LDB - Do direito à educação e do dever de educar

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito segundo as normas da LDB

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito segundo as normas da LDB

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IX – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

Art. 5º  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.   (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º  O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II – fazer-lhes a chamada pública;

III – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o poder público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Art. 6º  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público;

III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

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Comentários

Luciana Domingues

17/11/2016

Boa noite, não consegui achar onde fala qual a quantidade de crianças por educadora (pagem) tem q ficar na educação infantil com idade entre 4 meses até 3 anos Alguém poderia me ajudar?

Resposta do Portal Cursos CPT

29/03/2017

Olá Luciana,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Por isto a definição de quantidade de crianças por adulto é muito importante, entendendo-se que no caso de bebês de 0 a 2 anos, a cada educador devem corresponder no máximo de 6 a 8 crianças. As turmas de crianças de 3 anos devem limitar-se a 15 por adulto e as de 4 a 6 anos de 20 crianças." (CEB/CNE Parecer nº22/98, pág. 15)

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

VALDENICE MENDES ROCHA DE SOUSA

27/06/2016

Olá bom dia! Gostaria de saber se existe um artigo na LDB que diz que avaliações de alunos sem assinatura do mesmo não tem validade e que o professor tem direito de rasga-las.

Resposta do Portal Cursos CPT

29/03/2017

Olá Valdenice,

Recomendamos que procure a secretaria de educação de sua região.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Thais Sousa

10/03/2016

Olá. Gostaria de saber,existe alguma lei sobre reprovação dos alunos? Pois, curso o 3° ano do ensino médio (Escola Municipal) e na escola em que estudo eles reprovam o aluno se o mesmo tirar nota inferior a média mesmo se for em APENAS 1 matéria. Temos 13 disciplinas, se passarmos em 12 e não passarmos em apenas 1, somos reprovados. Existe alguma lei a respeito disso? É certo o que a escola está fazendo? Obrigada.

Resposta do Portal Cursos CPT

29/03/2017

Olá Thais,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que consulte a Secretaria de Educação de sua cidade.

Atenciosamente,

Ana Caorlina dos Santos

Francisco Gomes de Andrade

29/02/2016

Boa tarde senhores Professores, Gostei dos comentários abordados nesta pagina, onde nos conduz a interagir com as informações expressas neste legado de comunicação, que trata-se de assuntos transversais na educação.

Everton Ramos

07/12/2015

O meu questionamento é que no ensino fundamental II aqui em nosso município modalidade (6º ao 9º) uma hora/aula tem sido de 50 minutos, porque são lecionadas 05 disciplinas por dia, na lei há uma obrigatoriedade do aluno estudar 01 hora/aula de fato correspondente a 60 minutos, porque o professor de 20 h semanais, trabalha 04 horas por dia, durante cinco dias letivos, que no mes vai dá 80 h, q em duzentos dias letivos será 800 h. Por que se o aluno tiver 01 h/aula de 60 mim será apenas 04 aulas por dia, e excederá o sei tempo de trabalho em 01 hora a mais de sua carga horária, poderia me explicar se isso é possível?

Resposta do Portal Cursos CPT

29/03/2017

Olá, Everton!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Seria interessante consultar a Secretaria de Educação de sua cidade para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Paula miranda

01/12/2015

Hoje eu precisei muito saber a Lei que está em vigor. Exemplo para Histórico escolar.

Resposta do Portal Cursos CPT

29/03/2017

Olá, Paula!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 em seu artigo 24, inciso VII, que atribui à Instituição de Ensino de Educação Básica a competência de expedir documentos escolares, com as especificações cabíveis;

Considerando que, em razão da própria LDB, há premência de uniformizar critérios para regulamentar a emissão dos documentos, a escrituração e arquivos escolares;

Considerando, ainda, as alterações da Lei nº 9.394/1996 - LDB quanto a nova organização do Ensino Fundamental de 9 anos;

Considerando, também, que compete a cada unidade de ensino organizar o registro e a escrituração escolar, para atender às solicitações dos interessados;

Considerando finalmente, o Decreto Federal nº 5.154/2004 e a Resolução CEE nº 177/2013 que tratam da Educação Profissional.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

DJANETE RAFAEL DE LIMA PENAFORTE

02/07/2015

MUITO BOM ! POIS TENDO ACESSO AOS CONTEÚDOS APRESENTADOS FACILITA PARA AS PESQUISAS E ESTUDOS QUE NÓS PRECISAMOS, FICO BASTANTE GRATA A TODOS QUE COLABORAM PARA O BEM DAQUELES QUE NECESSITAM ESTUDAR. QUE DEUS ABENÇOE VOCÊS. UM FORTE ABRAÇO.

Resposta do Portal Cursos CPT

29/03/2017

Ola Djanete!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes que tenha gostado do nosso conteúdo.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

simoni lira da silva

23/04/2015

Gostaria de receber a LDB atualizada para concurso ficarei muito agradecida. Gostaria de receber a LDB atualizada para concurso.

Resposta do Portal Cursos CPT

29/03/2017

Olá, Simoni!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Um PDF sobre a LDB esta sendo preparado para download. Assim que foir disponibilizado lhe avisamos.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

jeziele vieira de sousa

10/02/2015

gostei muito de ler tudo isso

Resposta do Portal Cursos CPT

29/03/2017

Olá, Jeziele!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes que tenha gostado do nosso conteúdo.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BRITO VASCONCELOS

22/12/2014

Gostei muito de ler as leis de diretrizes e base.

Resposta do Portal Cursos CPT

29/03/2017

Olá, Maria Margarida!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Ficamos felizes que tenha gostado do nosso artigo sobre a LDB.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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