uma escola particular onde tem educação infantil e ensino fundamental? Meu direitos? Carga horária? Salário compatível a 8 horas trabalhada ao dia, contando com 40 horas semanais?

Resposta do Portal Cursos CPT

16/01/2017

Olá Sandra,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

ANTONIO IZOMAR MADEIRO RODRIGUES

07/05/2016

Ao Portal Cursos CPT A Equipe dos Coordenadores estão de parabéns!! Atentamente, Antônio I M Rodrigues Doutorando em Ciências da Educação

Resposta do Portal Cursos CPT

16/01/2017

Olá Antônio,

Ficamos felizes que tenha gostado do nosso conteúdo.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Tania Patricia dos Santos

25/02/2016

Bom dia muito bom o artigo bem útil; gostaria de um esclarecimento, tendo em vista saber que isto deve ser de melhor entendimento de vocês. Minha duvida é, tenho licenciatura plena em Matemática, em um edital de concurso para professor municipal, estão exigindo formação em Magistério, ou superior destinados ao exercício da docência na educação infantil, e nas series iniciais do ensino fundamental. Com minha formação posso prestar o concurso, ou à necessidade de ter formação em Pedagogia.

Resposta do Portal Cursos CPT

16/01/2017

Olá Tania,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Mesmo você tendo Licenciatura Plena, para dar aula para educação para pequenos (anos inciais de formação) você deve ter magistério. Espero ter esclarecido sua dúvida.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

karine

26/03/2015

Boa noite. Gostaria de saber se existe alguma lei sobre vencimento do cargo público, coordenador pedagógico, ser irredutível. Em questão de volta ao cargo anterior. Caso sim quantos anos? Obrigada

Resposta do Portal Cursos CPT

16/01/2017

Olá, Karine!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações seria interessante consultar um especialista na área trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santo

SUELI

02/12/2014

Boa tarde, Gostaria de saber qual é a formação exata que devo possuir para assumir a coordenação pedagógica de uma creche particular. Sou graduada Arquitetura e recebi a proposta de coordenação de uma creche. Uma especialização em pedagogia ou letras me torna apta para esta função? Ou obrigatoriamente devo possuir um mestrado em pedagogia? Grata,

Resposta do Portal Cursos CPT

16/01/2017

Olá, Sueli!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

Ao se planejar a instalação de uma creche, surgem dúvidas quanto à legislação. Quem pode instalar uma creche? A rigor qualquer pessoa idônea pode ser dona de creche, o que é ótimo, já que hoje em dia o conceito de empreendimento mudou e evoluiu muito. Ninguém mais tem a pretensão de saber tudo, e todo bom empreendedor procura profissionais especialistas para atuar ou dar-lhe respaldo nas várias áreas do seu empreendimento.

Portanto, a legislação permite a qualquer cidadão montar e administrar uma creche. O importante é ter o respaldo e o acompanhamento de pessoas especializadas, porém, é essencial que toda pessoa que se proponha a dirigir uma creche tenha conhecimento, carisma, muito apego por criança e afinidade com as questões ligadas à educação.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Maria Margarida

08/09/2014

Gostei muito de ler as leis da LDB quero cada dia aprender mais para ter um conhecimento melhor.

Resposta do Portal Cursos CPT

16/01/2017

Olá, Maria!

Agradecemos sua visita e comentario em nosso site.

Ficamos felizes que tenha gostado dos nossos artigos sobre LDB, para mais informaçoes cadstramos seu e-mail para receber nosso boletim informativo.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

José Benedito

18/08/2013

Parabéns pelo artigo, queria que a minha cidade os administradores fizessem valer o que determina a lei, em vez disso massacram os profissionais, fazendo com que não temos horário pedagógico etc, ou seja não cumprindo a lei do piso. Que alguém venha nos ajudar.

Resposta do Portal Cursos CPT

16/01/2017

Olá, José Benedito!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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